14/10/2009 - 13a. reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Ana Perugini e os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, André Soares, Baleia Rossi (membros efetivos).Ausentes os Senhores Deputados Afonso Lobato, Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati. Esteve presente também, durante o decorrer dos trabalhos o Deputado Davi Zaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, comunicou a presença do Dr. Pedro Estevão Serrano o qual fez uma explanação acerca da inconstitucionalidade das regiões metropolitanas. Item 1 - Projeto de lei nº 230/2009, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Prof. Edirez da Silva Peres" ao Complexo Poli Esportivo da Escola Estadual "Pirassununga", naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 300/2009, de autoria do Deputado João Caramez, que Reabre o prazo estabelecido do §4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 2001. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 3 - Projeto de lei nº 473/2009, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Dispõe sobre a promoção de serviço voluntário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que tenha objetivo cívico, cultural, educacional, científico, recreativo ou de assistência social. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 4 - Projeto de lei nº 525/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que Obriga os cartórios de registro de títulos e documentos localizados no Estado a informar operações de venda e compra, ou de qualquer forma de transferência de propriedade de veículos, aos órgãos de trânsito do Estado de São Paulo, DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito e aos respectivos CIRETRANs - Circunscrição Regional de Trânsito. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável ao projeto com emenda substitutiva nº 1. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 561/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Dia do Antigomobilismo". Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 565/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera o artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 7 - Projeto de lei nº 583/2009, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Proíbe o fornecimento de animais capturados pelos Centros de Controle de Zoonoses, canis públicos e congêneres para instituições e centros de ensino e pesquisa. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 599/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Mário Covas" à Escola Estadual do Parque Residencial Jardim São Clemente, em Monte Mor. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 612/2009, de autoria do Deputado Camilo Gava, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Assis. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 616/2009, de autoria do Deputado Luciano Batista, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Divino Espírito Santo de Itanhaém", naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 632/2009, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Dispõe sobre a destinação de bens móveis de valor artístico, histórico ou cultural apreendidos por autoridade policial ou mantidos sob sua guarda. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 12 - Projeto de lei nº 633/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o "Dia do Futebol Paulista". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 673/2009, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Dá a denominação de "Tóride Sebastião Celegatti" à passarela localizada no km 58 + 200 m da Rodovia SP 147, em Mogi Mirim. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 676/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Proíbe toda e qualquer publicidade, falada, radiofônica, escrita ou televisiva, de remédios antigripais no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 15 - Projeto de lei nº 690/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Torna obrigatória a inclusão de telefone e endereço do PROCON na nota fiscal de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais sediados ou que efetuem vendas no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 692/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que Institui o Programa de Conscientização pela Manutenção Preventiva Automotiva. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 697/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Inclui no calendário turístico do Estado a Sumaré Rodeo Festival. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 710/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Dia Estadual de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 712/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que Acrescenta o Artigo 25-A à Lei nº 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 20 - Projeto de lei nº 722/2009, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Dá a denominação de "Pedro Lelis de Souza" à Escola Estadual Jardim Luciana II, em Franco da Rocha. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 724/2009, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Dá a denominação de "Professor Aparecido Roberto Tonellotti" à Escola Estadual Chácara Marta, em Francisco Morato. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 745/2009, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre a doação a instituições filantrópicas de produtos apreendidos pelas autoridades do Governo do Estado, fruto de roubo ou furto. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 23 - Projeto de lei nº 788/2009, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Via Crucis" em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 797/2009, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, imóvel, sem benfeitorias, destinado à construção do Centro de Convivência do Idoso. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 30/2009, de autoria da Mesa, que Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 986, de 2005, que dispõe sobre a Gratificação Legislativa e a Gratificação de Representação dos servidores do Quadro da Assembleia Legislativa e institui Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 26 - Proposta de emenda à Constituição nº 7/2009, de autoria do Deputado Rui Falcão e outros, que Altera a redação do § 9º e suprime o § 9º-A do artigo 14 e altera a redação do § 3º do artigo 52-A. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 820/2008, de autoria do Deputado Said Mourad, que Declara de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Comunitárias - IBEPEC", na Capital. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 477/2009, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Declara de utilidade pública a "Organização Comunitária de Aramina - OCA", em Aramina. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 593/2009, de autoria do Deputado João Caramez, que Declara de utilidade pública a "Mãe Natureza - Movimento de Amparo Ecológico", em Barra Bonita. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 637/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Declara de utilidade pública a "Associação Amigos de Bairro do Jardim São João", em Ferraz de Vasconcelos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 723/2009, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial em Saúde e Educação - CEFAC", na Capital. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata foi lavrada por mim, Paulo Roberto Weffort, Agente Técnico Legislativo, a qual assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/10/2009. Deputado Fernando Capez Presidente Paulo roberto Weffort Secretário