24/06/2009 - 7a. reunião ordinária
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Ana Perugini e os Senhores Deputados, Vanderlei Siraque, André Soares, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Baleia Rossi, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada Em seugida, passou-se à apreciação da pauta Item 1 - Projeto de lei nº 994/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que Autoriza o Poder Executivo a realizar estudos técnicos para analisar a viabilidade de transferir a capital do Estado para um município do interior. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 813/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que Institui a "Semana Estadual da Adoção". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 824/2008, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre o desenvolvimento de programas de orientação vocacional e profissional aos alunos do ensino médio, público ou privado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 830/2008, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Torna obrigatória a instalação de cercas de proteção centrais e laterais em toda a extensão das rodovias estaduais duplicadas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Fernando Capez. Item 5 - Projeto de lei nº 832/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Política de Medidas e Ações Compensatórias", dirigida aos municípios do Estado onde são construídas e instaladas Unidades Prisionais. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. A Deputada Ana Perugini apresentou voto em separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 6 - Projeto de lei nº 1/2009, de autoria do Sr. Governador, que Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável ao projeto e às emendas 1,3,5,7,8,9,10,11,13,14,15 e 17, contrário as demais emendas e ao substitutivo. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 17 e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1.. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Fernando Capez. Item 7 - Projeto de lei nº 24/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 8 - Projeto de lei nº 40/2009, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Institui o "Dia do Médico de Saúde da Família e Comunidade". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 60/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Santa Ernestina. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 78/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete "air bag") para os condutores de motocicletas e de veículos similares nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 11 - Projeto de lei nº 86/2009, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Pamela Abdullatif" ao Instituto Médico Legal de Jaú. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 108/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Determina que as unidades de saúde do Estado mantenham estoques de doses do chamado "Fator 8" para atendimento aos hemofílicos, bem como sejam disponibilizadas para todos os pacientes cadastrados doses domiciliares do mesmo fator. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 13 - Projeto de lei nº 126/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Autoriza o Poder Executivo a criar programa que concede benefícios fiscais para empresas que não demitirem funcionários durante um ano fiscal inteiro. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 128/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Autoriza o Poder Executivo a criar programa de incentivos fiscais e/ou concessão de créditos à utilização da energia solar. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 148/2009, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que Dá a denominação de "Dr. David Capistrano da Costa Filho" ao viaduto do Rodoanel Mário Covas que faz a transposição da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, em São Bernardo do Campo. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 149/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Torna obrigatório o registro e a divulgação dos índices de violência praticada contra a mulher no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 157/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi e outros, que Cria campanha permanente de recepção aos alunos ingressantes nas instituições de ensino superior do Estado . Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 18 - Projeto de lei nº 173/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 19 - Projeto de lei nº 175/2009, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Dá a denominação de "Dr. Sebastião Valencise Neto" à Delegacia de Polícia de Torrinha. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 176/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Jaury de Toledo" ao Ginásio Municipal de Esportes de Bernardino de Campos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 181/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Torna obrigatório que as receitas médicas, solicitações de exames laboratoriais e demais prescrições sejam apresentadas, para o paciente, digitadas em receituário próprio do médico ou da clínica ou, ainda, do hospital que prestar o atendimento. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 22 - Projeto de lei nº 182/2009, de autoria do Deputado André Soares, que Altera a Lei nº 12.228, de 2006, que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para utilização de programas, jogos eletrônicos e internet, com o intuito de proibir o acesso de seus usuários, independente da idade, a qualquer material de conteúdo sexual explícito. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 23 - Projeto de lei nº 185/2009, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que Dá a denominação de "Antônio Martim" ao viaduto localizado no km 620 + 100 m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, no cruzamento com a Rodovia dos Barrageiros, em Santa Fé do Sul. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 186/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Dia Estadual de Combate às Hepatites". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 189/2009, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Romaria de Aparecidinha", em Sorocaba. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 191/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a construir um Centro Cultural da Juventude no bairro do Tatuapé, na Capital. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 195/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a proceder a adequação da carga horária de funcionários públicos estaduais que se encontram matriculados em cursos do ensino médio ou superior. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 196/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Itanhaém. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 197/2009, de autoria do Deputado José Cândido, que Torna obrigatória a aplicação de cursos gratuitos para a mãe gestante, sobre os socorros emergenciais a crianças de zero a seis anos. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 30 - Projeto de lei nº 199/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Dispõe sobre a criação do Selo Azul de qualidade e eficiência no controle e redução do consumo de água potável residencial a ser concedido aos municípios. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 200/2009, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que Estabelece o Exame Nacional do Ensino Médio como primeira fase dos vestibulares das instituições de nível superior públicas do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 32 - Projeto de lei nº 201/2009, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Torna obrigatoria a padronização e instalação de barreiras divisórias em altura suficiente à segurança dos usuários nas estradas de rodagem do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 33 - Projeto de lei nº 202/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Institui o "Programa Crédito Verde". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 34 - Projeto de lei nº 203/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Técnico em Agropecuária no quadro de pessoal da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 215/2009, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira da Indústria e Comércio de Primavera e Rosana - PRIMAROSA", em Rosana. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 218/2009, de autoria da Deputada Rita Passos, que Inclui a campanha "Teatro é um barato" nos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Cultura. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 222/2009, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que Proíbe a instalação de estrutura metálica, madeira e/ou similares cuja finalidade seja a veiculação de propagandas nas áreas particulares que margeiam as estradas e rodovias estaduais. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 38 - Projeto de lei nº 224/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá nova redação ao "caput" e ao parágrafo 2º do artigo 48 da Lei nº 10.394, de 1970, que reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 39 - Projeto de lei nº 225/2009, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Institui a "Semana de Comemoração à Chanucá". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 40 - Projeto de lei nº 227/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui o "Dia Estadual do Voluntário da APAE". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 41 - Projeto de lei nº 231/2009, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dá a denominação de "Gheorghe Popescu" ao viaduto localizado no km 344 da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, em Peruíbe. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 42 - Projeto de lei nº 232/2009, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que Dá a denominação de "Deputado Sylvio Benito Martini" ao trevo de entroncamento da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425 com a BR - 153 (Transbrasiliana), em São José do Rio Preto. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 43 - Projeto de lei nº 235/2009, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que Dá a denominação de "Sebastião Tavares da Silva" ao viaduto localizado no km 183 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 44 - Projeto de lei nº 237/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui o "Programa Estadual de Prevenção da Isquemia Cerebral e Recuperação das Sequelas dela Decorrentes". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 45 - Projeto de lei nº 239/2009, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Estabelece política pública sobre o consumo consciente, por meio de programas, campanhas e políticas públicas que visem educar o consumidor sobre seus direitos e quanto à usabilidade de produtos e serviços. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 46 - Projeto de lei nº 241/2009, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Dispõe sobre a prestação de pronto atendimento a pacientes em situação de emergência ou de urgência. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 47 - Projeto de lei nº 243/2009, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que Torna obrigatória a vacinação contra meningite, pneumonia e catapora nos postos de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 48 - Projeto de lei nº 244/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "Coronel PM Dauterdimas Rigonatto" ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana - 1 (CPA/M-1), na Capital. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 49 - Projeto de lei nº 246/2009, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Professora Vilma Maria dos Santos" à Escola Estadual Parque Primavera II, em Guarulhos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 50 - Projeto de lei nº 258/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dispõe sobre a isenção tributária para a aquisição de veículo automotor destinado ao transporte coletivo e altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 51 - Projeto de lei nº 264/2009, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a criação do Relatório de Impacto de Segurança Pública - RISE. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 52 - Projeto de lei nº 268/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Delegacia de Investigação Geral - DIG, em Capão Bonito. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 53 - Projeto de lei nº 269/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe qualquer ampliação que exceda o atual limite territorial do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 54 - Projeto de lei nº 275/2009, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que Altera a redação da Lei nº 7.844, de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, estendendo seus benefícios a professores. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 55 - Projeto de lei nº 277/2009, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Institui infração à comercialização de fios ou cabos usados e derivados destes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou voto em separado, favorável à emenda substitutiva na forma da subemenda apresentada.. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 56 - Projeto de lei nº 284/2009, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que Institui o "Dia do Orientador Profissional". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 57 - Projeto de lei nº 292/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Altera a Lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 58 - Projeto de lei nº 293/2009, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Obriga as empresas que exploram o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado a promover a substituição de suas frotas ou a adaptação dos motores de seus veículos para a utilização de etanol como combustível. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 59 - Projeto de lei nº 295/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Proíbe a emissão de comprovantes feitos em papéis termossensíveis. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 60 - Projeto de lei nº 296/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Dispõe sobre a concessão de prioridade na travessia por balsas ou similares, por mar ou rio. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 61 - Projeto de lei nº 297/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Obriga os supermercados a exibirem na etiqueta de preços dos produtos os valores pelas unidades de quilo, litro ou metro. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 62 - Projeto de lei nº 298/2009, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Inclui no calendádio turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro de Macatuba", naquele Município. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 63 - Projeto de lei nº 303/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 64 - Projeto de lei nº 304/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Altera o Decreto-Lei n° 257, de 1970, na redação dada pela Lei n° 11.125, de 2002. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 64 - Projeto de lei nº 305/2009, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Torna obrigatoria a apresentação de documento de identidade no pagamento das despesas com cartões de crédito. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 65 - Projeto de lei nº 307/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Obriga a Administração Pública direta e indireta do Estado a utilizar materiais originários de madeira exclusivamente com certificação ambiental. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 66 - Projeto de lei Complementar nº 43/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Altera a redação do artigo 35 da Lei nº 452, de 1974, que instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 67 - Projeto de lei Complementar nº 4/2009, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que dispõe sobre a isenção de tarifas de transportes às pessoas portadoras de deficiência, acrescentando novo inciso II e renumerando-se o atual. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 69 - Projeto de resolução nº 5/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Altera a redação do § 2º do artigo 2º da Resolução nº 798, de 1999, que institui o Parlamento Jovem Paulista. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 68 - Projeto de resolução nº 10/2009, de autoria do Deputado Mozart Russomanno e outros, que Cria a Frente Parlamentar pró-regulamentação da carreira de esteticista. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Item 69 - Projeto de decreto legislativo nº 91/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta o Decreto nº 52.036, de 2007, que dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Oeste. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer contrário ao pdl pela ccj. Concedida vista conjunta a Deputada Ana Perugini e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 72 - Projeto de decreto legislativo nº 56/2008, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta a Resolução SE 69, de 2008, que dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado para classificação de docentes e candidatos no processo de atribuição de classes e aulas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado André Soares com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 73 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1343/2007, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que Declara de utilidade pública a "Associação Bom Pastor", em Sorocaba. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 74 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1410/2007, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente São João Batista", em Santa Fé do Sul. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 75 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 218/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores do Jardim Margarida", em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 76 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 667/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que Declara de utilidade pública o "Projeto Um Milhão de Amigos - Cidadania e Motivação", na Estância Turística de Salto. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 77 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 699/2008, de autoria do Deputado Cido Sério, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Ostomizados da Região de Araçatuba - AORA", em Birigui. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 78 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 783/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a "Fundação Crescer Criança", em Boituva. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 79 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 31/2009, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência Social Nossa Senhora da Piedade - CASPIEDADE", na Capital. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 80 (CONCLUSIVA) - Moção nº 16/2009, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de que a Lei 10.054, de 2000, seja alterada, fazendo incluir no rol do artigo 3º a possibilidade de ser realizada identificação criminal, ainda que o indiciado tenha sido identificado civilmente, no crime de quadrilha ou bando (art. 288 do C.P.) e nos crimes praticados por organizações criminosas (Lei 9034, de 1990). Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 81 (CONCLUSIVA) - Moção nº 27/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos, a fim de que empreendam esforços para que se aprove o Projeto de Lei nº 3885, de 2008. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/08/2009. Deputado Fernando Capez Presidente Paulo Roberto Weffort de Oliveira Secretário