25/11/2009 - 13ª ord 25-11-09 pauta
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Adriano Diogo, Enio Tatto, Waldir Agnello e Vitor Sapienza (membros efetivos) e o Senhor Deputado João Barbosa (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Estevam Galvão, Edson Giriboni e Jonas Donizette. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, então, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0765/2004, de autoria do Deputado Souza Santos, que obriga os parques e as áreas de lazer, inclusive os integrantes de condomínios residenciais, a manterem brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Voto em Separado. Item 2 - Projeto de lei nº 612/2007, de autoria do Deputado José Bittencourt, que determina a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 3 - Projeto de lei nº 7/2008, de autoria do Deputado André Soares, que torna obrigatório o emprego de tampa do tipo válvula dispersora de líquidos (gatilho borrifador) e respectiva trava de segurança nas embalagens plásticas de envasilhamento de álcool etílico diluído de uso doméstico comercializadas no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº 274/2008, de autoria do Deputado André Soares, que proíbe a realização de ensaios, desfiles ou eventos de moda com modelos que possuam o índice de massa corpórea (IMC) inferior a 18,5 kg/m² e com a participação de menores de 16 (dezesseis) anos. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer favorável ao projeto com emenda. O Deputado Jonas Donizette apresentou voto em separado, favorável com emenda. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 425/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Participação nos Royalties do Petróleo e Gás Natural para Combate às Desigualdades Sociais nos Municípios. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 440/2008, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que altera o "caput" do artigo 1º da Lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável ao projeto com emenda. Retirado da Pauta. Item 7 - Projeto de lei nº 448/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 504/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que proíbe pichar, desenhar, escrever ou pintar propaganda eleitoral em muros, fachadas, colunas, placas, paredes, pórticos, ou qualquer outro lugar público ou privado visível às margens das rodovias estaduais, administradas direta e indiretamente pelo governo do Estado e ainda sob o regime de concessão. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. O Deputado Adriano Diogo apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Voto em Separado. Item 9 - Projeto de lei nº 689/2008, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o "Programa Mercado da Família". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 10 - Projeto de lei nº 807/2008, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 11 - Projeto de lei nº 14/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre doações ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 46/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a realizar transferências, a fundo perdido, de recursos financeiros em cooperação com municípios cuja população seja igual ou inferior a 250 mil habitantes, destinados exclusivamente à reforma de máquinas pesadas e de caminhões pertencentes ao patrimônio das Prefeituras Municipais. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Waldir Agnello para redigir o vencido. Item 13 - Projeto de lei nº 47/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que cria a "Central de Informação ao Cidadão - CIC". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 80/2009, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui a "Biblioteca-cidadã". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 15 - Projeto de lei nº 126/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a criar programa que concede benefícios fiscais para empresas que não demitirem funcionários durante um ano fiscal inteiro. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 128/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a criar programa de incentivos fiscais e/ou concessão de créditos à utilização da energia solar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 17 - Projeto de lei nº 161/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a incluir uma breve biografia do homenageado nas placas designativas de logradouros públicos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Bruno Covas para redigir o vencido. Item 18 - Projeto de lei nº 202/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que institui o "Programa Crédito Verde". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 205/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a concessão de abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS à empresa que apoiar financeiramente projetos aprovados pela Secretaria de Esporte e Turismo na área do esporte amador, inclusive aqueles destinados ao apoio de atletas que disputem modalidades olímpicas e paraolímpicas. