25/11/2009 - 15a. reunião ordinária
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, André Soares, Baleia Rossi, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary. Ausentes os Senhores Deputados Afonso Lobato, Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 626/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Determina a inclusão de disciplina sobre Educação Ambiental, na grade curricular das escolas públicas municipais de Ensino Fundamental, como condição para que os municípios possam firmar convênios com as Secretarias Estaduais de Meio-Ambiente e de Agricultura e Abastecimento. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Designado para redigir o voto vencido, o Deputado Rui Falcão. Aprovado o Voto Vencido. Item 1 - Projeto de lei nº 563/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Dá a denominação de "Dr. Rafael Rodrigues Filho" à Escola Estadual Pimentas IV, em Guarulhos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 129/2009, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Ibitinga. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 374/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Dr. José de Mello Leonel" à passarela localizada no km 146,900 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alambari. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 461/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Jerônymo Ignácio da Costa" à Rodovia SP 395/310, no trecho de interligação entre os municípios de Catiguá e Tabapuã. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 494/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Autoriza o Poder Executivo a criar, mediante convênio com os municípios sede de regiões administrativas, clínicas públicas para adultos dependentes em álcool e drogas. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 6 - Projeto de lei nº 516/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Acrescenta item ao § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.310, de 1999, que dispõe sobre o sorteio de imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 519/2009, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Dá a denominação de "Museu Paulista do Ipiranga" ao Museu Paulista da USP. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 8 - Projeto de lei nº 527/2009, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Dá a denominação de "Amâncio Leite Romão" à passarela localizada entre o trevo de acesso que liga a Rodovia José Louzano de Araújo ao km 110 da Rodovia Anhanguera - SP 330, no Bairro Jardim Manchester, em Sumaré. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 528/2009, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Dr. Getulio Tavolaro" ao complexo viário localizado no km 150,250 da Rodovia Engenheiro Paulo Nigro Romano - SP 225, em Brotas. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 530/2009, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Belarmino dos Santos" ao viaduto localizado no km 424 + 200m da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, na altura do Distrito de Jafa, em Garça. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 562/2009, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1437, de 1977, que institui o "Dia do Massagista". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 576/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de instituição de horário aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e ou intelectuais. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Voto em Separado. Item 13 - Projeto de lei nº 582/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Edmundo Maluf" à passarela localizada no km 263,700 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 588/2009, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Dá a denominação de "João Aparecido Morete" ao viaduto localizado no km 6,5 da Rodovia SP 101, em Hortolândia. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 591/2009, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Dá a denominação de "José Carmo Rosolen" ao viaduto localizado no km 7,5 da Rodovia SP 101, em Hortolândia. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 607/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Torna obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos de edifícios construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 17 - Projeto de lei nº 622/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dispõe que a criança que completar 6 (seis) anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso, terá direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 636/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Attilio Pozena" à Delegacia de Polícia do município de Lourdes. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável e com parecer . Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 643/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Artista Plástco Emanoel Alves de Araujo" à Escola Estadual Parque Dorotéia II, na Capital. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 644/2009, de autoria do Deputado André Soares, que Autoriza as associações de moradores, bairros, comunidades ou congêneres a cobrar, dos adquirentes de loteamento imobiliário, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum realizadas no âmbito de sua circunscrição. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável ao projeto e emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 21 - Projeto de lei nº 649/2009, de autoria do Deputado Camilo Gava, que Dá a denominação de "Reverendo Valmir Machado Ribeiro" ao viaduto localizado no km 442 + 100 metros da Rodovia Raposo Tavares SP 270, que dá acesso à Avenida Walter Antônio Fontana, em Assis. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 652/2009, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que Cria o Parque Estadual da Serra do Japi. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 681/2009, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dá a denominação de "Algemiro Elotarco Barnabé" ao viaduto localizado no km 55 da Rodovia Santos Dumont - SP 75, em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 691/2009, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Autoriza o livre acesso dos representantes dos funcionários e/ou servidores públicos ao local de trabalho de seus representados independentemente de aviso ou autorização prévia, bastando para tanto a identificação ao responsável pelo setor ou seção e, na ausência deste, ao seu substituto. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 25 - Projeto de lei nº 711/2009, de autoria do Deputado Milton Flávio, que Dá a denominação de "Professor Zeferino Vaz" à Rodovia SP 332, que interliga os municípios de Campinas e Pádua Salles, em Conchal. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 719/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Obriga as empresas de transporte intermunicipal de passageiros a inscreverem, nas duas laterais e na parte dianteira externa dos veículos, o ano de fabricação dos veículos utilizados para o transporte. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 27 - Projeto de lei nº 726/2009, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que Dá a denominação de "Rubens Paiva" ao viaduto localizado no km 59 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Cubatão. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 738/2009, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Dá a denominação de "Prof.ª Marcia Aparecida da Silva Faria Ries" à Escola Estadual Jardim Vazame II, em Embu. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 30 - Projeto de lei nº 744/2009, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Proíbe as concessionárias de energia elétrica do Estado, de suspender o fornecimento de energia elétrica para os consumidores que necessitem de uso contínuo e domiciliar de aparelho para realizar procedimentos médicos indispensáveis à preservação da vida. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 776/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Dá a denominação de "Hirant Sanazar" à Faculdade de Tecnologia de Osasco. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 30 - Projeto de lei nº 777/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda n°1. Aprovado o Parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 784/2009, de autoria do Deputado Milton Flávio, que Institui o Selo Paulista da Diversidade. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. A Deputada Ana Perugini apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 807/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Ayrton Senna da Silva" à EE Condomínio Vargem Grande I, na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 809/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Inclui no calendário turístico do Estado o "Viradouro Rodeio Show", em Viradouro. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 34 - Projeto de lei nº 810/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp a instalar nos locais onde são prestados os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, tanto nas linhas rodoviárias quanto nas suburbanas, placas em braille descrevendo a relação das linhas e seus itinerários. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 811/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Inclui dispositivo na Lei nº 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 819/2009, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 820/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia em Defesa do Sistema Único de Saúde". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 824/2009, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Medicina do Estado no Campus da UNESP, em Franca. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 38 - Projeto de lei nº 830/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga os prédios públicos e os comerciais privados a reduzir a vazão de água de suas torneiras, instalando dispositivos arejadores, temporizadores ou ainda outras soluções, sempre visando a contenção do desperdício. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 39 - Projeto de lei nº 832/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que Autoriza o Poder Executivo a instalar academias de ginástica ao ar livre, em locais previamente dispostos e cujas áreas pertençam preferencialmente ao Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 40 - Projeto de lei nº 836/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Obriga as companhias telefônicas que operam no Estado a fornecerem às instituições policiais, imediatamente após a solicitação, a localização mais próxima possível de celular ou aparelho fixo utilizado para comunicar sequestros ou de propriedade da vítima. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 41 - Projeto de lei nº 856/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Assegura aos doadores de medula óssea o direito de pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos ou recreativos realizados no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 42 - Projeto de lei nº 858/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar unidades geriátricas com pessoal especializado nas áreas de Geriatria e Gerontologia social. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável ao projeto e contrário a emenda nº 1. Aprovado o Parecer. Item 43 - Projeto de lei nº 859/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Itapeva. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 44 - Projeto de lei nº 860/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Itapetininga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 45 - Projeto de lei nº 861/2009, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Inclui no calendário turístico do Estado a festa de aniversário do bairro do Ipiranga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 46 - Projeto de lei nº 862/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Obriga as escolas públicas e particulares, estádios de futebol, ginásios de esportes, rodoviárias, aeroportos, metrôs, prédios, teatros e arenas para a realização de espetáculos artísticos a oferecer gratuitamente álcool em gel antisséptico, toalhas e lenços descartáveis nos banheiros e demais instalações que exijam cuidados sanitários, como cozinhas, restaurantes e lanchonetes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 47 - Projeto de lei nº 867/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Institui o "Dia das Estrelas do Oriente". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 48 - Projeto de lei nº 868/2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui a "Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 49 - Projeto de lei nº 871/2009, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dispõe sobre o uso preferencial de armamento não-letal pelos agentes das Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 50 - Projeto de lei nº 874/2009, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Dá a denominação de "Valdomiro Welk" à passarela localizada no km 87,500 da Rodovia João Tosello - SP 147, em Engenheiro Coelho. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 51 - Projeto de lei nº 886/2009, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Takao Ono" ao Conjunto Habitacional D1-D2 do CDHU, situado no bairro Jardim das Cerejeiras, em Atibaia. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 52 - Projeto de lei nº 894/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Delegacia de Polícia Civil em Barra do Chapéu. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 53 - Projeto de lei nº 899/2009, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Dá denominação de "Fidelcino da Silva Guido" ao dispositivo sobre a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, altura do km 349 + 200m, em Ipaussu. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 54 - Projeto de lei nº 900/2009, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Revoga a Lei nº 13.630, de 2009, que incluiu no Calendário Turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro de Votorantim. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 55 - Projeto de lei nº 905/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento do "Acessa São Paulo" em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 56 - Projeto de lei nº 906/2009, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Reverendo Nicanor Xavier da Cunha" ao viaduto localizado no km 402,5 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Franca. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 57 - Projeto de lei nº 949/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga aos fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes situados no Estado de São Paulo a colocar à disposição dos consumidores recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 58 - Projeto de lei nº 978/2009, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" em Buritama. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 59 - Projeto de resolução nº 29/2009, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que Institui o Prêmio Paulo Freire de Qualidade do Ensino Estadual. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 60 - Projeto de resolução nº 33/2009, de autoria do Deputado João Caramez e outros, que Disciplina a criação de Frente Parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 64 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 217/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Declara de utilidade pública a "Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV", em Mogi das Cruzes. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 65 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 482/2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara de utilidade pública a entidade " Patrulheiros Dom Bosco", em Pindamonhangaba. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 66 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 488/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Declara de utilidade pública o "Instituto Cultural e Esportivo Meu Futuro", em Guarulhos. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 67 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 513/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio ao Indivíduo com Autismo e Afins - GAIA", em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 68 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 624/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Declara de utilidade pública a "Associação Preservação da Memória da Companhia Paulista", em Jundiaí. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 69 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 796/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Anhumas", em Campinas. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 70 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 813/2009, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Maria do Rosário", em Patrocínio Paulista. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 71 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 864/2009, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Declara de utilidade pública a "Irmandade São José de Novo Horizonte", em Novo Horizonte. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 72 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 873/2009, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Declara de utilidade pública a "Associação Amigos da Criança - AMICRI", em Espírito Santo do Pinhal. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 73 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 889/2009, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Declara de utilidade pública a "Associação para Recuperação de Dependentes Químicos - Projeto Vida Nova", em Marília. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 74 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 895/2009, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Dá a denominação de "Mario Puatto" ao Anexo Fiscal pertencente ao Poder Judiciário da Comarca do Município de São Manuel. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 75 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 907/2009, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Declara de utilidade pública a "Fundação Claret", em Batatais. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 76 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 966/2009, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Declara de utilidade pública o "Instituto Ato", na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 61 (CONCLUSIVA) - Moção nº 50/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de promover a imediata aprovação do Projeto de Lei de nº 5245, de 2005, que visa garantir o direito de preservação da inviolabilidade do sigilo que preside as relações entre cliente e seu advogado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. rejeitada conclusivamente na Comissão de Constituição e Justiça. Item 62 (CONCLUSIVA) - Moção nº 52/2009, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional para que adotem urgentes providências no sentido da não aprovação das Propostas de Emendas à Constituição Federal de nºs 358, de 2005, e 338, de 2009, que tratam de alterar dispositivos inseridos no Capítulo III da Carta Magna, referentes ao Poder Judiciário. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável à proposição, na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta a Deputada Ana Perugini e ao Deputado Antonio Salim Curiati. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 9/12/2009 Deputado Fernando Capez Presidente Paulo Roberto Weffort Secretário