02/09/2009 - 10a. reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Afonso Lobato, Baleia Rossi (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados André Soares (motivo justificado), Roque Barbiere e Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 655/2008, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Dispõe sobre a destinação de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) em cada tarifa paga nas praças de pedágio das empresas que administram rodovias, diretamente ou por meio de concessão, para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 2 - Projeto de lei nº 712/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 3 - Projeto de lei nº 108/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Determina que as unidades de saúde do Estado mantenham estoques de doses do chamado "Fator 8" para atendimento aos hemofílicos, bem como sejam disponibilizadas para todos os pacientes cadastrados doses domiciliares do mesmo fator. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 4 - Projeto de lei nº 125/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 5 - Projeto de lei nº 127/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Cria o Programa Estadual de Incentivos Fiscais para Investimentos Privados nos Portos Marítimos no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Baleia Rossi e a Deputada Vanderlei Siraque.. Item 6 - Projeto de lei nº 155/2009, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Assegura aos policiais afastados da função por estarem frequentando cursos de aperfeiçoamento o direito de receber integralmente o soldo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 7 - Projeto de lei nº 182/2009, de autoria do Deputado André Soares, que Altera a Lei nº 12.228, de 2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para utilização de programas, jogos eletrônicos e internet, com o intuito de proibir o acesso de seus usuários, independente da idade, a qualquer material de conteúdo sexual explícito. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 8 - Projeto de lei nº 211/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe que os prontuários médicos dos pacientes da rede pública de saúde estejam disponíveis on line, pela internet. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 9 - Projeto de lei nº 222/2009, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que Proíbe a instalação de estrutura metálica, madeira e/ou similares cuja finalidade seja a veiculação de propagandas nas áreas particulares que margeiam as estradas e rodovias estaduais. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Baleia Rossi e ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 10 - Projeto de lei nº 223/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara o livre exercício da profissão de músico em todo o território do Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no artigo 5º, incisos IX e XIII, e no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 11 - Projeto de lei nº 277/2009, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Institui infração à comercialização de fios ou cabos usados e derivados destes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou voto em separado, favorável à emenda substitutiva na forma da subemenda apresentada.. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 12 - Projeto de lei nº 304/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Altera o Decreto-Lei n° 257, de 1970, na redação dada pela Lei n° 11.125, de 2002. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 13 - Projeto de lei nº 311/2009, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Veda aos estabelecimentos de ensino efetuar matrícula para novo período letivo sem que antes seja publicada a planilha de custo exigida nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 9.870, de 1999. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 14 - Projeto de lei nº 331/2009, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Obriga as Unidades de Saúde do Estado a afixarem diariamente a escala de plantão dos médicos, com os nomes dos médicos identificados pelas suas especialidades. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 345/2009 - Retirado da pauta por ter sido requerido Relator Especial. Item 16 - Projeto de lei nº 361/2009, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual 12.684, de 2007, que proíbe o uso do amianto em território paulista. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 366/2009, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Prefeito André Limonta" ao dispositivo localizado no entroncamento da Via de Acesso 069-346 e a Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em São José da Bela Vista. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 378/2009 - Retirado da pauta por ter sido requerido Relator Especial. Item 19 - Projeto de lei nº 381/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dá a denominação de "Tacyan Menezes de Lucena" ao Presídio de Martinópolis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 384/2009, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá a denominação de "Vereador José Augusto Cardoso dos Santos" à passarela localizada na altura do km 47 da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 392/2009, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que Estabelece o limite mínimo de 7 (sete) metros de altura para a construção de obras-de-arte em todas as rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Baleia Rossi e ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 22 - Projeto de lei nº 393/2009, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Proíbe o cancelamento unilateral de bônus ou benefícios de qualquer natureza concedidos ao consumidor, através de programas ou promoções atrelados aos gastos efetuados, por empresas fornecedoras de produtos ou de todos os serviços disponíveis no mercado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 404/2009, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que Obriga as concessionárias de veículos a plantarem uma árvore para cada carro zero quilometro vendido, a fim de compensarem a emissão de gás carbônico através dos veículos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 407/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Estabelece normas de segurança ao público espectador nas realizações dos eventos de shows musicais presenciais, eletrônicos e rodeios em locais abertos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 25 - Projeto de lei nº 471/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe que os órgãos de saúde competentes disponibilizem tratamento de varizes por radiofrequência em toda a rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 26 - Projeto de lei nº 538/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Guarulhos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 563/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Assegura aos doadores regulares de sangue o pagamento de meia entrada em cinemas, teatros, estádios e outros locais de acesso ao público que realizem eventos de natureza cultural, esportiva ou recreativa no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 28 - Projeto de resolução nº 3/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Cria a "Frente Parlamentar Pró-Expansão do Expresso Leste até Mogi das Cruzes". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 271/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Declara de utilidade pública o "Grupo Anjos da Guarda SICOE", em Marília. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 521/2009, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Declara de utilidade pública a "Associação Mantenedora de Mães Especiais - AMME", em Osasco. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência do ofício recebido de professores da rede estadual, acerca doPLC29/2009, por não atender os propósitos da categoria.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que a assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/09/2009. Deputado Fernando Capez Presidente Paulo Roberto Weffort Oliveira Secretário