03/11/2009 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de novembro de dois mil e nove, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Obras Públicas, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Simão Pedro. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Simão Pedro, Alex Manente e Ed Thomas (membros efetivos). Ausente a Senhora Deputada Analice Fernandes (justificada) e os Senhores Deputados Orlando Morando e José Bruno. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 54/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que altera a Lei nº 11.260, de 2002, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário. Foi relator o Deputado Orlando Morando com parecer favorável ao projeto com a emenda ora apresentada e contrário à emenda apresentada pela CCJ. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 2 - Projeto de lei nº 777/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que determina que todos os funcionários terceirizados, que prestam serviço ao Estado, como também aqueles que pertencem aos quadros de trabalhadores das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, apresentem-se uniformizados, com crachá de identificação visível, além de documento pessoal de identidade válido e com foto. Foi relator o Deputado Orlando Morando com parecer favorável ao PL 777, de 2008, na forma do substitutivo apresentado pela CCJ. Aprovado o parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 199/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que dispõe sobre a criação do Selo Azul de qualidade e eficiência no controle e redução do consumo de água potável residencial a ser concedido aos municípios. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável ao projeto com emenda sugerida pela CCJ. Aprovado o parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 361/2009, de autoria do Deputado Marcos Martins, que obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual 12.684, de 2007, que proíbe o uso do amianto em território paulista. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável ao projeto com emenda da CCJ. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 409/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a elaborar projetos técnicos de engenharia para os municípios que se dispõem a construir estações de tratamento de água e esgoto. Foi relator o Deputado Orlando Morando com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 568/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 767/2009, de autoria do Senhor Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, imóvel onde se encontra instalada a Escola Municipal "Rizzieri Poletti". Foi relator o Deputado Orlando Morando com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 770/2009, de autoria do Senhor Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Jaboticabal, imóvel ocupado por um ginásio de esportes. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 9 - Processo RGL nº 5713/2009, de autoria da Câmara Municipal de Valinhos, que encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Serviços e Obras Públicas. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer propondo indicação ao Senhor Governador. Aprovado o parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 444/2009, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Vereador Adílson Leitão Xavier" ao Conjunto Habitacional do CDHU Bragança F., em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Serviços e Obras Públicas, conforme parecer favorável do relator. Item 11 - Moção nº 72/2009, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para a constituição de uma Frente Parlamentar para acompanhar a exploração das reservas e a aplicação dos recursos provenientes do "Pré-Sal". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Serviços e Obras Públicas, conforme parecer favorável do relator. Item 12 - Requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão com a finalidade de convidar o Senhor Carlos Eduardo Sampaio Dória, Diretor Geral da Artesp, para prestar esclarecimentos sobre a política de preços do pedágio do Estado de São Paulo, as planilhas de custo, a forma de estabelecimento da composição das tarifas, revisão e prorrogação contratual e a implantação de praças. Aprovado. Item 13 - Requerimento de autoria dos Deputados Adriano Diogo e Bruno Covas com o objetivo de requerer a realização de uma audiência pública, com a presença do Secretário dos Transportes Metropolitanos Senhor José Luiz Portella e os Senhores: Eduardo Moreira, Nelly Miazaki e Rezier Possidente da Siemens; Hirão Tessari do Jornal da Zona Leste; Wagner Ribeiro da Alstom do Brasil; MauroD'Artibale, da Associação Ação e Cidadania Planeta 21 e Hideto Matsuzaki da Mitsubishi Corporation, para prestar à esta Comissão as suas dúvidas, expressadas na audiência do monotrilho (Aerotrem), que o Governo do Estado de São Paulo pretende construir ligando a Vila Prudente à Cidade Tiradentes. Aprovado. Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido, que requer a realização de Audiência Pública tendo em pauta a desocupação da área lindeira à linha férrea do programa "Expansão São Paulo" da CPTM, no Município de Franco da Rocha. Aprovado. Item 15 - Requerimento de autoria da Deputada Beth Sahão, que solicita realização de Audiência Pública para tratar da qualificação da mão de obra para a implantação do Pré-Sal, com convite para representantes da FATEC, CEFET e outros órgãos técnicos relacionados ao tema. Aprovado. Item 16 - Requerimento de autoria do Deputado Orlando Morando, que solicita reunião desta Comissão sobre a estabilidade do sistema telefônico no Estado de São Paulo, com convocação do Senhor Antônio Carlos Valente, Presidente da empresa Telefonica do Brasil S.A.. Aprovado. Neste momento, assumiu a presidência o Senhor Deputado Ed Thomas por serem de autoria do Presidente as proposituras que seguem. Item 17 - Requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro, que requer uma reunião conjunta com a Comissão de Transportes e Comunicações com a finalidade de debater os impactos econômicos, sociais e ambientais das obras de construção do Rodoanel Mario Covas nos municípios paulistas onde as mesmas ocorrem, junto aos parlamentares, prefeitos e prefeitas, técnicos e sociedade civil, em data e horário a ser deliberada. Aprovado. Item 18 - Requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro, que propõe convite à Sra. Secretária de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, Sra. Dilma Pena, para discorrer sobre o Projeto de Construção do Parque Linear Várzea do Tiete e Via Parque, bem como o plano de remoção da famílias que moram no seu traçado. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/11/2009 Deputado Simão Pedro Presidente Deise Fischetti Delgatto Secretário