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Waldir Agnello. Item 20 - Projeto de lei nº 225/2009, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que institui a "Semana de Comemoração à Chanucá". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 252/2009, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a regulamentação de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Estadual, incluindo suas fundações, empresas e autarquias. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 619/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, às pessoas jurídicas que investirem no esporte de automobilismo de competição. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 56/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas de Assuntos da Saúde. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer contrário ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Aprovado o Parecer. Item 24 - Processo RGL nº 6661/2009, de interesse de "TGA do Vale Construções Ltda"., que encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer propondo arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 25 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo, para convocação da Secretária de Estado de Saneamento e Energia, Senhora Dilma Seli Pena, a fim de comparecer em data a ser determinada para prestar esclarecimentos sobre a possibilidade de compra da EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A., pela SABESP. Tal fato foi noticiado no site da SABESP, por seu Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores, o qual informou que firmou acordo de confidencialidade com a EMAE, com o objetivo de iniciar um processo de avaliação daquela empresa. Vista concedida ao Deputado Edson Giriboni em 18/11/2009. Votaram favoravelmente à aprovação do requerimento os Deputados Adriano Diogo, Enio Tatto, João Barbosa e Vitor Sapienza. Contrariamente, os Deputados Bruno Covas, Mauro Bragato e Waldir Agnello. Aprovado o requerimento. Com a palavra, o Deputado Enio Tatto sugeriu que os três requerimentos a seguir - itens 26, 27 e 28 fossem transformados em um único requerimento para convite às autoridades neles citadas, com a finalidade de comparecem a esta Comissão para esclarecer sobre os pagamentos efetuados de forma adiantada, na obra do Rodoanel. Não tendo sido aceita a sugestão, foram colocados em votação os requerimentos: Item 26 - Requerimento do Deputado Enio Tatto para convocação do Secretário de Estado de Transportes, Senhor Mauro Guilherme Jardim Arce, em data a ser determinada, a fim de prestar esclarecimentos sobre os acidentes ocorridos nas obras do Rodoanel, desde o início até a presente data. Votaram favoravelmente à aprovação do requerimento os Deputados Enio Tatto e Adriano Diogo e contrariamente os Deputados Vitor Sapienza, Bruno Covas, Waldir Agnello e Mauro Bragato. Rejeitado o requerimento. Item 27 - Requerimento do Deputado Enio Tatto para convocação do Diretor Presidente da DERSA, Senhor Delson José Amador, em data a ser determinada, a fim de prestar esclarecimentos sobre os acidentes ocorridos nas obras do Rodoanel, desde o início até a presente data. Votou favoravelmente à aprovação do requerimento o Deputado Enio Tatto e contrariamente os Deputados Mauro Bragato, Vitor Sapienza, Waldir Agnello e Bruno Covas. Rejeitado o requerimento. Item 28 - Requerimento do Deputado Enio Tatto para convite às seguintes autoridades: Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado de SP, Engenheiro Maurilo Celso de Campos Pinheiro; Presidente do CREA, Engenheiro José Tadeu da Silva; e Presidente da Associação dos Peritos Criminais de SP, Doutora Maria do Carmo Mathias Serafim - em data a ser determinada, a fim de contribuir com esta Comissão no esclarecimento dos acidentes ocorridos nas obras do Rodoanel, desde o início até a presente data. Votou favoravelmente à aprovação do requerimento o Deputado Enio Tatto e contrariamente os Deputados Bruno Covas, Mauro Bragato, Vitor Sapienza e Waldir Agnello. Rejeitado o requerimento. Pedindo a palavra, o Deputado Enio Tatto informou que irá reapresentar os três requerimentos na forma por ele sugerida anteriormente. Comunicou também que o Fórum Paulista de Participação Popular irá realizar uma manifestação em defesa das emendas apresentadas com base nas demandas das audiências públicas e convidou os Deputados presentes a comparecer. Pela ordem, o Deputado Vitor Sapienza levantou a questão da possibilidade ou não de se declarar abstenção nas votações em reuniões de Comissões. Informou que apresentou questão de ordem a respeito, em 2007, e que gostaria de obter resposta a essa questão de ordem. Continuando, o Deputado Vitor Sapienza indagou ao Senhor Presidente quando se iria dar continuidade à questão das contas das universidades estaduais, objeto de uma reunião reservada que foi realizada a seu pedido. O Senhor Presidente, em resposta, informou que no início do próximo ano pretende retomar a questão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Fazem parte integrante desta Ata o relatório de votação e a transcrição da gravação. Aprovada em reunião de 02/12/2009. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira Secretário