13/10/2009 - REUNIÃO DE PAUTA - 12ª ORDINÁRIA
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de outubro de dois mil e nove, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Celso Giglio. Presentes os Senhores Deputados Celso Giglio, João Caramez, João Barbosa, Baleia Rossi (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Rui Falcão, Vicente Cândido, Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 663/2008, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado. Parecer nº 1854, de 2009, da Comissão de Redação. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer propondo redação final. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 84/2009, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que Dá a denominação de "Ary Athos Bottura" ao dispositivo de acesso ao Município de Toriba, localizado na Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, altura do km 298, em Matão. Parecer nº 1871, de 2009, da Comissão de Redação. Foi relator o Deputado João Caramez com parecer propondo redação final. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 212/2009, de autoria do Deputado Gil Arantes, que Torna obrigatória a inserção de mensagens educativas, sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes, durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil realizados no Estado. Parecer nº 1855, de 2009, da Comissão de Redação. Foi relator o Deputado João Barbosa com parecer propondo redação final. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 367/2009, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Prefeito Adão Isaac" ao dispositivo localizado no entroncamento da Via de Acesso 069-346 e o Acesso 59 da Rodovia Prefeito Fábio Talarico - SP 345, em São José da Bela Vista. Parecer nº 1856, de 2009, da Comissão de Redação. Foi relator o Deputado João Caramez com parecer propondo redação final. Aprovado o Parecer. Item 5 - Moção nº 49/2008, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que seja votado favoravelmente e sancionado o Projeto de Lei do Senado Federal nº 296, de 2003, que modifica a fórmula de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Parecer nº 1857, de 2009, da Comissão de Redação. Foi relator o Deputado João Barbosa com parecer propondo redação final. Aprovado o Parecer. Item 6 - Moção nº 32/2009, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados no sentido de fazerem constar da Ordem do Dia e colocarem em votação, respectivamente, o Projeto de Lei nº 250, de 2005, e o Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, para sua aprovação. Parecer nº 1858, de 2009, da Comissão de Redação. Foi relator o Deputado João Barbosa com parecer propondo redação final. Aprovado o Parecer. Item 7 - Moção nº 33/2009, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2003, que altera o artigo 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social, seja apreciada e aprovada com a maior brevidade possível. Parecer nº 1859, de 2009, da Comissão de Redação. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer propondo redação final. Aprovado o Parecer. Item 8 - Moção nº 49/2009, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que seja aprovado o Projeto de Lei nº 3299, de 2008, extinguindo o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição. Parecer nº 1860, de 2009, da Comissão de Redação. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer propondo redação final. Aprovado o Parecer. Item 9 - Moção nº 50/2009, de autoria da Comissão de Transportes e Comunicações, que Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que determine que o CONFAZ promova análise da questão e celebre convênio para a isenção do ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, nas mesmas condições previstas pela Lei Federal nº 10.690, de 2003. Parecer nº 1872, de 2009, da Comissão de Redação. Foi relator o Deputado João Caramez com parecer propondo redação final. Aprovado o Parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/10/2009. Deputado Celso Giglio Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário