17/11/2010 - 1ª Reunião Extraordinária - Prêmio Santo Dias e Pauta
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e dez, às quatorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado José Cândido. Presentes os Senhores Deputados Bruno Covas, Fernando Capez, José Augusto, Adriano Diogo, José Cândido, André Soares, Rafael Silva (membros efetivos), o Senhor Deputado Mauro Bragato (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e o Senhor Deputado Raul Marcelo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente passou à primeira parte da reunião: Escolha da pessoa ou entidade a ser agraciada com o XIV Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos informando os nomes dos indicados: Dr. Antonio Carlos Malheiros, indicado pela Comissão de Justiça e Paz e pelo Deputado Adriano Diogo; Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo; Associação Parada Gay de São Paulo, indicada pela entidade Jovens Ativistas; Sr. Alberto Ferreira, indicado pelo Rotary Club de São Paulo - Alto da Mooca; Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira, indicado pelo Instituto Copereso; Dr. Carlos Alberto Faria, e Conselheiros Tutelares Afastados em 2007(Claudia Paixão, Alice da Conceição Crescêncio,Emanuel Giusepe Gallo Ingrao, Adão Pereira Barbosa e Silas de Oliveira. - Após discussão, foram escolhidos por unanimidade, para dividirem o prêmio, o Desembargador Antonio Carlos Malheiros, Pedro Fukuyei Yamaguchi Ferreira e a Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Processo RGL nº 7427/2009, de autoria da Associação União dos Sem Terra de Sertãozinho, que encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer propondo requerimento de informação. Aprovado o Parecer. Item 2 - Processo RGL nº 7543/2009, de autoria do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente "David Arantes", que Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado André Soares com parecer propondo encaminhamento de ofícios. Aprovado o Parecer. Item 3 - Processo RGL nº 9081/2009, de autoria de Adilson Alessandro Ezarqui, que solicita a aplicação de medidas cabíveis e possíveis, no sentido de se apurar conduta de policiais no tocante a agressão física. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer propondo o encaminhamento de cópia dos autos à Secretaria de Segurança Pública. Aprovado o Parecer. Item 4 - Processo RGL nº 9083/2009, de autoria do Poder Judiciário da Comarca de Atibaia, que encaminha documentação sobre ação de indenização por acidente de trânsito cumulada com reparação de danos morais. Foi relator o Deputado André Soares com parecer propondo o encaminhamento de ofícios e indicação. Aprovado o Parecer. Item 5 - Processo RGL nº 879/2010, de autoria de Maria Rosa da Silva, que denuncia discriminação racial no Município de Murutinga do Sul-São Paulo. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo encaminhamento de ofícios. Aprovado o Parecer. Item 6 - Processo RGL nº 880/2010, de autoria do Deputado Alex Manente, que apura denúncias de maus tratos e torturas a internos da Fundação CASA, Unidade de Jacareí. Foi relatora a Deputada Rita Passos com parecer propondo requerimento de informação ao Sr. Secretário da Justiça e Defesa da Cidadania. Aprovado o Parecer. Item 7 - Processo RGL nº 883/2010, de autoria de Solange Cristina Gomes, que encaminha cópia de requerimento de improcedência total de acusação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer propondo encaminhamento de ofício. Aprovado o Parecer. Item 8 - Processo RGL nº 2904/2010, de autoria de Paulo César Sampaio, que solicita adequação dos Hospitais de Custódia do Estado à Lei da Reforma Psiquiátrica. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo encaminhamento de ofício e dando ciência ao denunciante. Aprovado o Parecer. Item 9 - Processo RGL nº 3074/2010, de autoria de Jorge Hermes Carvalho Portela, denunciando tráfico de menor. Foi relator o Deputado Fernando Capez com parecer propondo o encaminhamento de ofícios, dando-se ciência ao interessado e posterior arquivamento. Aprovado o Parecer. Item 10 - Processo RGL nº 3075/2010, de autoria do Deputado Marcos Martins, que apresenta documentos que tratam dos refugiados do Paraguai. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer propondo moção. Aprovado o Parecer. Item 11 - Processo RGL nº 3077/2010, de autoria de Cirlene Ferreira Doreto, que apresenta denúncia de violência doméstica e dificuldade no Registro de Ocorrência Policial. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo encaminhamento de ofícios e posterior arquivamento. Aprovado o Parecer. Item 12 - Processo RGL nº 3196/2010, de autoria de Maria de Lourdes da Silva Filha, que solicita fiscalização em relação ao cumprimento do direito do negro na cidade de Barra Bonita. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo encaminhamento de ofícios e posterior arquivamento. Aprovado o Parecer. Item 13 - Processo RGL nº 3594/2010, de autoria de Organizações do Movimento Negro e outros, que apresenta relatório da violência policial no Estado de São Paulo a qual a população negra é submetida. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo encaminhamento de ofício ao senhor governador e posterior arquivamento. Aprovado o Parecer. Item 14 - Processo RGL nº 3748/2010, de autoria da Secretaria Especial de Políticas de Promoção Social, denunciando crime de racismo em relação ao Sr. Antonio Carlos Alves Coutinho. