24/02/2010 - 1ª reunião ordinária-2010-REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e dez, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Alex Manente. Presentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Marcos Martins, Edson Giriboni, que teve que se ausentar no decorrer dos trabalhos, Edson Ferrarini, Alex Manente (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Hamilton Pereira e Olímpio Gomes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A pauta dos trabalhos teve a eguinte deliberação: Item 1 - Projeto de lei nº 223/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara o livre exercício da profissão de músico em todo o território do Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no artigo 5º, incisos IX e XIII, e no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Martins. Item 2 - Projeto de lei nº 351/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Organizações Não Governamentais - ONGs, objetivando ações para a formação contínua dos trabalhadores. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável ao projeto com a emenda da ccj. Concedida vista ao Deputado Marcos Martins. Item 3 - Processo RGL nº 5483/2009, de autoria do(a) Alexandre Nelson Tullii, que Manifestação do Oficial de Justiça Sr. Alexandre Nelson Tullii sobre Processo Administrativo que respondeu. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer propondo a realização de audiência pública com a cdh e a csp, para a qual sejam convidadas autoridades ligadas à questão. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 485/2009, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Institui o "Dia do Cipeiro". Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 562/2009, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1437, de 1977, que institui o "Dia do Massagista". Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 710/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Dia Estadual de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis". Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 928/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o Dia dos Trabalhadores do Setor Alimentício. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 68/2009, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 231, de 1995, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho e aumento da remuneração de serviço extraordinário, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 73/2009, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Apela ao Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério da Indústria e Comércio providências para que se restabeleça o diálogo entre a Makita do Brasil e o Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 74/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Apela para os Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários no sentido de aprovarem o Projeto de Lei nº 3734, de 2008, que altera a Lei nº 3.999, de 1961, fixando o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer favoravel à moção na forma do substitutivo ora proposto. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável na forma do substitutivo ora proposto.. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 82/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Apela para os Srs. Presidente da República e do Senado a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 152, de 2008, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos assistentes sociais, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 91/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, no sentido de que apresentem projeto de lei visando à profissionalização da função de síndico. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 93/2009, de autoria da Comissão de Relações do Trabalho, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que tome as medidas necessárias para que sejam restabelecidos os pagamentos do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais de Ilhabela por motivo de defeso, incluindo as parcelas indevidamente retidas. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 97/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, no sentido de que envidem todos os esforços que se fizerem necessários visando a criação e a regulamentação da profissão de ferrador de cavalos. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer favorável à aprovação da moção. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 98/2009, de autoria do Deputado André Soares, que Apela para os Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, no sentido de se regulamentar a profissão de instrumentação cirúrgica. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 99/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Srs. Líderes Partidários, no sentido que aprovem o Projeto de Lei nº 6966, de 2006, que dispõe sobre a criação e a regulamentação da profissão de cuidador. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 17 - A direção dos trabalhos é passada ao Deputado Edson Ferrarini, que procedeu a leitura e à deliberação do Requerimento, de autoria do Deputado Alex Manente, para que seja convidado o Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de São Bernardo do Campo, Sr. Jefferson José da Conceição, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a Central de Atendimento Público ao Trabalhador, programa a ser criado pela Prefeitura daquele município. Aprovado o requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26 de maio de 2010. Deputado Alex Manente Presidente Reinaldo Manoel de Oliveira Secretário