23/02/2010 - REUNIÃO DE PAUTA - 1 Ordin
COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Obras Públicas, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Simão Pedro. Presentes as Senhoras Deputadas Analice Fernandes, Beth Sahão e os Senhores Deputados Orlando Morando, Alex Manente (membros efetivos), o Senhor Deputado Gilson de Souza (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados José Bruno, Simão Pedro, Ed Thomas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir, iniciou-se a apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 54/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que altera a Lei nº 11.260, de 2002, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário. Foi relator o Deputado Orlando Morando com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 802/2008, de autoria da Deputada Ana Perugini, que altera a redação da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 355/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que autoriza o Poder Executivo a criar faixas escalonadas na contrapartida obrigatória do valor total do projeto aprovado pela Secretaria de Estado de Saneamento e Energia e/ou Sabesp, quando da celebração de convênios para a execução de obras de saneamento básico, abastecimento e construção de reservatório de água. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 733/2009, de autoria do Deputado Rui Falcão, que altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 769/2009, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cardoso, imóvel que abriga a EMEF "Maria Olímpia Gouvea", para construção de quadra poliesportiva. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 771/2009, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Turmalina, imóvel destinado a instalação de clube da 3ª idade, clube da mãe, creche, escola de corte e costura, bem como de outros serviços de interesse da administração municipal. Foi relator o Deputado Orlando Morando com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 783/2009, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que acrescenta inciso ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 1989, estatuto jurídico das licitações, e dá nova redação ao § 6º daquele dispositivo. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 792/2009, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que altera a redação dos artigos 27 e 90 da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da administração centralizada e autárquica do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 795/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que torna obrigatório o fornecimento de extratos anuais pelas concessionárias de serviços públicos e pelas administradoras de cartão de crédito, de débito e de praças de pedágio, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 797/2009, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cândido Rodrigues, imóvel, sem benfeitorias, destinado à construção do Centro de Convivência do Idoso. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 886/2009, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "Takao Ono" ao Conjunto Habitacional D1-D2 do CDHU, situado no bairro Jardim das Cerejeiras, em Atibaia. Foi relator o Deputado José Bruno com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Serviços e Obras Públicas, conforme parecer do relator favorável. Item 12 - Requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro, com a finalidade de convocar o Sr. Mauro Arce, Secretário Estadual dos Transportes, para fornecer os esclarecimentos necessários quanto ao Rodoanel, em especial quanto ao grave acidente no viaduto em construção sobre a rodovia Regis Bittencourt ocorrido no dia 13/11/2009. Foi concedida Vista ao deputado Orlando Morando. Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado Alex Manente, para que seja formada uma Comissão de Deputados membros desta Comissão de Serviços e Obras Públicas, a fim de realizar uma vistoria monitorada nas obras do Rodoanel Mário Covas, especificamente nos Trechos Oeste e Sul, em decorrência do acidente ocorrido no dia 13 de novembro, para que os nobres pares desta Casa se interem do andamento das obras. Foi concedida Vista ao deputado Orlando Morando. Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado Orlando Morando, solicita que seja convocado o Senhor Antônio Carlos Valente, Presidente da empresa Telefônica Brasil S.A., para realização de uma reunião com o tema Estabilidade do Sistema Telefônico no Estado de São Paulo". Foi concedida Vista ao deputado Orlando Morando. Item 15 - Requerimento de autoria do Deputado Simão Pedro, solicita que seja convocado de imediato o Exmo. Sr. Ubirajara Tannuri Felix, Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, para fornecer os esclarecimentos necessários quanto à situação insustentável dos moradores do Jardim Pantanal, que permanecem após as chuvas com suas casas inundadas, sem que as águas apresentem qualquer recuo. Foi concedida Vista ao deputado Orlando Morando. Item 16 - Requerimento de autoria da Deputada Ana Perugini, solicita a convocação da senhora Dilma Seli Pena, Secretária de Saneamento e Energia e do senhor Gesner de Oliveira, Presidente da Sabesp, com o objetivo de prestar à Comissão de Serviços e Obras Públicas, informações sobre a construção da Estação de Tratamento de Esgoto da cidade de São Roque. Foi concedida Vista ao deputado Orlando Morando. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ana de Campos Meneguzzi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 02/03/2010. Deputado Simão Pedro Presidente Ana de Campos Meneguzzi Secretária