23/09/2009 - 11a. reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e tres dias do mês de setembro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, André Soares, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary (motivo justificado) e o Senhor Deputado Baleia Rossi (motivo justificado). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 712/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 2 - Projeto de lei nº 8/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre indenização proveniente de seguro de vida de policiais civis e militares e oficiais de justiça cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 3 - Projeto de lei nº 26/2009, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Dá a denominação de "Fernando Volpe Estato" ao viaduto localizado no km 157 + 350 metros da Rodovia SP 351, em Bebedouro. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 41/2009, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Lucindo de Lima" ao viaduto localizado no km 63+300m da Rodovia Raposo Tavares, em São Roque. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 56/2009, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer contrário. Ciência do vencido o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 78/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete "air bag") para os condutores de motocicletas e de veículos similares nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável.. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Roque Barbiere para redigir o vencido. Item 7 - Projeto de lei nº 108/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Determina que as unidades de saúde do Estado mantenham estoques de doses do chamado "Fator 8" para atendimento aos hemofílicos, bem como sejam disponibilizadas para todos os pacientes cadastrados doses domiciliares do mesmo fator. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 114/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Autoriza a ampliação do número de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Material Placentário em três unidades em cada Região Administrativa do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 9 - Projeto de lei nº 125/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado, contrário. Item 10 - Projeto de lei nº 127/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Cria o Programa Estadual de Incentivos Fiscais para Investimentos Privados nos Portos Marítimos no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 155/2009, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Assegura aos policiais afastados da função por estarem frequentando cursos de aperfeiçoamento o direito de receber integralmente o soldo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 190/2009, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que Altera a Lei nº 12.801, de 2008, que adota medidas para a participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Conselho Estadual de Habitação - CEH e institui o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e o Fundo Garantidor Habitacional - FGH. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável ao projeto com emenda. Item 13 - Projeto de lei nº 198/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre a criação de serviço psicológico especializado em crianças em todas as unidades de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 14 - Projeto de lei nº 217/2009, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Define os beneficiários da assistência judiciária gratuita, para efeitos do disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável ao projeto com a emenda nº1. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 15 - Projeto de lei nº 222/2009, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que Proíbe a instalação de estrutura metálica, madeira e/ou similares cuja finalidade seja a veiculação de propagandas nas áreas particulares que margeiam as estradas e rodovias estaduais. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Item 16 - Projeto de lei nº 223/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara o livre exercício da profissão de músico em todo o território do Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no artigo 5º, incisos IX e XIII, e no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. A Deputada Ana Perugini apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 17 - Projeto de lei nº 229/2009, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Dá a denominação de "Cedilio Pedigone" à passarela localizada no km 32 + 600m da Rodovia Engenheiro Ronan Rocha, em Franca. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 230/2009, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Prof. Edirez da Silva Peres" ao Complexo Poli Esportivo da Escola Estadual "Pirassununga", naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 19 - Projeto de lei nº 233/2009, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que Dá a denominação de "Ângelo Campanelli" à passarela localizada no km 394 + 600 m sobre a Rodovia Armando Sales de Oliveira, em Bebedouro. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 279/2009, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Dispõe sobre a utilização de polietileno de alta densidade - PEAD nas tampas dos poços de visita e nas grelhas de bocas-de-lobo instaladas nos passeios públicos, além das portas, bancos e deques dos próprios públicos estaduais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 304/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Altera o Decreto-Lei n° 257, de 1970, na redação dada pela Lei n° 11.125, de 2002. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 311/2009, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Veda aos estabelecimentos de ensino efetuar matrícula para novo período letivo sem que antes seja publicada a planilha de custo exigida nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 9.870, de 1999. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 320/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 24 - Projeto de lei nº 327/2009, de autoria do Deputado Milton Flávio, que Institui o "Dia Estadual de Combate ao Fumo". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 394/2009, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Agropecuária e Industrial de Ourinhos - FAPI", naquele Município. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 424/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 429/2009, de autoria do Deputado João Barbosa, que Institui as Comissões de Acompanhamento do Controle Social e Ambiental no âmbito das escolas da rede de ensino público e privado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 436/2009, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Dispõe sobre a afixação, nas dependências das boates e casas noturnas congêneres, de cartazes alertando os frequentadores dos riscos decorrentes do uso de drogas. