27/04/2010 - 2ª reunião ordinária - PAUTA
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dez, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Chico Sardelli. Presentes os Senhores Deputados Roberto Massafera, Rodolfo Costa e Silva, Donisete Braga, Hamilton Pereira, Chico Sardelli, José Bittencourt, Lelis Trajano (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Milton Leite Filho, Ed Thomas, que encaminhou justificativa. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de iniciar a deliberação sobre a ordem do dia, o Sr. Presidente comunicou que, com base no artigo 53, III, combinado com o artigo 61, § 2º, do Regimento Interno, o item 1 -Projeto de lei nº 866/2007, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Eleva à categoria de Estrada Parque a "Estrada Santa Inês", que cruza a Serra da Cantareira e liga São Paulo a Mairiporã-, era retirado de pauta em razão de requerimento, dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa, apresentado pelo autor da propositura solicitando a designação de relator especial. Isto posto, foi iniciada a deliberação sobre a pauta. Item 2 - Projeto de lei nº 1117/2007, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar na colheita mecanizada. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Roberto Massafera. Item 3 - Projeto de lei nº 341/2009, de autoria do Deputado João Barbosa, que Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados - OGM. Foi relator o Deputado Lelis Trajano com parecer favorável ao projeto com a emenda ora proposta. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 424/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com parecer favorável ao projeto com a emenda da CCJ. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 5 - Projeto de lei nº 583/2009, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Proíbe o fornecimento de animais capturados pelos Centros de Controle de Zoonoses, canis públicos e congêneres para instituições e centros de ensino e pesquisa. Foi relator o Deputado José Bittencourt com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 765/2009, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Torna as áreas que especifica, pertencentes à Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê, Zonas de Uso Controlado. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com parecer favorável ao projeto com a emenda da CCJ. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, favorável ao Projeto de Lei e contrário à emenda da CCJ. Concedida vista conjunta ao Deputado Lelis Trajano e ao Deputado Rodolfo Costa e Silva. Item 7 - Projeto de lei nº 831/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo a utilizar as terras públicas estaduais já existentes e a desapropriar as terras que forem necessárias para a recomposição das áreas de Reserva Legal que estão sendo utilizadas para fins produtivos e que foram legalmente desmatadas antes de entrar em vigência a Lei nº 4.771, de 1965. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 1093/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Cria o "Selo Igreja Verde", a ser concedido anualmente aos templos de qualquer culto que se destaquem pela preservação do meio ambiente. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 855/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Dá a denominação de "Ernesto Zwarg Júnior" à Estação Ecológica de Juréia-Itatins. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, conforme parecer do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 103/2009, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Apela para os Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal, e para os Srs. Líderes Partidários, no sentido de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 4548, de 1998, que dá nova redação ao "caput" do artigo 32 da Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não seja aprovado.Foi feita a juntada da Moção nº 6/2010 por se tratar de matéria correlata, conforme preceitua o artigo 179 do Regimento Interno. Foi relator o Deputado Ed Thomas com parecer favoravel às moções 103/2009 e 6/2010, na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo à Moção, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente, conforme parecer do relator. Item 11-Requerimento, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, para que seja formada uma subcomissão na Comissão de Defesa do Meio Ambiente a fim de tratar do processo de demissões que ocorre na CETESB, com o propósito de buscar alternativas que impliquem na suspensão das demissões e no fortalecimento do Sistema de Meio Ambiente estadual. No decorrer da discussão foi aceita a sugestão do Deputado José Bittencourt, que propôs seja enviado um convite ao Presidente da CETESB para que compareça a esta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a questão trazida pelo Deputado Hamilton Pereira. Para ciência aos Senhores Deputados: Item 12-Resposta da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento à INDICAÇÃO 2443/2009, desta Comissão, pela qual se solicita ao Governo a realização de estudos objetivando conceder apoio financeiro aos proprietários rurais que adiram a projetos de conservação do solo, aumento da cobertura vegetal e implantação de saneamento ambiental em suas propriedades, assim como a adoção da exigência de anuência prévia do Poder Público Municipal para a ligação de energia elétrica empreendimentos de qualquer natureza. Por sugestão do Deputado José Bittencourt cópia de todo o Processo que gerou a resposta à Indicação supramencionada, será enviada à Comissão de Agricultura e Pecuária com o propósito de que a matéria seja analisada no âmbito daquele órgão