11/11/2009 - 4ª reunião ordinária-Secr.Est.-Prest.Contas-Art.52-A C.E.
COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Alex Manente. Presentes os Senhores Deputados Hamilton Pereira, Marcos Martins, Edson Giriboni, Olímpio Gomes, Alex Manente (membros efetivos), o Senhor Deputado João Caramez (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Edson Ferrarini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente esclareceu que em respeito ao que estabelece a Emenda Constitucional nº 27/2009, foi convidado e ali compareceu o Senhor Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos. Na ocasião prestou contas da sua gestão à frente da pasta, abordando os programas empreendidos pela secretaria visando especialmente à qualificação profissional e à formalização do trabalho. Afif, que também acumula a função de coordenador do Programa Estadual de Desburocratização, trouxe ainda informações sobre os avanços na promoção do microempreendedorismo. O secretário ainda respondeu a questões formuladas pelos deputados Hamilton Pereira (PT) e João Caramez (PSDB). Afif Domingos fez um histórico do trabalho que vem desenvolvendo na secretaria, que começou com um diagnóstico do mercado de trabalho no Estado de São Paulo e o perfil de qualificação profissional do trabalhador. Para isso, contou com pesquisa desenvolvida pela Fundação Seade, que apontou, entre outros dados, que, da população economicamente ativa (de 15 a 64 anos), 47% não têm ensino fundamental completo. O quadro é pior na faixa que vai de 30 a 59 anos: a pesquisa revela que, quanto maior a faixa etária, maior é o passivo educacional. Nessa faixa, afirma Domingos, é que estão os chefes de família, os que têm a mais baixa escolaridade e as menores chances de emprego, e são esses os que mais necessitam de qualificação. "Baixa escolaridade é igual a baixa empregabilidade", afirmou Afif. O secretário afirmou que a secretaria trabalha em três frentes: qualificação, empregabilidade e empreendedorismo. Qualificação profissional: O Programa Estadual de Qualificação (PEQ), com base nesses dados, foi readequado de modo a oferecer 200 horas de qualificação, das quais 180 são reforço de ensino fundamental e 80 de qualificação especificamente profissional. A Fundação Padre Anchieta treina professores para atuar no reforço escolar e os cursos são ministrados pelo Senai, Senac, Senat e Fundação Paula Souza. O programa é disseminado por todo o Estado de São Paulo, tendo como polos as cidades regionais com maior concentração populacional. Em 2008, da meta de oferecer 30 mil vagas, foi atingido o número de 26 mil. A meta de 2009 era de 60 mil vagas mas, para reduzir a evasão (casos em que o trabalhador consegue colocação no mercado de trabalho e abandona o curso), a secretaria instituiu bolsa-auxílio de R$ 210. Com isso, a meta foi reduzida para 40 mil vagas, mas a evasão praticamente acabou, segundo Afif. Ele afirmou que o nível de colocação profissional depois dos cursos do programa estadual chega a 50%, enquanto o programa nacional (PNQ) atinge 18%. O investimento no PEQ foi de R$ 40 milhões em 2008, R$ 90 milhões em 2009 e deve ser de R$ 109 milhões em 2010. Empregabilidade: Está em funcionamento há um ano o portal Emprega São Paulo, segundo Afif, o Google do emprego. O portal, que faz contato via SMS com os interessados que deixam nele suas propostas, tem cerca de dois milhões de inscritos e oferece 870 mil vagas. Já foram contratados 127.100 candidatos. A divulgação teve um custo de R$ 8 milhões em publicidade. Outro programa da secretaria é o Observatório do Emprego, que consiste em um banco de dados sobre a quase totalidade dos municípios paulistas baseado nos dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do governo federal). Esses dados revelam o índice de informalidade e apontam para a necessidade de reduzir os entraves burocráticos e os custos para a formalização da atividade econômica. Também indicam a expectativa de empreendedorismo que pode ter resultados positivos se houver investimento nas atividades dessa faixa de renda - de até R$ 36 mil de faturamento ao ano. Para Afif, é preciso "baixar o custo da formalidade". Isso já começou, com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei do Microempreendedor Individual. Desburocratização: Segundo Afif, o microempreendedor não é nem empregado, nem patrão, e não havia legislação que o encaixasse. Com a nova lei, os custos para tornar a atividade formal são menores e o processo de licenciamento mais rápido (não é preciso emitir Nota Fiscal, o ICMS é de R$ 1, é garantido o acesso a microcrédito e obrigatória a contribuição de 11% sobre um salário mínimo à Previdência Social, entre outras disposições). O Programa Estadual de Desburocratização pretende implementar essas ações através da integração entre Estado e municípios para reduzir as etapas burocráticas para obter licenciamento para a atividade econômica. Para isso, o portal Poupatempo do Empreendedor deve estar no ar até o final deste ano. Afif também mostrou satisfação com o desempenho do Banco do Povo, o "BNDES das pessoas pobres" que, em 10 anos de funcionamento, já emprestou R$ 600 milhões. A taxa atual de juros é de 0,7% ao mês (prefixado). Cerca de 26% dos empréstimos se refere a empreendimentos familiares, com faturamento de até R$ 2,9 mil ao mês. Orçamento curto: João Caramez (PSDB) elogiou o portal Emprega São Paulo, e lamentou que o município de Itapevi não tenha assinado convênio com o governo estadual para sua utilização na cidade, o que leva os itapevienses a procurar cidades vizinhas para se inscreverem no programa. Afif colocou-se à disposição de Itapevi para realizar o convênio. Apesar da satisfação com as realizações da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e de apostar no sucesso do Microempreendedor Individual, que inclui na formalidade os informais, fortalece a economia e dá retaguarda previdenciária ao trabalhador, Hamilton Pereira (PT) verificou que a variação prevista na proposta orçamentária para 2010 para a pasta do Trabalho é de apenas 4,78%, sendo a parcela da secretaria equivalente a 0,24% do Orçamento. Hamilton sugeriu a colaboração da Comissão de Relações do Trabalho com a ampliação da dotação orçamentária destinada à SERT, por meio da apresentação de emenda da comissão ao Projeto de Lei 891/2009, que trata do Orçamento 2010. Hamilton também indagou o porquê da redução à metade das bolsas do Programa Frentes de Trabalho. O secretário Afif agradeceu a colaboração da comissão em relação ao Orçamento, e explicou que o Programa Frentes de Trabalho acabou sendo desvirtuado de sua proposta original, pois se tornou uma espécie de fonte de mão de obra a baixo custo para prefeituras, voltando a ênfase para o trabalho e não para a qualificação do trabalhador. Eis a razão de implementar o Programa Estadual de Qualificação. Diante das observações feitas, o Deputado Alex Manente sugeriu e foi aprovada a convocação de uma reunião extraordinária da Comissão para o dia seguinte, de forma que fosse deliberada a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Orçamento do Estado, visando contemplar programas e ações da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, agradecendo a presença de todos àquele evento e parabenizando o Secretário pela didática exposição, suspendeu os trabalhos por quinze minutos para a lavratura da presente ata. Reaberto os trabalhos à hora aprazada e com o mesmo quorum, foi a ata lida e aprovada, encerrando-se definitivamente a reunião, última desta sessão legislativa e que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia. Eu, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião, tendo lavrado a presente ata, a qual segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos onze de novembro de 2009./////////////////////////////////////////// Deputado Alex Manente Reinaldo Manoel de Oliveira Presidente Secretário