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 439/2009, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Autoriza o Poder Executivo a destinar no mínimo 12% (doze por cento) de todos os imóveis populares construídos por meio dos Programas Habitacionais promovidos pelo Governo do Estado às pessoas com deficiência ou àqueles que comprovarem ser cuidadores diretos de pessoas com deficiência. y. Ciência do vencido o Voto Vencido. Item 30 - Projeto de lei nº 442/2009, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável ao projeto e às emendas 4 e 6 e contrário às demais emendas. Aprovado o Parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 444/2009, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Vereador Adílson Leitão Xavier" ao Conjunto Habitacional do CDHU Bragança F., em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 445/2009, de autoria da CPI das Operadoras de Seguro, que Proíbe às seguradoras, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a relação das oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto. Foi relator Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 456/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez e outros, que Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos deputados estaduais do Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Retirado da Pauta. Item 34 - Projeto de lei nº 462/2009, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Affonso Garcia" ao trecho da Rodovia SP 287 entre os Municípios de Manduri e Óleo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 469/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "João Milaneze" à passarela localizada no km 89 da Rodovia Antônio Romano Schincariol - SP 127, em Cerquilho. . Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 470/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Constantina Mamprim Trivellato" ao dispositivo de acesso situado no km 72,500 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Louveira. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 471/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe que os órgãos de saúde competentes disponibilizem tratamento de varizes por radiofrequência em toda a rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 38 - Projeto de lei nº 472/2009, de autoria do Deputado Campos Machado, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Milho Verde", em Jaci. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 39 - Projeto de lei nº 475/2009, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Íris Trajano Mattos" ao trevo de acesso à Vila São Sebastião localizado no km 400 da Rodovia Cândido Portinari - SP 345, em Franca. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 40 - Projeto de lei nº 476/2009, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Inclui no calendário turistico do Estado a "Festa da Soja", em São Joaquim da Barra. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 41 - Projeto de lei nº 483/2009, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Altera dispositivo da Lei nº 7.641, de 1991, que dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, e estabelece critérios para o uso e ocupação do solo nesta área. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer favorável. Retirado da Pauta. Item 42 - Projeto de lei nº 486/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre a compensação financeira, para os municípios em que há plantio de eucalipito, pelo fornecimento de matéria-prima a outros municípios. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 43 - Projeto de lei nº 490/2009, de autoria do Deputado José Augusto, que Institui a Política de Fomento à utilização de Madeira Certificada em obras e serviços contratados pela administração pública direta e indireta, inclusive autárquica, e pelas empresas e fundações públicas. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 45 - Projeto de lei nº 495/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Embu. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 46 - Projeto de lei nº 496/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Itapecerica da Serra. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 47 - Projeto de lei nº 497/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em São José do Rio Pardo. Aprovado o Parecer. Item 48 - Projeto de lei nº 498/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Embu Guaçu. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 49 - Projeto de lei nº 502/2009, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá denominação de "Professora Nair Luccas Ribeiro" à Escola Técnica Estadual de Teodoro Sampaio. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 50 - Projeto de lei nº 506/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o 'Dia Estadual do Padre". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 51 - Projeto de lei nº 507/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o "Dia Estadual da Bíblia". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 52 - Projeto de lei nº 511/2009, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Claudio José Trevisan" ao viaduto localizado no km 180,700 da Rodovia Luis A. de Oliveira - SP 215, dispositivo de acesso a Ribeirão Bonito. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 53 - Projeto de lei nº 512/2009, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Manoel Lopes" ao viaduto localizado no km 257 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em Ibaté.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 54 - Projeto de lei nº 514/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Estabelece exigências mínimas de segurança para edificações, estabelecimentos e eventos de grande concentração pública no Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 55 - Projeto de lei nº 515/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Cicloviário do Estado de São Paulo nas rodovias. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 56 - Projeto de lei nº 517/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Veda a fabricação, a comercialização e uso de sacolas plásticas para embalagens no Estado, a partir de 3 (três) anos após a aprovação desta lei. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 57 - Projeto de lei nº 533/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de São Lourenço da Serra. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 58 - Projeto de lei nº 535/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de São Bernardo do Campo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 59 - Projeto de lei nº 536/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de São Paulo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 60 - Projeto de lei nº 537/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Campinas. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 61 - Projeto de lei nº 539/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Osasco. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer contrário. Designado para redigir o voto vencido, o Deputado Roque Barbiere. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Roque Barbiere para redigir o vencido. Item 62 - Projeto de lei nº 540/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Cotia. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 63 - Projeto de lei nº 541/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Vila Dignidade" no Município de Santo André. