15/11/2009 - 5a. reunião ordinária
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado José Cândido. Presentes os Senhores Deputados Fernando Capez, José Augusto, Adriano Diogo, André Soares (membros efetivos), Carlos Gianazzi e Camilo Gava (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, os Senhores Deputados Raul Marcelo. Ausentes os Senhores Deputados Bruno Covas e Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Processo RGL nº 4312/2009, de autoria do senhor Alexandre Nelson Tulli, que encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo a realização de audiência pública, em reunião conjunta entre as comissões de direitos humanos, de relações do trabalho e de segurança pública, para a qual seja convidado a presidência do TJ e da Secção São Paulo da OAB, as entidades de classe dos servidores públicos do TJ e dos oficiais de justiça do estado, para que sejam discutidas as questões atinentes às condições de trabalho dos Oficiais de Justiça do Estado. Aprovado o Parecer. Item 2 - Processo RGL nº 4313/2009, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil-Sorocaba, que encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo encaminhamento de ofícios e a convocação da presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo (CASA) para que esclareça os fatos narrados no processo, bem como outros semelhantes que são recorrentes dentro das unidades da fundação. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 3 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo para que se encaminhe Ofícios ao Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania, ao Corregedor Geral da Polícia Militar do Estado, ao Secretário de Segurança Pública e à rede Carrefour solicitando providências e questionamento acerca das medidas tomadas contra o abuso de tortura e crime racial, em relação ao Sr. Januário Alves de Santana, nas dependências do hipermercado da rede Carrefour, loja da Avenida dos Autonomistas, em Osasco. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. vista ao Deputado Fernando Capez.Item 4 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo para que seja realizada uma diligência desta Comissão à Unidade Tamoios da Fundação CASA, em São José dos Campos, para ouvir adolescentes e verificar in loco as denúncias sobre agressões físicas e psicológicas perpetradas por funcionários despreparados para suas funções, com o conhecimento e conivência do diretor da instituição, e que seja convocada a Presidente da Fundação CASA para que esclareça as medidas tomadas pela instituição no sentido de solucionar a já reiterada prática de violência no interior das unidades. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 5 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi para que se convoque o Presidente do IPESP, para explicar o processo de liquidação da carteira previdenciária dos advogados e do anúncio feito recentemente em descontar 25% dos proventos dos aposentados e pensionistas.Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 6 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi para que se convoque a reitora da USP e de representantes do Governo Estadual para explicar a invasão e manutenção de tropas de choque da Polícia Militar nas dependências daquela Universidade. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 7 - Requerimento dos Deputados José Candido e Raul Marcelo para realização de uma Audiência pública para se debater "O seqüestro e adoções ilegais de crianças de famílias empobrecidas, no Estado".Aprovado. Item 8 - Proposta de realização de uma visita à Fundação CASA, de Cerqueira César, tendo em vista denúncias da Vereadora Marisa Rodrigues Custódio e do Senhor Horácio Edilson Martins Ferreira. Aprovado. tem 9 - Agendamento da visita de membros desta Comissão aos presídios de LavíniaIII e Presidente Venceslau I e II. Aprovado.Item 10 - Requerimento dos deputados José Augusto e Bruno Covas, para que seja ouvida no plenário desta Comissão a população despejada e desalojada no bairro Núcleo Habitacional, antes conhecido como "Favela Naval", no Município de Diadema, para apurar diversas denúncias sobre abusos e violação dos direitos humanos, quando do despejo daquelas famílias. Aprovado. Item 11 - Requerimento do Deputado Raul Marcelo solicitando que seja formalizada carta de apoio desta Comissão, ao Conselho Regional de Medicina do Estado, apontando a situação do médico Igor Vassilief, em favor das causas sociais, especialmente em defesa das vítimas de contaminações ambientais, fato este que deu causa à injusta denúncia contra seu nome. Aprovado. Para ciência: Item 12 - Ofício da SAMORCC - Sociedade dos Amigos e Moradores do Bairro de Cerqueira César, subscrito pela Sra. Célia C. Marcondes Smith, com cópia da ata da Assembleia realizada dia 5.05.2009, onde foram debatidos os incômodos que a casa noturna "A Loca", vem causando aos moradores vizinhos e até mais distantes, destacando-se a violação do repouso noturno por parte dos freqüentadores daquele estabelecimento e as medidas decorrentes da referida assembléia.Item 13 - Convite da Bancada do Partido dos Trabalhadores da ALESP e do Centro Santo Dias para participar do ato para marcar os 30 anos do assassinato de Santo dias, dia 27/10/2009, a partir das 18h30, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/11/2009 Deputado José Cândido Presidente Paulo Roberto Weffort Secretário