17/11/2010 - 5a. reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e dez, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes os Senhores Deputados Fernando Capez, André Soares, Roque Barbiere, Baleia Rossi, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary (justificada), Ana Perugini e os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Afonso Lobato. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1022/2009, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Torna obrigatória a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separados por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e nas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 2 - Projeto de lei nº 223/2010, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Fixa novo prazo para inscrição de servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, bem como de seus beneficiários e agregados, nos termos do Decreto-lei nº 257, de 1970, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11456, de 2003. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 242/2010, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a redação da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 256/2010, de autoria do Deputado Cássio de Castro Navarro, que Disciplina o funcionamento de estabelecimentos na atividade de locação de cães de grande porte para a finalidade de guarda ou proteção patrimonial temporária em estabelecimentos comerciais, residenciais e em chácaras e sítios. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 5 - Projeto de lei nº 262/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Proíbe o comércio de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima, no território do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 6 - Projeto de lei nº 293/2010, de autoria do Deputado Camilo Gava, que Determina que as universidades públicas do Estado de São Paulo reservem 3% de suas vagas para os idosos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 294/2010, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dá a denominação de "Elidia Maria Freitas" à passarela localizada no km 17,8 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 430/2010, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga as agências bancárias e os correspondentes bancários a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por parte dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 441/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados existentes no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 444/2010, de autoria do Deputado André Soares, que Determina que o fornecedor, ao disponibilizar catálogo com informações sobre produtos e serviços, deverá indicar os preços dos itens identificados. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 445/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Engenheiro Deni Loretti" ao viaduto localizado no km 20 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, acesso à Petrobras, em Barueri. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 457/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Pedro Manoel Pinto" ao viaduto localizado no km 387 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Salto Grande. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 13 - Projeto de lei nº 460/2010, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Professor Dr. Assuero Quadri Prestes" à Escola Estadual do Jardim Luiza II, em Franca. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 462/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Autoriza o Poder Executivo a criar "Centros de Internação e Tratamento" para dependentes químicos em Regiões Administrativas e Municípios do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 480/2010, de autoria do Deputado José Augusto, que Dispõe sobre a inclusão de fotoprotetores entre os medicamentos produzidos pela Fundação para o Remédio Popular. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 490/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Cria o "Selo Empresa Inclusiva" no Estado São Paulo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 493/2010, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de "Prof. João Antonio Motta Navarro" à Escola Estadual do Parque Residencial Potiguara, em Itu. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 496/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Geraldo Ramos" à ponte sobre o Rio das Almas, localizada no km 204,8 da Rodovia SP - 127, em Capão Bonito. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 505/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Autoriza o Poder Executivo a criar um Programa Permanente de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Científico e Cultural no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 506/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe que todas as maternidades do Estado disponibilizem pulseiras antissequestro para os recém-nascidos. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 511/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre a criação da Campanha "Dente de leite também tem que ser tratado". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 516/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor de Divisão para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 517/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de cargos de Cirurgião-Dentista para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 518/2010, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Horta na Fundação Casa. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 526/2010, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Obriga as maternidades e hospitais do Estado, públicos ou privados, a implantar equipamento de segurança que alerte sobre a saída de recém-nascidos e demais crianças de suas dependências sem a devida autorização dos profissionais responsáveis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 529/2010, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Institui o "Dia Estadual do Trabalhador em Panificação e Confeitarias" no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 530/2010, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Institui o "Dia do Futebol de Salão - Futsal" no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 538/2010, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 573/2010, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Institui o Projeto Paulista de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 30 - Projeto de lei nº 638/2010, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Prof. Luis Tadeu Facion" à Escola Estadual Fazenda Boa Vista, em Campinas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 722/2010, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 32 - Projeto de lei Complementar nº 44/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas n° 1 a 4. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 33 - Projeto de lei Complementar nº 40/2010, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas. Aprovado o Parecer. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 350/2008, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio ao Paciente Renal Crônico - CARIM", em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 257/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Declara de utilidade pública as "Obras Assistenciais Irmã Clara", em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 880/2009, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que Declara de utilidade pública o "Instituto Educacional Francisco de Assis - IEFA", em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1293/2009, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Declara de utilidade pública o "Lar Pequeno Paraíso", em Campinas. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 373/2010, de autoria da Deputada Rita Passos, que Declara de utilidade pública o "Centro de Integração, Reabilitação e Vivênvia dos Autistas - CIRVA", em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 451/2010, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim Constantino Leman", em Piraju. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 459/2010, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Declara de utilidade pública a "Associação Cristã de Proteção à Criança - Projeto Criança Feliz", em Ibitinga. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 535/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Filadélfia", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 581/2010, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Declara de utilidade pública a "Associação de Amparo e Profissionalização do Adolescente e de Defesa do Ambiente - APRODEMA", em Monte Alto. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 43 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 628/2010, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara de utilidade pública a "Comunidade Vida Nova", em Leme. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu Paulo RobertoR Weffort Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/12/2010 Deputado Fernando Capez Presidente PAULO Roberto Weffort Oliveira Secretário