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo encaminhamento de ofícios e posterior arquivamento. Aprovado o Parecer. Item 15 - Processo RGL nº 3749/2010, de autoria da Secretaria Especial de Políticas de Promoção Social, que apresenta denúncia encaminhada pela Sra. Iyá Ikedji Ogunlade de problema causado pela Prefeitura de São Paulo ao terreiro Tenda Espírita de Umbanda Santa Rita de Cássia. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com parecer dando ciência à comissão e posterior arquivamento. Aprovado o Parecer. Item 16 - Processo RGL nº 4360/2010, de autoria do Movimento Mães de Maio da Baixada Santista, que solicita apresentação de propositura instituindo a Semana Estadual das Pessoas Vítimas de Violência. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com parecer propondo Projeto de lei que institui a "semana estadual das pessoas vítimas de violências no estado de São Paulo". Item 17.1. Proposta de Moção apelando para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a fim de que, através do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, determine à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) que amplie e agilize a distribuição de cestas básicas em terreiros, quilombos, comunidades indígenas e acampamentos de sem-terras. Item 17.2. Proposta de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que determine à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) a aceleração: a) dos processos de aquisição e desapropriação de áreas para o assentamento de milhares de famílias acampadas; b) da arrecadação de terras públicas para novos assentamentos. Item 17.3. Proposta de Moção apelando para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a fim de que, através do Ministério de Desenvolvimento Agrário, determine ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA sejam reconhecidos os agregados familiares como integrantes de núcleo familiar, de modo a admiti-los como beneficiários de programas de políticas de crédito, comercialização e habitação. Item 17.4. Proposta de Moção apelando para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a fim de que, através do Ministério de Desenvolvimento Agrário, determine ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a aceleração: a) dos processos de aquisição e desapropriação de áreas para o assentamento de milhares famílias acampadas; b) da arrecadação de terras públicas para novos assentamentos. para novos assentamentos. Item 17.5. Proposta de Moção apelando para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes providenciem com urgência a criação de um Conselho Gestor, formado por entes públicos e da sociedade civil, para gerir o programa das cestas alimentares. Item 17.6. Proposta de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que envie ao Poder Legislativo projeto de lei (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional) com a finalidade de integrar o Estado de São Paulo no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Item 17.7. Proposta de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que determine a reinstalação e retomada das atividades do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CONSEA-SP) com o imediato restabelecimento do processo democrático de escolha dos conselheiros mediante convocação de eleições. Item 17.8. Proposta de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que determine à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) sejam reconhecidos os agregados familiares como integrantes de núcleo familiar, de modo a admiti-los como beneficiários de programas de políticas de crédito, comercialização e habitação. Item 17.9. Proposta de Moção apelando para o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a fim de que, através do Ministério da Fazenda, determine à Caixa Econômica Federal aceite a declaração da Fundação Palmares como documento suficiente para o reconhecimento de regularização das áreas de quilombos para fins de construção de moradias populares (Programa Minha Casa Minha Vida) naquelas comunidades. Item 17.10. Proposta de Moção ao Presidente da Câmara dos Deputados, apelando para que seja aprovado o PL 7824/2010, alterando a lei 7210 (Lei de Execução Penal) e o PL 4208/2001, alterando dispositivos do Decreto-lei 3689 (Código de Processo Penal). Item 18 - Ciência da resposta ao Requerimento de Informação 20/2010 do Sr. Secretário da Segurança Pública, acerca dos critérios e requisitos adotados para a nomeação do Sr. Dirceu Gravina na função de Delegado de Polícia, em Presidente Prudente. Item 19. Ciência da resposta ao Requerimento de Informação 497/2009, dirigido ao Sr. Secretário da Segurança Pública sobre as providências tomadas em relação aos quatorze assassinatos em série cometidos no Parque Paturis, em Carapicuíba. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata. Reaberta a reunião, última da presente sessão legislativa, a ata foi dada por aprovada. A presente ata foi lavrada por mim, João Victor Barison de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, a qual assino após sua Excelência. Plenário Tiradentes, em 17/11/2010. Deputado José Cândido Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário