01/09/2009 - Reunião de pauta (1ª Extraordinária)
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA No primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário "D. Pedro I" do Palácio 9 de Julho, realizou-se, sob a presidência do Deputado Edson Ferrarini, a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Presentes, além do Senhor Presidente, a Deputada Patrícia Lima e os Deputados Feliciano Filho, Alex Manente, Mozart Russomanno e Gilmaci Santos (membros efetivos). Ausentes a Deputada Ana do Carmo e os Deputados Cássio de Castro Navarro e Eli Corrêa Filho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Foi dispensada a leitura da ata da reunião anterior, considerando-se aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens constantes da pauta, na seguinte conformidade: Item 1 - Projeto de lei nº 441, de 2005, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga as concessionárias de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água a fornecerem, para os usuários portadores de deficiência visual, as respectivas contas impressas no sistema Braille. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Mozart Russomanno, favorável ao projeto. Item 2 - Projeto de lei nº 119, de 2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno e outros, que autoriza o Poder Executivo a ampliar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor para a realização de ação consistente na orientação e proteção do consumidor relativamente às propagandas que antecedem as datas comemorativas. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Cássio de Castro Navarro, favorável ao projeto. Item 3 - Projeto de lei nº 153, de 2008, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dispõe sobre o chamamento ("recall") no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Patrícia Lima, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 4 - Projeto de lei nº 272, de 2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Feliciano Filho, favorável ao projeto. Item 5 - Projeto de lei nº 489, de 2008, de autoria do Deputado Said Mourad e outros, que obriga as dez empresas mais reclamadas no Cadastro das Reclamações Fundamentadas do PROCON a fixar em local visível e em todas as suas dependências cartaz que contenha números sobre as reclamações (a este projeto de lei está juntado o de nº 529, de 2008). Foi relator o Deputado Eli Corrêa Filho, com parecer contrário ao Projeto de lei nº 489, de 2008, e favorável ao Projeto de lei nº 529, de 2008, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 6 - Projeto de lei nº 615, de 2008, de autoria do Deputado José Bittencourt, que proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Patrícia Lima, com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta aos Deputados Alex Manente e Gilmaci Santos. Item 7 - Projeto de lei nº 714, de 2008, de autoria do Deputado Rui Falcão, que estabelece procedimentos para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente. Foi aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana do Carmo, favorável ao projeto. Item 8 - Projeto de lei nº 829, de 2008, de autoria do Deputado Celso Giglio, que disciplina a prestação de serviços de assistência técnica pelos fornecedores de serviços ou bens duráveis. Foi aprovado o parecer do relator, Deputado Cássio de Castro Navarro, favorável ao projeto. Item 9 - Projeto de lei nº 123, de 2009, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga os supermercados e hipermercados a divulgarem os preços por unidade de medida respectiva dos produtos expostos à venda no Estado. Foi aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana do Carmo, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Item 10 - Projeto de lei nº 239, de 2009, de autoria do Deputado Rui Falcão, que estabelece política pública sobre o consumo consciente, por meio de programas, campanhas e políticas públicas que visem educar o consumidor sobre seus direitos e quanto à usabilidade de produtos e serviços. Foi aprovado o parecer da relatora, Deputada Ana do Carmo, favorável ao projeto. Item 11 - Projeto de lei nº 295, de 2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que proíbe a emissão de comprovantes feitos em papéis termossensíveis. Foi relator o Deputado Cássio de Castro Navarro, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 12 - Projeto de lei nº 297, de 2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que obriga os supermercados a exibirem na etiqueta de preços dos produtos os valores pelas unidades de quilo, litro ou metro. Foi aprovado o parecer da relatora, Deputada Patrícia Lima, favorável ao projeto. Item 13 - Projeto de lei nº 305, de 2009, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que torna obrigatória a apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito. Foi relator o Deputado Feliciano Filho, com parecer favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Alex Manente e Feliciano Filho. Item 14 - Processo RGL nº 8158/2008, de autoria do Deputado André Soares, que solicita providências sobre possível infração às disposições do artigo 39, I, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Foi relator o Deputado Feliciano Filho, com parecer propondo encaminhamento de ofícios ao Procurador Geral de Justiça e ao Diretor-Executivo da Fundação PROCON/SP, e o posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 15 - Requerimento de autoria do Deputado Alex Manente, de que sejam solicitadas à Universidade São Marcos informações acerca 1) dos motivos pelos quais foram paralisadas as aulas no Campus ABC, 2) de como se fará a reposição das aulas perdidas, e 3) da existência de possibilidade de o curso de Arquitetura ser transferido daquele campus para outro, ou extinto. Foi aprovado o requerimento. Item 16 - Requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão, de que o Presidente da empresa Telefônica S.A., Sr. Antonio Carlos Valente, seja convidado para comparecer perante a Comissão, para prestar esclarecimentos sobre os serviços no Estado de São Paulo, tendo em vista as panes que vêm ocorrendo no sistema, especialmente na rede de banda larga. Aprovado o requerimento. Esgotado o objeto da reunião, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, depois de agradecer a presença de todos, declarou encerrados os trabalhos. A reunião foi integralmente gravada pelo Serviço de Audiofonia da Casa. Esta ata é assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Glauco Sora Malheiros, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei. Aprovada em reunião de 02/09/2009. Deputado EDSON FERRARINI Presidente da Comissão Glauco Sora Malheiros Secretário