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 64 - Projeto de lei nº 543/2009, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Obriga os proprietários de veículos automotores a instalarem dispositivo para o aumento da eficiência da combustão para melhor aproveitamento do combustível e redução da emissão de gases poluentes. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer favorável ao projeto com emenda. Retirado da Pauta. Item 65 - Projeto de lei nº 544/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Veda a interrupção de programas, projetos ou ações administrativas cuja implementação esteja em curso por ocasião de mudança de gestão ou de comando. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto e às emendas 1 a 3. Aprovado o Parecer. Item 66 - Projeto de lei nº 546/2009, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que Restringe o uso de sacolas e sacos plásticos para acondicionamento de produtos e mercadorias em supermercados. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 67 - Projeto de lei nº 552/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Médico e Enfermeiro no Quadro do Tribunal de Justiça. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 68 - Projeto de lei nº 555/2009, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Altera o artigo 1º da Lei nº 13.174, de 2008, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 69 - Projeto de lei nº 559/2009, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Sargento Antonio Luiz de Sousa" à Penitenciária II, em Reginópolis. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 70 - Projeto de lei nº 560/2009, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Tenente José Alfredo Cintra Borin" à Penitenciária I, em Reginópolis. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 71 - Projeto de lei nº 563/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Assegura aos doadores regulares de sangue o pagamento de meia entrada em cinemas, teatros, estádios e outros locais de acesso ao público que realizem eventos de natureza cultural, esportiva ou recreativa no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 72 - Projeto de lei nº 564/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Obriga as prestadoras de serviço de manobra e guarda de veículos, também denominados "valet service", a registrar em documento de recebimento do veículo a existência de bens móveis de valores a serem indicados e apresentados pelo consumidor. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 73 - Projeto de lei nº 568/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 74 - Projeto de lei nº 570/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Peão" de Hortolândia. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 75 - Projeto de lei nº 574/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o "Dia do Santos Futebol Clube". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 76 - Projeto de lei nº 579/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Menino da Tábua", em Maracaí. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 77 - Projeto de lei nº 584/2009, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dá a denominação de "José Padovam Netto" à rodovia de acesso localizada no km 459 da SP 230 (SPA 459/230), no trecho que liga Pariquera-Açu à BR-116, em Pariquera-Açu. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 78 - Projeto de lei nº 587/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o "Dia da Associação Portuguesa de Desportos". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 79 - Projeto de lei nº 590/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Professora Ana Lúcia Pierini" à Escola Estadual Parque Santo Antônio, em Sumaré. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 80 - Projeto de lei Complementar nº 43/2007, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 81 - Projeto de lei Complementar nº 30/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga a Lei Complementar nº 1041, de 2008. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer contrário. Retirado da Pauta. Item 82 - Projeto de lei Complementar nº 43/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Altera a redação do artigo 35 da Lei nº 452, de 1974, que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. O Deputado Cássio de Castro Navarro apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 83 - Projeto de decreto legislativo nº 28/2008, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. O Deputado Cássio de Castro Navarro apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 84 - Projeto de decreto legislativo nº 49/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta, nos termos do artigo 20, inciso IX, da Constituição do Estado, o Decreto nº 54.478, de 2009. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer contrário. Retirado da Pauta. Item 85 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 245/2008, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Declara de utilidade pública a "Associação Núcleo Social Reluz-Reluz", na Capital. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 86 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 838/2008, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública o "Centro Oftalmológico Tadeu Cvintal", na Capital. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 87 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 42/2009, de autoria do Deputado Alex Manente, que Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais - Hospital Major Antonio Cândido", em Batatais. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 88 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 45/2009, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente das Costureiras de Nossa Senhora do Rosário", em Barretos. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 89 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 247/2009, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Declara de utilidade pública o "Instituto Nacional de Defesa do Cidadão e do Consumidor", em Jundiaí. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 90 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 480/2009, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Declara de utilidade pública a "Associação Filantrópica Jesus Te Chama", em Cândido Mota. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 91 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 505/2009, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Declara de utilidade pública a "Fundação de Proteção à Criança Desamparada Lar Rosália", em Cafelândia. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 92 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 571/2009, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Declara de utilidade pública a "Associação Rural dos Pequenos Produtores de Patrocínio Paulista", naquele Município. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião cuja ata foi lavrada por mim Paulo Roberto Weffort, Agente Técnico Legislativo, que a assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 7/10/2009. Deputado Fernando Capez Presidente Paulo Roberto Weffort Secretário