23/06/2009 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e nove, às dezesseis horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Economia e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, presidida, inicialmente, pelo Senhor Deputado Fausto Figueira, nos termos regimentais. Presente a Senhora Deputada Patrícia Lima e os Senhores Deputados Fausto Figueira, Otoniel Lima (durante o decorrer da reunião), Gilmaci Santos (membros efetivos) e Camilo Gava (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados André Soares (ausência justificada), Rodolfo Costa e Silva e Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 635/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que proíbe a impressão de recibos e comprovantes bancários em papel térmico. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com parecer favorável. Concedida vista à Deputada Patrícia Lima. Item 2 - Projeto de lei nº 342/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que torna obrigatória a discriminação, no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados no Estado. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 475/2008, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que altera a redação da Lei 13.014, de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado. Foi relator o Deputado Fausto Figueira com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Processo RGL nº 6282/2008, de iniciativa da Câmara Municipal de Santo Anastácio, que solicita estudo visando elaboração de Projeto que crie o Fundo de Desenvolvimento do Oeste Paulista. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer propondo indicação. Aprovado o Parecer. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 620/2008, de autoria do Deputado João Carlos Caramez, que institui o "Dia Estadual da Mineração". Foi relatora a Deputada Patrícia Lima com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Com a chegada do Deputado Otoniel Lima, Vice-Presidente da Comissão, o Deputado Fausto Figueira passou-lhe a presidência dos trabalhos. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0175/1999, de autoria do Deputado Junji Abe, que apela para os Senhor Presidente da República, no sentido de adotar as medidas que especifica no processo de privatização nacional. Foi relator o Deputado Carlos Zarattini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0069/2000, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de averiguarem a questão do enriquecimento dos bancos do nosso país, bem como reformularem a legislação fiscal aplicada a estas instituições. Foi relator o Deputado Zuza Abdul Massih com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0082/2000, de autoria do Deputado Willians Rafael, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de promover o deslindamento dos desenvolvimentos econômico e social no âmbito do BNDES e que dote as políticas sociais de recursos necessários para reparar as distorções de nossos indicadores sociais. Foi relator o Deputado Marquinho Tortorello com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0130/2000, de autoria do Deputado Roberto Engler, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de adotar uma política de estoques reguladores para o couro no estágio "wet blue" (não curtido). Foi relator o Deputado Ary Fossen com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0023/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Senhor Presidente da República no sentido de aumentar as alíquotas de importação de produtos canadenses, e de que o Confaz autorize os estados a mudarem suas alíquotas de ICMS para comercialização de produtos importados de qualquer país que retaliar um produto nacional. Foi relator o Deputado Zuza Abdul Massih com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0134/2001, de autoria da Deputada Edir Sales, que apela para os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de serem comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias úteis da semana. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0169/2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de isentar de IPI as motocicletas adquiridas com a finalidade de prestação de serviços de "motoboy", moto-táxi e moto- entrega. Foi relator o Deputado Zuza Abdul Massih com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0050/2004, de autoria do Deputado Mauro Menuchi, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de alterar o horário de funcionamento bancário. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0066/2004, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de disciplinar a abertura do comércio varejista aos domingos e feriados, incluindo dispositivo que priorize a contratação de estudantes secundaristas e/ou universitários. Foi relator o Deputado Palmiro Mennucci com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 34/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 03, de 2007, que dispõe sobre a contribuição sindical patronal das empresas optantes pelo Simples. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável à moção na forma do substitutivo proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Economia e Planejamento e prejudicada a propositura. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 71/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de promover a imediata aprovação do Projeto de Lei de nº 677, de 2007, que dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável à moção na forma do substitutivo proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Economia e Planejamento e prejudicada a propositura. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/10/09. Deputado Otoniel Lima Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL