26/08/2009 - 9a. reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Ana Perugini e os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, André Soares, Baleia Rossi e, posteriormente e, o Deputado Afonso Lobato (membros efetivos), e o Senhor Deputado Reinaldo Alguz (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1252/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Determina que 25% dos juros obtidos com as operações de empréstimo efetivadas pelo Banco Nossa Caixa com os valores dos depósitos judiciais e administrativos sejam destinados exclusivamente para o pagamento de precatórios alimentares. Foi relator o Deputado André Soares com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 647/2008, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Acrescenta o artigo 6º na Lei nº 11.218, de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 3 - Projeto de lei nº 776/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Determina a criação de uma cartilha com orientações sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador para ser distribuída gratuitamente aos estudantes das escolas públicas de ensino fundamental e médio pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Voto em Separado. Item 4 - Projeto de lei nº 777/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Determina que todos os funcionários terceirizados, que prestam serviço ao Estado, como também aqueles que pertencem aos quadros de trabalhadores das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, apresentem-se uniformizados, com crachá de identificação visível, além de documento pessoal de identidade válido e com foto. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 837/2008, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli, que Dá a denominação de "Benedito José Mendes" ao viaduto localizado no km 24 da Rodovia Dom Pedro I - SP 65, em Igaratá. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 15/2009, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre a divulgação de relatórios de elaboração e de execução orçamentárias pelos órgãos da administração pública estadual. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 7 - Projeto de lei nº 78/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete "air bag") para os condutores de motocicletas e de veículos similares nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 8 - Projeto de lei nº 114/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Autoriza a ampliação do número de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Material Placentário em três unidades em cada Região Administrativa do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 9 - Projeto de lei nº 161/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a incluir uma breve biografia do homenageado nas placas designativas de logradouros públicos. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 163/2009, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a desapropriar imóvel pertencente ao Município de São Paulo, para fins de instalação da Estação Elevatória de Água, integrante do Sistema de Abastecimento de Água - SAA. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado, contrário à proposição e às emendas 1 e 2.. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 188/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Micareta Carnabeirão", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 190/2009, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que Altera a Lei nº 12.801, de 2008, que adota medidas para a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH e institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 13 - Projeto de lei nº 198/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre a criação de serviço psicológico especializado em crianças em todas as unidades de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 14 - Projeto de lei nº 204/2009, de autoria do Deputado André Soares, que Institui o "Programa Estadual de Combate ao Uso e Comércio do Chumbinho". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável ao projeto com emenda. O Deputado João Barbosa apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda e contrário a emenda apresentada pelo relator. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 15 - Projeto de lei nº 208/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui cota para alunos egressos de escolas públicas para ingresso nas universidades públicas estaduais e nas faculdades de tecnologia e estabelece cotas sociais. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 210/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Autoriza a criação de UTIs diferenciadas para pacientes permanentemente dependentes de aparelhos hospitalares. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável, na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 223/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara o livre exercício da profissão de músico em todo o território do Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no artigo 5º, incisos IX e XIII, e no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 18 - Projeto de lei nº 230/2009, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Prof. Edirez da Silva Peres" ao Complexo Poli Esportivo da Escola Estadual "Pirassununga", naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 19 - Projeto de lei nº 242/2009, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Institui a semana destinada a instrução e prevenção aos alunos do ensino fundamental e ensino médio sobre os cuidados e precauções contra a pedofilia na internet. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 245/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "Coronel PM Cid Benedito Marques" ao 4º Batalhão de Polícia de Choque (4º BPChq), na Capital. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 255/2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dá a denominação de "Prefeito Geraldo de Souza Dias" ao viaduto localizado no km 33,500 da Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro - SP 123, em Santo Antônio do Pinhal. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável, na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 272/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "Soldado PM Marcos Paulo Tulino" à passarela localizada no km 126 da Rodovia SP 330, Rodovia Anhanguera, em Americana. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável, na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 279/2009, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Dispõe sobre a utilização de polietileno de alta densidade - PEAD nas tampas dos poços de visita e nas grelhas de bocas-de-lobo instaladas nos passeios públicos, além das portas, bancos e deques dos próprios públicos estaduais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 24 - Projeto de lei nº 280/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui na rede de escolas públicas o Programa de Conscientização, Tratamento e Recuperação do Câncer do Colo do Útero e de Mama em adolescentes. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável, na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 312/2009, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa Junina de Votorantim", naquele Município. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 313/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa Habitacional para Servidores dos Quadros da Educação. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Reinaldo Alguz e ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 27 - Projeto de lei nº 320/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 28 - Projeto de lei nº 330/2009, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta, nos postos de saúde, hospitais, consultórios médicos e odontológicos da rede pública e privada. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2. Aprovado o Parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 332/2009, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Estabelece a prioridade de atendimento de cirurgia plástica estética reparadora, na rede pública do Estado, a todas as mulheres vítimas de agressão da qual resulte, reconhecidamente, dano físico ou estético permanente. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 30 - Projeto de lei nº 333/2009, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Proíbe a venda do cachimbo conhecido como "narguile" aos menores de 21 anos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado o Parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 336/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre prazos de atendimento nas unidades de saúde, ambulatórios e hospitais pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 344/2009, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Inclui no calendário turístico do Estado o evento religioso "Alegrai-vos", na Capital. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 367/2009, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Prefeito Adão Isaac" ao dispositivo localizado no entroncamento da Via de Acesso 069-346 e o Acesso 59 da Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em São José da Bela Vista. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável, na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 34 - Projeto de lei nº 369/2009, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Institui o "Circuito das Flores", integrado pelos municípios de Artur Nogueira, Santo Antônio de Posse e Holambra. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 371/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dá a denominação de "Orlando Villas Bôas" à alça de acesso do Complexo Viário Anhanguera, que liga a Rodovia Anhanguera à Marginal Tietê (sentido Rodovia Castello Branco), na Capital. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 373/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Louis Braille" à Escola Estadual Jardim Angélica III, em Guarulhos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 379/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Professor Jessen Vidal" à Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos, naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 38 - Projeto de lei nº 383/2009, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá a denominação de "Octávio Pedro da Silva" ao viaduto localizado na altura do km 367-Sul da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Pitangueiras. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 39 - Projeto de lei nº 395/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia em Memória das Vítimas de Acidentes Aéreos". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 40 - Projeto de lei nº 397/2009, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que Dá a denominação de "Padre Giorgio Gagliani Caputo" à EE Lageado II, em Guaianases. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 41 - Projeto de lei nº 407/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Estabelece normas de segurança ao público espectador nas realizações dos eventos de shows musicais presenciais, eletrônicos e rodeios em locais abertos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 42 - Projeto de lei nº 408/2009, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Torna obrigatório o censo das pessoas com deficiência radicadas no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Reinaldo Alguz. Item 43 - Projeto de lei nº 414/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade", em Campos do Jordão. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 44 - Projeto de lei nº 421/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o pagamento de meia entrada para o quadro de apoio escolar das escolas da rede estadual para ingresso em espetáculos circences, teatrais, esportivos, cinematográficos, musicais e culturais. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 45 - Projeto de lei nº 424/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 46 - Projeto de lei nº 428/2009, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. Roberto Gutierrez" ao viaduto localizado no km 471,332 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 47 - Projeto de lei nº 430/2009, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Dispõe sobre a afixação de informações sobre as vacinas infantis obrigatórias nas dependências dos estabelecimentos de saúde. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 48 - Projeto de lei nº 433/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Autoriza o Poder Executivo a incluir estudos de prevenção e combate ao uso de drogas psicoativas lícitas e ilícitas no conteúdo extracurricular do ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável, na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 49 - Projeto de lei nº 437/2009, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Declara o município de Ilhabela "Capital da Vela" no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 50 - Projeto de lei nº 439/2009, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Autoriza o Poder Executivo a destinar no mínimo 12% (doze por cento) de todos os imóveis populares construídos por meio dos Programas Habitacionais promovidos pelo Governo do Estado às pessoas com deficiência ou àqueles que comprovarem ser cuidadores diretos de pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado a Deputada Maria Lúcia Amary para redigir o vencido. Item 51 - Projeto de lei nº 440/2009, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Dá a denominação de "Doutor Francisco de Assis Martucci" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Dracena. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 52 - Projeto de lei nº 441/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre campanha publicitária para prevenção da AIDS com mensagem específica destinada a mulheres com mais de 50 anos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas. Aprovado o Parecer. Item 53 - Projeto de lei nº 446/2009, de autoria da CPI das Operadoras de Seguro, que Disciplina o cadastramento das Companhias Seguradoras para fins de comunicação de ocorrência de sinistro de veículos automotores de via terrestre, em decorrência dos contratos de seguro firmados com seus segurados. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 54 - Projeto de lei nº 447/2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Cria o "Dia da Nascente do Rio Paraíba do Sul". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 55 - Projeto de lei nº 452/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Trabalhador de Pirapozinho", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 56 - Projeto de lei nº 453/2009, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "José Bento Damásio" ao viaduto localizado no km 377 da Rodovia Armando Salles Oliveira - SP 322, em Pitangueiras. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 57 - Projeto de lei Complementar nº 13/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes e outros, que Dispõe sobre o emprego de policiais civis e militares inativos por invalidez em atividades internas das Instituições. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Reinaldo Alguz. Item 58 - Projeto de lei Complementar nº 11/2009, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera a redação do inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.078, de 2008, que institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Educação. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário ao pl e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Reinaldo Alguz e ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 59 - Projeto de lei Complementar nº 12/2009, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera a redação do inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.086, de 2009, que institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 60 - Projeto de lei Complementar nº 13/2009, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nºs 1.078 e 1.079, de 2008, e 1.086, de 2009. Foi relator o Deputado André Soares com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 61 - Projeto de lei Complementar nº 14/2009, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Fica o Poder Executivo impedido de habilitar e qualificar, como organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, e entidades filantrópicas cujas atividades sejam dirigidas à saúde. Foi relator o Deputado André Soares com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 62 - Projeto de lei Complementar nº 16/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 974, de 2005, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 63 - Projeto de lei Complementar nº 17/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Altera a redação do inciso II do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.291, de 1968, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 64 - Projeto de resolução nº 1/2009, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Cria o Sistema de Transparência do Legislativo (STL) com os objetivos de prestar contas e facilitar o acesso às informações referentes aos gastos realizados pelo parlamento. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 65 - Projeto de resolução nº 2/2009, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Institui a Audiência Pública Trimestral de Prestação de Contas da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Prandi. Item 66 - Projeto de resolução nº 15/2009, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Instalação do Campus da Politécnica da Universidade de São Paulo - Poli-USP, em Cubatão. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 67 - Processo RGL nº 4197/2009, de autoria do(a) JORGE FERES GOMES UEQUED, que Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Constituição e Justiça. Foi relator o Deputado André Soares com parecer propondo indicação. Aprovado o Parecer. Item 68 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 261/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública o "Grupo Chaverim", na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 69 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 348/2009, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Declara de utilidade pública a "Comunidade Casa de Maria de Pederneiras", em Pederneiras. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 70 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 411/2009, de autoria do Deputado André Soares, que Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarulhos - APAE". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata oi lavrada por mim, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, e a assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 01/09/2009. Deputado Fernando Capez Presidente Paulo Roberto Weffort de Oliveira Secretário