colegiado.Item 13- Mensagem eletrônica do Núcleo de Saúde Ambiental da Associação de Combate aos Poluentes, encaminhando cópia do ofício dirigido ao Governo estadual, no qual se manifesta contra o estudo da viabilidade de um projeto para instalação de uma usina de incineração do lixo na Baixada Santista, em razão dos malefícios que o método da incineração acarreta. Os deputados foram cientificados que este tema foi objeto de Indicação desta Comissão através do Processo RGL 4668/2009. Item 14-Ofício do Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Iguape, subscrito por Roberto Morais da Silva e mais cinco senhores vereadores, solicitando urgência para aprovação de projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo que reclassificará a Estação Jureia/Itatins. Deverá ser encaminhada, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, esta solicitação à Secretaria de Estado do Meio Ambiente. Item 15-Expediente, da empresa Mafrig Alimentos S/A, frigorífico de abate e processamento, que traz um convite para comentários acerca de seu projeto de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo. Ele contempla o tratamento de efluentes provenientes das atividades industriais, evitando a geração de metano proveniente da degradação da matéria orgânica e assim promovendo a redução de Gases de Efeito Estufa- GEE. Item 16-Ofício 231/09, da Câmara Municipal de Poá, enviando cópia da Moção de Apoio ao "I Fórum de Debates Sobre o Meio Ambiente" daquele município. Item 17-Ofício nº 5/10, subscrito pelo Sr. Prefeito do Município de Mogi Mirim, Carlos Nelson Bueno. Relata que a empresa Fertsana Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. não obteve licenciamento para a regularização da atividade pretendida junto a CETESB porque encontrou óbice na Lei Estadual 5650/87, norma esta que restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Mogi Guaçu. Indaga, o Sr. Prefeito, se há algum estudo que vise alterar a referida Lei, de maneira que se permita a instalação de empresas dessa natureza. Deverá ser autuada esta manifestação do Prefeito de Mogi Mirim para posterior análise desta Comissão. Item 18-Expediente, da empresa PCH- Pequena Central Hidrelétrica Rio do Braço S.A, pelo qual se dispõe a esclarecer dúvidas e receber comentários dos senhores parlamentares desta Comissão acerca do projeto da Pequena Central Hidrelétrica como fonte de energia limpa e renovável que, consequentemente, contribui para a redução de Gases de Efeito Estufa- GEE na atmosfera. A empresa tem por objetivo enquadrar o projeto nos pressupostos do MEcanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), conforme postulado pela Convenção-Quadro da Nações Unidas sobre Mudança do Clima (CQNUMC) e, assim, obter o registro junto ao Comitê Executivo do MDL. Item 19-Documentação enviada à Presidência da Assembleia Legislativa pela Prefeitura do Município de Piquete, distribuída a esta Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Trata-se de manifestação crítica em relação ao processo de criação do Parque Nacional Altos da Mantiqueira, que estaria em desacordo com dispositivos legais aplicáveis à espécie. Solicita que sejam declaradas nulas as consultas públicas realizadas nos municípios de Pindamonhangaba, Cruzeiro, Delfim Moreira e Passa Quatro, realizadas entre os dias 7 e 10 de dezembro de 2009. Item 20-Ofício Circular nº 175/2010, subscrito pelo Sr. Edmilson Comparini Maturana, Coordenador Geral de Petróleo e Gás - CGPEG do Ministério do Meio Ambiente, com o seguinte teor: a) informa a tramitação do licenciamento ambiental dos Testes de Longa Duração TLDs- nas áreas Pré-sal de Guará e Carioca Bloco (BM-S-9), Tupi Nordeste e Iracema (BM-S-11), Bacia de Santos, a ser desenvolvido pela Petrobrás através da Unidade de Negócio da Bacia de Santos; b) A fim de garantir ampla participação dos interessados no processo de licenciamento ambiental, abrirá prazo para solicitação de audiência pública; c) Encaminha cópia do Relatório de Impacto Ambiental na localização geográfica da atividade. Item 21- Ofício 421/2010, da Presidência do Senado Federal, encaminhando publicação daquela instituição, na qual consta, entre as páginas 5357 a 5423, o Relatório Final da Subcomissão Temporária destinada a "participar e acompanhar as atividades do Fórum das Águas das Américas e do V Fórum Mundial das Águas", eventos que foram realizados, respectivamente, no Brasil e em Istambul, Turquia. Cópia do relatório pode ser encontrado no endereço eletrônico:http://www.senado.gov.br/sf/publicacoes/diarios/pdf/SF/2010/03/03032010/05357.pdf Item 22- Ofício da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, convidando para o IV Simpósio "Amazônia: Infraestrutura para o desenvolvimento sustentável", que acontecerá no próximo dia 19 de maio, 4ª-feira, entre 9 e 18h, no Auditório Nereu Ramos, Anexo II, da Câmara dos Deputados. O evento será transmitido por videoconferência a todas as Assembleias Estaduais pela Rede Interlegis. Item 23- Expediente enviado pela Sra. Beatriz Nunes, contendo as seguintes sugestões: elaboração de propositura estipulando a obrigatoriedade da utilização de papel reciclável frente e verso por parte das empresas; a adoção de medidas que visem eliminar o gargalo do trabalho das cooperativas de reciclagem, uma vez que elas não têm compradores para muitos produtos que são recolhidos como: frascos de shampoo, pacotes de pó de café, que acabam, indevidamente, tendo como destino final o lixo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Reinaldo Manoel de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 de junho do 2010. Deputado Chico Sardelli Reinaldo Manoel de Oliveira Presidente Secretário