16/03/2010 - 1ª ordinária-REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dez, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Rodolfo Costa e Silva. Presentes os Senhores Deputados Roberto Massafera, Rodolfo Costa e Silva, Donisete Braga, Hamilton Pereira, José Bittencourt, Lelis Trajano (membros efetivos) e Feliciano Filho (substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Milton Leite Filho, Chico Sardelli (justificada) e Ed Thomas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Item 1 - Projeto de lei nº 866/2007, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Eleva à categoria de Estrada Parque a "Estrada Santa Inês", que cruza a Serra da Cantareira e liga São Paulo a Mairiporã. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com parecer favorável. O Deputado Donisete Braga apresentou voto em separado, favoravel ao projeto de lei na forma do substitutivo proposto. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 2 - Projeto de lei nº 1117/2007, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar na colheita mecanizada. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 3 - Projeto de lei nº 279/2009, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Dispõe sobre a utilização de polietileno de alta densidade - PEAD nas tampas dos poços de visita e nas grelhas de bocas-de-lobo instaladas nos passeios públicos, além das portas, bancos e deques dos próprios públicos estaduais. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo ora proposto. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 4 - Projeto de lei nº 341/2009, de autoria do Deputado João Barbosa, que Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados - OGM. Foi relator o Deputado Lelis Trajano com parecer favorável ao projeto com a emenda ora proposta. Vista ao Deputado José Bittencourt, que ao final da reunião cancelou seu pedido, mas não havia mais quorum para deliberar sobre a matéria. Item 5 - Projeto de lei nº 424/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer favorável ao projeto com a emenda da ccj. Concedida vista conjunta ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Roberto Massafera. Item 6 - Projeto de lei nº 490/2009, de autoria do Deputado José Augusto, que Institui a Política de Fomento à utilização de Madeira Certificada em obras e serviços contratados pela administração pública direta e indireta, inclusive autárquica, e pelas empresas e fundações públicas. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 517/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Veda a fabricação, a comercialização e uso de sacolas plásticas para embalagens no Estado, a partir de 3 (três) anos após a aprovação desta lei. Foi relator o Deputado Donisete Braga com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 543/2009, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Obriga os proprietários de veículos automotores a instalarem dispositivo para o aumento da eficiência da combustão para melhor aproveitamento do combustível e redução da emissão de gases poluentes. Foi relator o Deputado Lelis Trajano com parecer favorável ao projeto com a emenda do r.e. pela ccj. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 9 - Projeto de lei nº 546/2009, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que Restringe o uso de sacolas e sacos plásticos para acondicionamento de produtos e mercadorias em supermercados. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 583/2009, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Proíbe o fornecimento de animais capturados pelos Centros de Controle de Zoonoses, canis públicos e congêneres para instituições e centros de ensino e pesquisa. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Feliciano Filho e ao Deputado Hamilton Pereira. Item 11 - Projeto de lei nº 709/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Regulamenta a criação, reprodução e venda de cães e gatos no Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Feliciano Filho. Item 12 - Projeto de lei nº 765/2009, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Torna as áreas que especifica, pertencentes à Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê, Zonas de Uso Controlado. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com parecer favorável ao projeto com a emenda da ccj. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 13 - Projeto de lei nº 819/2009, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Institui a Semana de Conscientização dos Direitos dos Animais. Foi relator o Deputado Lelis Trajano com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 949/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga aos fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes situados no Estado de São Paulo a colocar à disposição dos consumidores recipientes para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 15 - Processo RGL nº 4316/2009, de autoria do Câmara Municipal de Mauá, que Encaminha Moção 23/2009 de autoria do Vereador Adimar José Silva para posterior exame da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer propondo encaminhamento de ofício à câmara municipal de mauá com as informações solicitadas. Aprovado o Parecer. Item 16 - Processo RGL nº 4668/2009, de autoria do ACPO, que Estudo da viabilidade de um projeto para instalação de uma usina para incinerar lixo na Baixada Santista. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer propondo indicação. Aprovado o Parecer. Item 17 - Processo RGL nº 5830/2009, de autoria da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que Denuncia dano ambiental em razão de irregularidades na queimada de cana de açúcar na fazenda situada no trevo de acesso à cidade de Meridiano. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer propondo encaminhamento de ofício ao dprn, com cópia dos autos, requerendo as providências cabíveis e posterior arquivamento dos autos. Aprovado o Parecer. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 93/2008, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam os esforços necessários para que se possibilite, além das dotações orçamentárias, a arrecadação de importâncias decorrentes de multas por danos ao meio ambiente; e para que se estimulem contribuições e doações especialmente destinadas ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap). Foi relator o Deputado Donisete Braga com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, conforme parecer do relator favorável. Passa-se a direção dos trabalhos ao Deputado Roberto Massafera por se tratar, o item seguinte, de propositura de autoria do parlamentar que preside a reunião, substituição esta em respeito ao artigo 41 do Regimento Interno. Item 19- Requerimento, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, solicitando a autuação, para posterior exame desta Comissão, da denúncia enviada pelo Sr. José Luiz Paraluppi, que relata danos ambientais causados por atividade irregular da empresa localizada na Fazenda Duas Matas s/nº, gleba B, em Santa Gertrudes-SP. Após discussão, foi deliberado que a denúncia recebida será autuada para posterior manifestação desta Comissão. Reassume a Presidência o Deputado Rodolfo Costa e Silva. Item 20- Requerimento, de autoria do Deputado Vicente Cândido, solicitando que esta Comissão requeira ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) uma cópia dos contratos de concessão de áreas dentro da Área de Preservação Ambiental-APA Parque Ecológico do Tietê. Após discussão e votação nominal, o Presidente declarou que o requerimento foi rejeitado por três votos a um, sendo o voto favorável do Deputado Hamilton Pereira. Com a constatação de que não havia número regimental para a continuidade dos trabalhos, deixou de ser apreciado o último item da pauta, qual seja o Item 21- Requerimento, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, para que seja formada uma subcomissão na Comissão de Defesa do Meio Ambiente a fim de tratar do processo de demissões que ocorre na CETESB, com o propósito de buscar alternativas que impliquem na suspensão das demissões e no fortalecimento do Sistema de Meio Ambiente estadual. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27 de abril de 2010. Deputado Rodolfo Costa e Silva Vice-Presidente no exercício da Presidência Reinaldo Manoel de Oliveira Secretário