07/10/2009 - 3ª reunião ordinária-REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos sete dias do mês de outubro de dois mil e nove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Relações do Trabalho, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Alex Manente. Presentes os Senhores Deputados Hamilton Pereira, Marcos Martins, Edson Ferrarini, José Bittencourt e Alex Manente (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato e Edson Giriboni, que encaminhou justificativa. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Na seqüência dos trabalhos, a pauta teve a seguinte deliberação: Item 1 - Projeto de lei nº 126/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Autoriza o Poder Executivo a criar programa que concede benefícios fiscais para empresas que não demitirem funcionários durante um ano fiscal inteiro. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 138/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Mulher Preparada e Qualificada", para a valorização da mão-de-obra feminina no mercado de trabalho. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Processo RGL nº 5482/2009, de autoria do Câmara Municipal de Ilhabela, que Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Relações do Trabalho. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer propondo moção. Aprovado o Parecer. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 35/2008, de autoria da Deputada Rita Passos, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a não aprovação do Projeto de Lei nº 4.734, de 2004, mantendo assim o atual critério vigente referente ao depósito recursal quando da interposição de recurso perante a Justiça do Trabalho. Foi relator o Deputado Marcos Martins com parecer contrário. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator contrário. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 21/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos, no sentido de que empreendam esforços para a priorização do Projeto de Lei nº 2192, de 2003, na pauta de votações daquela Casa, estabelecendo o Regime de Urgência para sua tramitação. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 53/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Apela ao Sr. Presidente da República para que determine a adequação da Lei nº 9.696, de 1998, que regulamenta a profissão de Educação Física, de maneira a permitir que novos faixas pretas de judô, aprovados em entidades de administração desportiva de nível estadual, devidamente registradas nos CONFEF e CREF, tenham facultado o direito de obter o registro nos referidos conselhos. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 55/2009, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Apela para os Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os Srs. Líderes Partidários no sentido de aprovarem o Projeto de Lei nº 3926, de 2004, que versa sobre o Estatuto do Artesão. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 57/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Manifesta repúdio a decisão do Supremo Tribunal Federal de extinguir a necessidade do diploma em curso superior específico para o exercício da profissão de jornalista. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável. Item 9 - Requerimento, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, para que sejam convocados os Senhores Presidente da Fundação Padre Anchieta e o Secretário de Estado da Casa Civil, respectivamente, Paulo Markun e Aloysio Nunes Ferreira Filho, a fim de prestar esclarecimentos sobre o não cumprimento de acordo coletivo com funcionários da TV Cultura. Vista concedida aos Deputados Edson Ferrarini e Marcos Martins. Item 10- Requerimento, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, de convocação do Presidente da Fundação Padre Anchieta , Paulo Markun, para tratar de assuntos relacionados ao atual ESTADO DE GREVE dos trabalhadores da Rádio e Televisão Cultura. Vista concedida aos Deputados Edson Ferrarini e Marcos Martins. Item 11- Requerimento, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, para que seja convocado o Senhor Presidente do IPESP, Dr. Carlos Flory, a fim de prestar esclarecimentos acerca da liquidação da carteira previdenciária dos advogados e do anúncio, feito recentemente, de descontar 25% dos proventos dos aposentados e pensionistas. Vista concedida aos Deputados Edson Ferrarini e Marcos Martins. Neste tópico, e transferida a presidência ao Sr. Deputado Hamilton Pereira; Item 12- Requerimento, de autoria do Deputado Alex Manente, para que seja enviado ofício ao Sr. Abram Szajman, Presidente do Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, visando a instalação de uma unidade desta instituição de ensino em São Bernardo do Campo, com cursos compatíveis à realidade do mercado local. Aprovado. Item 13- Definição do cronograma de atividades da Comissão para o próximo trimestre. Ficou estabelecida a vinda do Secretário de Emprego e Relações do Trabalho em data a ser definida no mês de novembro. Para ciência: Item 14- Ofício DJB 738/09, do Deputado José Bittencourt, encaminhando manifestação da Câmara Municipal de Morro Agudo em apoio ao Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11 de novembro de 2009.////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// Deputado Alex Manente Reinaldo Manoel de Oliveira Presidente Secretário