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Comissão de Constituição e Justiça - 16ª Legislatura

27/10/2010 - 4a. reunião ordinária - pauta

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

Aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e dez, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Vanderlei Siraque, Afonso Lobato, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), o Senhor Deputado Uebe Rezeck (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Ana Perugini e o Deputado Roque Barbiere e, por motivos justificados os Senhores Deputados André Soares e Baleia Rossi e a Deputada Maria Lúcia Amary. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 74/2008, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Inocêncio de Almeida" ao trevo de acesso ao município de Indiana, localizado no km 437 da Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425). Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 340/2008, de autoria do Deputado José Bruno, que Proíbe a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza em estabelecimentos comerciais após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em todas as cidades. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 3 - Projeto de lei nº 712/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 4 - Projeto de lei nº 9/2009, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Torna obrigatória a utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde - SUS nas unidades da rede estadual de saúde. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 10/2009, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Disciplina o caráter laico das ações desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS e impede o proselitismo religioso no interior das unidades de saúde no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer contrário ao pl, ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs. 1 a 6. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 01 e contrário às emendas nº 01 a 06. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 6 - Projeto de lei nº 49/2009, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Fica garantida a incorporação de ações e serviços de Odontologia Hospitalar nos hospitais públicos estaduais. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 7 - Projeto de lei nº 253/2009, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Determina ao Poder Executivo que implante na rede hospitalar pública o fornecimento gratuito de medicação e tratamento especializado para a população em geral portadora de dependência química advinda do tabagismo. Foram relatores o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário ao pl 253 e 254/09. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 8 - Projeto de lei nº 354/2009, de autoria do Deputado Marcos Martins, que Dispõe sobre a assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social direcionada à população de baixa renda. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 9 - Projeto de lei nº 407/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Estabelece normas de segurança ao público espectador nas realizações dos eventos de shows musicais presenciais, eletrônicos e rodeios em locais abertos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 10 - Projeto de lei nº 467/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que Institui o "Dia Estadual do Perdão". Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 547/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Dispõe sobre a adoção de medidas protetivas de urgência (suspende a posse ou restringe o porte de arma de fogo) em face do agente da lei que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher. Foram relatores o Deputado André Soares e o Deputado Fernando Capez com parecer e com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 12 - Projeto de lei nº 630/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Cria o bilhete único metropolitano de transporte público de passageiros, integrando os diversos modais, na Região Metropolitana da Baixada Santista no Estado. Foram relatores o Deputado Roque Barbiere e o Deputado Fernando Capez com parecer favorável, com emenda e com parecer . Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 13 - Projeto de lei nº 631/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Proíbe o uso de embalagem plástica à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 644/2009, de autoria do Deputado André Soares, que Autoriza as associações de moradores, bairros, comunidades ou congêneres a cobrar, dos adquirentes de loteamento imobiliário, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum realizadas no âmbito de sua circunscrição. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável ao projeto e emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 15 - Projeto de lei nº 659/2009, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 20 funcionários, para atender pessoas portadoras de deficiência auditiva. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Uebe Rezeck. Item 16 - Projeto de lei nº 676/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Proíbe toda e qualquer publicidade, falada, radiofônica, escrita ou televisiva, de remédios antigripais no Estado. Foram relatores o Deputado Antonio Salim Curiati e o Deputado Baleia Rossi com parecer contrário e com parecer favorável. Ciência do vencido o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 689/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que Altera a Lei nº 13.559, de 2009, que estabelece exigências para a utilização de alojamento ou moradia por trabalhadores rurais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável e com parecer . Designado para redigir o voto vencido, o Deputado Uebe Rezeck. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Uebe Rezeck para redigir o vencido. Item 18 - Projeto de lei nº 691/2009, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Autoriza o livre acesso dos representantes dos funcionários e/ou servidores públicos ao local de trabalho de seus representados independentemente de aviso ou autorização prévia, bastando para tanto a identificação ao responsável pelo setor ou seção e, na ausência deste, ao seu substituto. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 19 - Projeto de lei nº 714/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Institui incentivo fiscal estadual a ser concedido à pessoa física ou jurídica, com domicílio no Estado de São Paulo, que apóie a realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Vanderlei Siraque para redigir o vencido. Item 20 - Projeto de lei nº 743/2009, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Proíbe o uso de agrotóxicos que contenham os princípios ativos que especifica. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável ao projeto e emenda(s) 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Uebe Rezeck. Item 21 - Projeto de lei nº 745/2009, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre a doação a instituições filantrópicas de produtos apreendidos pelas autoridades do Governo do Estado, fruto de roubo ou furto. Foram relatores o Deputado Vanderlei Siraque e o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável e com parecer contrário. Ciência do vencido o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 830/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga os prédios públicos e os comerciais privados a reduzir a vazão de água de suas torneiras, instalando dispositivos arejadores, temporizadores ou ainda outras soluções, sempre visando a contenção do desperdício. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 23 - Projeto de lei nº 833/2009, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dá a denominação de "Miguel Castarde" ao viaduto localizado no km 80 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 847/2009, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro" de Salto Grande. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 851/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre autorização para que os estabelecimentos particulares de ensino que oferecem somente educação infantil possam oferecer o primeiro ano do Ensino Fundamental de nove anos. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 26 - Projeto de lei nº 862/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Obriga as escolas públicas e particulares, estádios de futebol, ginásios de esportes, rodoviárias, aeroportos, metrôs, prédios, teatros e arenas para a realização de espetáculos artísticos a oferecer gratuitamente álcool em gel antisséptico, toalhas e lenços descartáveis nos banheiros e demais instalações que exijam cuidados sanitários, como cozinhas, restaurantes e lanchonetes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. O Deputado Afonso Lobato apresentou voto em separado, favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Voto em Separado. Item 27 - Projeto de lei nº 866/2009, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que Isenta do pagamento de tarifa de pedágio nas rodovias estaduais os veículos cujos proprietários possuam residência, estejam matriculados e frequentando estabelecimento de ensino oficial ou particular ou exerçam atividades profissionais de caráter usual no Município em que se localizar a praça de pedágio. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável ao projeto com emenda. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Vanderlei Siraque para redigir o vencido. Item 28 - Projeto de lei nº 898/2009, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que Proíbe a utilização do termo "foto ou imagem meramente ilustrativa" nos veículos de comunicação quando a imagem não condizer com o produto. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 957/2009, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Cria o Programa de Inspeção e Manutenção Veicular, com a finalidade de controlar as emissões de poluentes dos veículos licenciados no âmbito do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 30 - Projeto de lei nº 968/2009, de autoria do Deputado Camilo Gava, que Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Uebe Rezeck. Item 31 - Projeto de lei nº 1008/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Torna obrigatória a fiscalização e inspeção de qualidade nos equipamentos condicionadores e aclimatadores de ambientes instalados em estabelecimentos comerciais e de uso comum. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 1022/2009, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Torna obrigatória a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separados por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e nas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 33 - Projeto de lei nº 1062/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Altera a redação do item 1 do § 4º do artigo 5° da Lei n.° 6.374, de 1989, para conceder isenção de ICMS a portadores de deficiência auditiva, visual, mental severa ou profunda e a autistas. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 34 - Projeto de lei nº 1074/2009, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, em postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens de Rodovias Estaduais, alertando motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 1122/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Proíbe o tráfego de veículo de carga de cana-de-açúcar, mais conhecido como treminhão, no período noturno, das 19h00 às 06h00, nas rodovias do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 36 - Projeto de lei nº 1135/2009, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Dispõe sobre o programa de combate ao bullying nas escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 1165/2009, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito da rede oficial de ensino, o "Programa de Educação Sobre Prevenção de Riscos", destinado aos estudantes do ensino médio e fundamental. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 38 - Projeto de lei nº 1177/2009, de autoria do Deputado Gil Arantes, que Dá a denominação de "Pedro Cazerta" ao viaduto localizado no km 540 da Rodovia Marechal Rondon sobre a Rua Aguapeí, em Araçatuba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 39 - Projeto de lei nº 1224/2009, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Veda a instituição de cobrança de pedágio em rodovia estadual sem que seja oferecida para o usuário, a título gratuito, via alternativa em condições adequadas para o tráfego de veículos automotores. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 40 - Projeto de lei nº 1226/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Obriga as empresas que administram os sistemas ferroviário e metroviário no Estado a disponibilizarem no mínimo um vagão em cada composição para transporte exclusivo de mulheres. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Uebe Rezeck. Item 41 - Projeto de lei nº 1275/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas". Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 42 - Projeto de lei nº 1302/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura a "Expo Hair - Feira e Exposição da Beleza", de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Uebe Rezeck. Item 43 - Projeto de lei nº 1377/2009, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que Declara o município de Suzano "Capital Cultural" do Estado. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 44 - Projeto de lei nº 1387/2009, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Obriga as instituições comerciais ou financeiros a fornecer ao consumidor, por escrito, o motivo de indeferimento de crédito. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Uebe Rezeck. Item 45 - Projeto de lei nº 1426/2009, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Torna obrigatória a realização de exame de acuidade visual e auditiva nos alunos das escolas públicas estaduais. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 46 - Projeto de lei nº 1427/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "Antonio Carlos Mady" ao acesso localizado no km 376 da SP 300, em Avaí. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 47 - Projeto de lei nº 1432/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Altera a Lei nº 13.798, de 2009, que instituiu a "Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 48 - Projeto de lei nº 1452/2009, de autoria do Deputado Milton Flávio, que Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de castigos corporais e outras formas de castigos cruéis e degradantes praticados contra crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 49 - Projeto de lei nº 1456/2009, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Proíbe o repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a templos de qualquer culto no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 50 - Projeto de lei nº 1537/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Cria o "Programa de Treinamento para Acompanhamento no Ensino Regular e Adaptação de Materiais Pedagógicos a Pessoas com Necessidades Especiais". Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 51 - Projeto de lei nº 25/2010, de autoria do Deputado João Barbosa, que Dispõe sobre a apresentação de relatório ambiental de obras ou atividades, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas pelo Poder Publico. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 52 - Projeto de lei nº 26/2010, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que Institui a "Mesa Estadual de Negociação Permanente no SUS - MENP-SUS" do Estado. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 53 - Projeto de lei nº 28/2010, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que Institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 54 - Projeto de lei nº 30/2010, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Regulamenta o tempo que os alarmes sonoros de veículos e residências podem ficar disparados. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável e com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 55 - Projeto de lei nº 92/2010, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Da a denominarção de "Dr.Waldir Troncoso Peres" ao viaduto localizado no km 31+935m da Rodovia SP - 215, na intersecção da Avenida Walter Tatoni com a Rua Antônio Reis de Oliveira, em Vargem Grande do Sul. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 56 - Projeto de lei nº 101/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Cria o "Cadastro Estadual On Line" de pessoas hospitalizadas, no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto com emenda. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Vanderlei Siraque para redigir o vencido. Item 57 - Projeto de lei nº 103/2010, de autoria do Deputado Milton Flávio, que Dá a denominação de "Luiz Aparecido Fernandes" à Penitenciária II de Lavínia, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 58 - Projeto de lei nº 106/2010, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Torna obrigatórios a identificação do público frequentador e o monitoramento por imagens nos estádios de futebol do Estado de São Paulo com capacidade superior a 20.000 (vinte mil) pessoas. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 59 - Projeto de lei nº 142/2010, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Esporte e Lazer do Estado de São Paulo - PROELESP". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 60 - Projeto de lei nº 144/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Determina que terão preferência na contratação com os órgãos do Poder Público Estadual as empresas do setor da construção civil que aderirem ao programa de alfabetização de trabalhadores. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 61 - Projeto de lei nº 154/2010, de autoria do Deputado João Barbosa, que Obriga as instituições bancárias do Estado a imprimir mensagens sobre os malefícios resultantes do uso das drogas em talões de cheque por elas fornecidos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 62 - Projeto de lei nº 156/2010, de autoria do Deputado Said Mourad, que Torna obrigatória a presença de Farmacêutico Responsável Técnico nas empresas que realizam transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 63 - Projeto de lei nº 161/2010, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos da administração pública direta e indireta àqueles em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 64 - Projeto de lei nº 162/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Define as penalidades a serem aplicadas à prática de disseminar, em jogos eletrônicos, o preconceito em relação aos costumes, às tradições e aos cultos, credos e símbolos religiosos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 65 - Projeto de lei nº 166/2010, de autoria do Deputado Luciano Batista, que Institui o "Dia do Anatomista". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 66 - Projeto de lei nº 169/2010, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Proíbe a frequência de menores de dezoito anos em casas que ofereçam o serviço de Internet ou jogos de computador. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável ao projeto e à emenda nº1. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 67 - Projeto de lei nº 179/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que Cria no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça 2.199 (dois mil, cento e noventa e nove) cargos de Assistente. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 68 - Projeto de lei nº 181/2010, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Dá a deniminação de "Parque Estadual José Moreno das Furnas do Bom Jesus"ao "Parque Estadual das Furnas do Bom Jesus", em Pedregulho. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 69 - Projeto de lei nº 188/2010, de autoria do Deputado Milton Flávio, que Obriga os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches, como motéis, hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e afins, a disponibilizarem cardápios impressos em braile, com o intuito de facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 70 - Projeto de lei nº 192/2010, de autoria do Deputado Campos Machado, que Acrescenta os § 4º e § 5º ao artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2009, que proibiu o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 71 - Projeto de lei nº 194/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "José Torso Primo" à rotatória de confluência da Rodovia Romildo Prado - SP 063 com a Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra - SP 360, em Itatiba. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 72 - Projeto de lei nº 201/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Viola - Caipirapuru", em Irapuru. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 73 - Projeto de lei nº 204/2010, de autoria do Deputado Roberto Felício e outros, que Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 74 - Projeto de lei nº 207/2010, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios objetivando ações para a profissionalização da mulher. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 75 - Projeto de lei nº 208/2010, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que Altera o artigo 1º da Lei 13747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 76 - Projeto de lei nº 217/2010, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Inclui no Calendário Turistico do Estado o "Festival da Mantiqueira", no distrito de São Francisco Xavier, em São José dos Campos. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 77 - Projeto de lei nº 218/2010, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Inclui o artigo 5ºA na Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, proibindo a sua cobrança nas contas de serviços públicos estaduais de fornecimento de água, luz, telefonia e gás de igrejas e templos de qualquer culto. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 78 - Projeto de lei nº 219/2010, de autoria do Deputado João Barbosa, que Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Lorena. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 79 - Projeto de lei nº 221/2010, de autoria da Deputada Patrícia Lima, que Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 80 - Projeto de lei nº 224/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Institui o "Dia do Automobilismo". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 81 - Projeto de lei nº 229/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Obriga os fabricantes de aparelhos eletrônicos, independentemente de fabricarem seus produtos no Estado de São Paulo, a se responsabilizarem pela reciclagem dos equipamentos comercializados em território paulista que estejam fora de uso, transformando-os em sucata. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 82 - Projeto de lei nº 230/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "José Roberto Felício" à 2ª Passarela da Avenida dos Bandeirantes, localizada no km 8+500m da Rodovia Atílio Balbo, no sentido Ribeirão Preto - Sertãozinho, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável, na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 83 - Projeto de lei nº 236/2010, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 84 - Projeto de lei nº 241/2010, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre criação de sistemas de coleta locais com recipientes para recolhimento, transporte, depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e baterias usadas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 85 - Projeto de lei nº 242/2010, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a redação da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 86 - Projeto de lei nº 252/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Institui o "Dia das Meninas do Arco-íris". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 87 - Projeto de lei nº 255/2010, de autoria do Deputado Cássio de Castro Navarro, que Dispõe sobre o pagamento com cartões de crédito e débito nos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 88 - Projeto de lei nº 256/2010, de autoria do Deputado Cássio de Castro Navarro, que Disciplina o funcionamento de estabelecimentos na atividade de locação de cães de grande porte para a finalidade de guarda ou proteção patrimonial temporária em estabelecimentos comerciais, residenciais e em chácaras e sítios. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Fernando Capez. Item 89 - Projeto de lei nº 257/2010, de autoria do Deputado Cássio de Castro Navarro, que Determina que os estabelecimentos comerciais deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, avisos sobre as formas de pagamento dos produtos oferecidos ao consumidor. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 90 - Projeto de lei nº 259/2010, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Institui o "Programa de Modernização Tecnológica das Escolas Estaduais". Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 91 - Projeto de lei nº 260/2010, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Institui a classificação de "Agricultor Prestador de Serviços Ambientais" ao agricultor que presta serviços ambientais. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 92 - Projeto de lei nº 263/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Institui o "Dia Estadual da Matemática". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 93 - Projeto de lei nº 265/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a oferecer gratuitamente, aos alunos portadores de necessidades especiais de sua rede de ensino fundamental, médio, superior e técnico, transporte adaptado às suas carências físicas no trajeto entre suas residências e as escolas que freqüentam. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 94 - Projeto de lei nº 269/2010, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Roque Cancian" às vias marginais da Rodovia SP -127, entre os kms 77+900m e 79+000m - Pista Sul, em Tietê. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 95 - Projeto de lei nº 271/2010, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei nº 11.160, de 2002, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de 1 a 8 e ao substitutivo nº 1. Aprovado o Parecer. Item 96 - Projeto de lei nº 272/2010, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto e às emendas nº 6, 14, 15 e 16 e contrario às demais emendas. Aprovado o Parecer. Item 97 - Projeto de lei nº 274/2010, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Obriga as empresas prestadoras de bens e/ou serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuitamente aos consumidores. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 98 - Projeto de lei nº 275/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Araçatuba. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 99 - Projeto de lei nº 277/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em Santo André. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 100 - Projeto de lei nº 280/2010, de autoria do Deputado Camilo Gava, que Institui a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 101 - Projeto de lei nº 281/2010, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o transporte, o armazenamento e a devolução e a destinação de embalagens de agrotóxicos e afins no território do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Uebe Rezeck. Item 102 - Projeto de lei nº 283/2010, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Declara o município de Biritiba-Mirim Capital do Hortifruti do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 103 - Projeto de lei nº 284/2010, de autoria do Deputado Camilo Gava, que Estabelece a obrigatoriedade de fiscalização e inspeção de qualidade nos equipamentos condicionadores e aclimatadores de ambientes instalados em estabelecimentos comerciais e de uso comum no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 104 - Projeto de lei nº 286/2010, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dá a denominação de "Pedro Cipola" ao viaduto localizado no km 32 + 680m da Rodovia - SP 215, em Vargem Grande do Sul. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 105 - Projeto de lei nº 287/2010, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que Dá a denominação de "Maria Goreti Matos Nakamura" à Escola Estadual do loteamento Villa Borghesi, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Uebe Rezeck. Item 106 - Projeto de lei nº 290/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece que os concursos públicos no âmbito dos órgãos do Governo do Estado só poderão ser realizados por instituições de renomada experiência e notório saber nesse campo de atuação. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 107 - Projeto de lei nº 292/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira do Bordado" em Ibitinga. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 108 - Projeto de lei nº 293/2010, de autoria do Deputado Camilo Gava, que Determina que as universidades públicas do Estado de São Paulo reservem 3% de suas vagas para os idosos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 109 - Projeto de lei nº 296/2010, de autoria do Deputado Luciano Batista, que Dá a denominação de "Irmã Dolores Muniz Junqueira" ao viaduto Jardim Humaitá, no Km 281, Oeste, da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, Área Continental de São Vicente. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável, na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 110 - Projeto de lei nº 299/2010, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o "Dia da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 111 - Projeto de lei nº 300/2010, de autoria do Deputado José Bruno, que Institui o "Dia Estadual do Combate à Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 112 - Projeto de lei nº 305/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Dá a denominação de "Professora Jandira de Moraes Nuno" à Escola Estadual do Bairro do Bacuriti, em Cafelândia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 113 - Projeto de lei nº 306/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Determina que sejam reservados até trinta por cento das vagas de trabalho nos eventos promovidos ou apoiados pelo governo para as pessoas com necessidades especiais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 114 - Projeto de lei nº 307/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Combate à Homofobia no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 115 - Projeto de lei nº 308/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá denominação de "Pastor Raimundo Ferreira dos Santos" ao viaduto localizado no km 102 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Itatiba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável, na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 116 - Projeto de lei nº 310/2010, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Institui a "Semana de Cara Limpa" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 117 - Projeto de lei nº 312/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Nicolau Spinelli" ao viaduto localizado no cruzamento da Avenida Castelo Branco com a Avenida Leão XIII, km 2+260m, ao lado do Viaduto Ricardo Cristiano Ribeiro, no km 2+396m, em Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 118 - Projeto de lei nº 319/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Eloy Pereira Pimenta" ao viaduto localizado no cruzamento da Avenida Castelo Branco com a Avenida Presidente Kennedy, km 1+36m, ao lado do Viaduto Franklin de Souza Meirelles Neto, no km 1+165m, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 119 - Projeto de lei nº 321/2010, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe o uso de pulseiras coloridas conhecidas como "pulseiras do sexo" nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 120 - Projeto de lei nº 322/2010, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Obriga toda repartição pública a manter pelo menos uma vez por semana, durante todo o horário de funcionamento, no setor de atendimento ao público, um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº1. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 121 - Projeto de lei nº 323/2010, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dá a denominação de "Ambrósio João Possari" à Delegacia de Polícia de Panorama. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável e contrário ao pl 546/2010 em anexo. Aprovado o Parecer. Item 122 - Projeto de lei nº 324/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui o "Conselho Estadual de Arbitragem do Estado de São Paulo - CEAESP". Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 123 - Projeto de lei nº 329/2010, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Restabelece a vigência do Decreto Lei nº 248, de 1970, que dispõe sobre a concessão de pensões aos portadores de hanseníase em tratamento nas unidades da Secretaria da Saúde de São Paulo, revogado pela Lei nº12.409, de 2006. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 124 - Projeto de lei nº 330/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Fixa a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos dotados da tecnologia "flex" ou bicombustível em 3% (três por cento) sobre o valor do bem. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 125 - Projeto de lei nº 333/2010, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que Dá a denominação de "José Bernardo da Fonseca" ao viaduto localizado entre o km 39 e o km 40 da Rodovia José Delavechia - SP 323, na confluência com a Estrada Vicinal Adelino Bertolo - PGI 040, em Pirangi. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 126 - Projeto de lei nº 334/2010, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Declara o município de Ribeirão Preto "Capital do Agronegócio" no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 127 - Projeto de lei nº 338/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Propõe normas administrativas para o funcionamento do Departamento de Perícias Médicas do Estado. Foram relatores o Deputado Roque Barbiere e o Deputado Fernando Capez com parecer contrário e com parecer . Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 128 - Projeto de lei nº 339/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Torna obrigatória a presença do corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, em todos os estabelecimentos que comercializarem seguros. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 129 - Projeto de lei nº 340/2010, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Institui a obrigatoriedade de a Certidão de Nascimento, o Registro Geral e a Carteira Nacional de Habliitação conterem a anotação do grupo sanguíneo do interessado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 130 - Projeto de lei nº 342/2010, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre a divulgação das obras e construções realizadas pelo Programa de Infraestrutura Hídrica de Saneamento e Combate às Enchentes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 131 - Projeto de lei nº 344/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Altera dispositivos da Lei nº 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 132 - Projeto de lei nº 346/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga a Lei 14.016, de 2010, que declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo. Foram relatores o Deputado Roque Barbiere e o Deputado Fernando Capez com parecer contrário e com parecer . Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 133 - Projeto de lei nº 349/2010, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Dia Estadual de Luta pela Educação Inclusiva " no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 134 - Projeto de lei nº 350/2010, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que Obriga a destinação de cabina de cobrança de pedágio exclusiva para a passagem de motocicletas e automotores similares. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 135 - Projeto de lei nº 351/2010, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que Dispõe sobre a assepsia no uso de equipamentos de reconhecimento biométrico através de impressões digitais nos estabelecimentos do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 136 - Projeto de lei nº 357/2010, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria do Meio Ambiente em parceria com a Secretaria da Saúde, a promover campanha anual de não utilização de copos plásticos no âmbito dos órgãos públicos estaduais. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 137 - Projeto de lei nº 372/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dispõe sobre a interrupção ou restrição de prestação de serviços públicos para entidades de saúde, de educação ou de internação coletiva de pessoas e para os usuários residenciais de baixa renda beneficiários de subsídio, em razão da inadimplência. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 138 - Projeto de lei nº 380/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 139 - Projeto de lei nº 382/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Concede licença maternidade de um ano e licença paternidade de três meses para servidores públicos estaduais, mãe e pai de crianças nascidas com necessidades especiais de qualquer natureza, inclusive com má formação congênita. Foram relatores o Deputado Roque Barbiere e o Deputado Fernando Capez com parecer contrário e com parecer . Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 140 - Projeto de lei nº 386/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o Dia da "Festa Kaki Fuyu", em Piedade. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 141 - Projeto de lei nº 391/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Obriga as pessoas jurídicas de direito público e privado que recebem subsídios fiscais a incluir símbolos do Estado de São Paulo em todos os produtos beneficiados que sejam comercializados. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 142 - Projeto de lei nº 392/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Institui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo o "Dia do Taekwondo". Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 143 - Projeto de lei nº 393/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Dá a denominação de "Benedicto Antunes Martins" ao dispositivo de acesso à Fazenda Experimental de São Manuel (UNESP), localizado na Rodovia Marechal Rondon - SP 300, km 269, em São Manuel. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 144 - Projeto de lei nº 397/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Profª Takako Suzuki" à Escola Estadual de Narandiba, naquele Municipio. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 145 - Projeto de lei nº 398/2010, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Prof. Elcio Antonio Selmi" à Escola Estadual Residencial Cosmos, em Campinas. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 146 - Projeto de lei nº 399/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia do Bairro Vargem Grande" no município de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 147 - Projeto de lei nº 400/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Assegura aos servidores públicos estaduais não abrangidos pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 2007, o direito de inscrição como contribuintes facultativos do IAMSPE. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 148 - Projeto de lei nº 402/2010, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicoterápico e de cirurgia plástica reparadora, na rede pública de saúde no âmbito do Estado, para a mulher vítima de violência, da qual resulte dano a sua integridade física estética. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 149 - Projeto de lei nº 403/2010, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Determina atendimento prioritário nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Poder Executivo, através da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, às famílias que residem em áreas de risco. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 150 - Projeto de lei nº 407/2010, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo a captação da água de chuva. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 151 - Projeto de lei nº 410/2010, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao veículo adquirido para fins de comercialização, por empresa revendedora regularmente constituída. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 152 - Projeto de lei nº 411/2010, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o Circuito Turístico das Confecções e Indústrias Têxteis, integrado pelos Municípios de Americana, Santa Bárbara D'Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 153 - Projeto de lei nº 412/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Declara o município de Tabatinga "Capital do Bichinho de Pelúcia, Acessórios Infantis e Enxovais para Bebês". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 154 - Projeto de lei nº 413/2010, de autoria do Deputado Roberto Felício, que Altera a Lei nº 11.818, de 2005, que dispõe sobre a reserva de 4 % (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 155 - Projeto de lei nº 414/2010, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que Estabelece indicadores relativos ao bem-estar da população do Estado de São Paulo e indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 156 - Projeto de lei nº 416/2010, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens publicitárias via SMS. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 157 - Projeto de lei nº 417/2010, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Proíbe as maternidades particulares de cobrarem do pai ou acompanhante que forem assistir ao parto a chamada taxa de paramentação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao pl e à emenda nº 1. Aprovado o Parecer. Item 158 - Projeto de lei nº 419/2010, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Autoriza o Poder Executivo a criar um "Centro de Referência ao Portador de Hanseniase". Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 218 - Projeto de lei nº 453/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "José Augusto Povia" ao Conjunto Habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Monte Alegre do Sul - D, naquele Municipio. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Item 159 - Projeto de lei Complementar nº 43/2007, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 160 - Projeto de lei Complementar nº 39/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a instituir critérios de valorização profissional para os policiais militares do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 161 - Projeto de lei Complementar nº 46/2009, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, objetivando a diminuição da idade do idoso a ser beneficiado com a isenção do pagamento de tarifa no serviço de transporte coletivo público de passageiros de responsabilidade do Estado, de 65 para 60 anos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 162 - Projeto de lei Complementar nº 3/2010, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a permitir o afastamento de policiais militares do cargo público para exercer mandato como dirigente de entidade representativa de classe. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 163 - Projeto de lei Complementar nº 17/2010, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 892, de 2001, que estabelece critérios para a promoção de Cabos e Soldados da Policia Militar do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer contrário. Item 164 - Projeto de lei Complementar nº 24/2010, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a criação, na Parte Geral (PG) do Quadro de Pessoal Docente da Universidade de São Paulo - USP, de 142 (cento e quarenta e dois) cargos de docentes para implementação do quadro de pessoal da Escola de Engenharia de Lorena - EEL-USP. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 165 - Projeto de lei Complementar nº 26/2010, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência segurado do regime próprio de previdência administrado pela São Paulo Previdência - SPPREV. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 166 - Projeto de lei Complementar nº 27/2010, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que Dá nova redação ao "caput" e ao item 2 do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 367, de 1984, alterado pela Lei Complementar nº 1054, de 2008, que dispõe sobre licença por adoção. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 167 - Projeto de resolução nº 3/2010, de autoria do Deputado José Cândido, que Cria a Frente Parlamentar de Intercâmbio Brasil-África. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 168 - Projeto de resolução nº 4/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre a entrega de placa e diploma para entidade declarada de utilidade pública e para os familiares dos homenageados em leis de denominação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 169 - Projeto de decreto legislativo nº 88/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta o Decreto nº 55.144, de 2009, que altera e insere dispositivos no Decreto nº 53.037, de 2008, que dispõe sobre a regionalização dos concursos públicos para provimento dos cargos do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e define normas relativas à remoção, substituição e contratação temporária de docentes. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 170 - Projeto de decreto legislativo nº 8/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta o Decreto nº 54758, de 2009, que dispõe sobre os Centros de Estudos de Línguas. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Vanderlei Siraque. Item 171 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 801/2008, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli, que Declara de utilidade pública o "Centro de Cidadania SMP - Casa do Ancião", na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 172 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 840/2008, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública o "Instituto de Reabilitação e Prevenção em Saúde Indaiá", em Indaiatuba. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 173 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 76/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Esportistas "Maria Eliza Comin Diniz" ao Ressaca Futsal, em Santa Rita do Passa Quatro. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 174 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 558/2009, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência e Promoção Comunitária - ORIENTAVIDA", em Potim. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 175 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 618/2009, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Declara de utilidade pública o "Lar Infantil Allan Kardec", na Capital. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 176 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 756/2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara de utilidade pública o "Instituto Cidadão", em Taubaté. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 177 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 890/2009, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Declara de utilidade pública a "Associação de Judô de Bastos", em Bastos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 178 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1038/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Recanto Flamboyant", em Pirassununga. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 179 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1043/2009, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública o "Grupo Escoteiro Bragança Paulista - GEBRAPA", em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 180 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1072/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Aprendizes do Evangelho", em Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 181 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1208/2009, de autoria do Deputado Milton Flávio, que Declara de utilidade pública a "Associação do Bem Estar" - ABEM, em Botucatu. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 182 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1209/2009, de autoria do Deputado Milton Flávio, que Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conchas" - APAE, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 183 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1280/2009, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Rotarianos de Colina - Núcleo de Orientação ao Adolescente - ARCO", em Colina. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 184 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1300/2009, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Barretos", naquele Município. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 185 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1390/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Declara de utilidade pública a "Organização Não Governamental Humanizar", em Olímpia. Parecer nº 1858, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 186 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1395/2009, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Bom Pastor", na Capital. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 187 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1429/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que Declara de utilidade pública a "Associação MDLD - Amigos Unidos Venceremos", na Capital. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 188 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1439/2009, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Declara de utilidade pública a "Rede Promissense de Combate ao Câncer", em Promissão. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 189 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 104/2010, de autoria do Deputado Milton Flávio, que Declara de utilidade pública a "Instituição Beneficente Ação Univida", com sede no Parque Santa Rita, na Capital. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 190 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 105/2010, de autoria do Deputado Milton Flávio, que Declara de utilidade pública a "Associação Ambientalista Defensora da Bacia do Paranapanema - AADEP", em Bernardino de Campos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 191 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 147/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Declara de utilidade pública a "Associação de Ensino José Wellington Bezerra da Costa", em Votuporanga. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 192 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 164/2010, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Lar de Ismália", em Franca. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 193 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 175/2010, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Sorocaba - Casa do Aprendiz", em Sorocaba. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 194 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 183/2010, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Declara de utilidade pública a "Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Brotas - APROCAB", naquele Município. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 195 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 199/2010, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Declara de utilidade pública a "Associação Artística Cultural Oswaldo Goeldi", em Taubaté. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 196 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 200/2010, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Cultural de Capoeira Rainha do Engenho", em Paulínia. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 197 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 203/2010, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional Ipanema", em Sorocaba. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 198 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 215/2010, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Declara de utilidade pública a "Creche Comunitária Cantinho da Criança", em Santos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 199 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 285/2010, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Declara de utilidade pública a "Casa Assistencial Espírita Nosso Lar Amigos do Bem", em Colina. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 200 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 311/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio ao Psicótico -AAPSI", em Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 201 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 320/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Declara de utilidade pública o "Centro de Promoção Social da Paróquia Nossa Senhora das Dores de Bariri, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 202 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 326/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Declara de utilidade pública a "Associação Vox Dei", em São José do Rio Preto. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 203 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 331/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Declara de utilidade pública a "Associação Casa do Pequeno Cidadão Nossa Senhora Aparecida", na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 204 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 335/2010, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Declara de utilidade pública a "Comunidade Farol", em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 205 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 347/2010, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Declara de utilidade pública a " Sociedade Beneficente Grupo de Amor a Vida - GAV ", em São Caetano do Sul. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 206 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 370/2010, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Lauro Tamada", em Santos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 207 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 405/2010, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Declara de utilidade pública a "Residência do Amor Fraternal de Avaré - RAFA", naquele Município. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 208 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 409/2010, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que Declara de utilidade pública o Grupo da 3ª Idade de Colina "Amigos Para Sempre", naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 209 (CONCLUSIVA) - Moção nº 52/2009, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional para que adotem urgentes providências no sentido da não aprovação das Propostas de Emendas à Constituição Federal de nºs 358, de 2005, e 338, de 2009, que tratam de alterar dispositivos inseridos no Capítulo III da Carta Magna, referentes ao Poder Judiciário. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente o substitutivo e prejudicada a moção na sua forma originalmente apresentada, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator . Item 210 (CONCLUSIVA) - Moção nº 5/2010, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Apela para os Srs. Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam as medidas necessárias à aprovação de uma Emenda Constitucional que estabeleça que todo e qualquer partido político só se constitui legitimamente se contar com a adesão de 1.000.000 (um milhão) de assinaturas de eleitores, originários de, pelo menos, 15 (quinze) Estados da Federação. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 211 (CONCLUSIVA) - Moção nº 28/2010, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Apela para o Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem a regulamentação, em 2010, do voto do policial civil ou militar que se encontrar de serviço fora do seu domicilio ou zona eleitoral. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 212 (CONCLUSIVA) - Moção nº 29/2010, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional a fim de que adotem as cabíveis e urgentes providências no sentido de rejeitar os Projetos de lei nºs 469, 5080, 5081 e 5982, todos de 2009, que alteram o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais, especialmente o rito de cobrança administrativa e a transação tributária. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável à moção, na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente o substitutivo e prejudicada a moção na sua forma originalmente apresentada, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator . Item 213 (CONCLUSIVA) - Moção nº 34/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional para que altere a legislação penal brasileira a fim de que haja maior rigor na aplicação e cumprimento das penas nos casos de crimes de homicídio, estupro, tráfico de drogas e outros. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 214 (CONCLUSIVA) - Moção nº 37/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para aprovar o Projeto de Lei nº 1463 de 2007, que altera a Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 215 (CONCLUSIVA) - Moção nº 40/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que encaminhe ao Congresso Nacional proposta de aumento dos vencimentos dos membros das Forças Armadas a patamares condizentes com a dignidade da função. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 216 (CONCLUSIVA) - Moção nº 43/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Apela para o Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para que envide todos os esforços para a construção do Fórum Trabalhista de Presidente Prudente, que irá trazer benefícios aos jurisdicionados e aos profissionais do direito que recorrem a essa justiça especializada. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 217 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2010, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que empreenda esforços para a urgente aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2131, de 2009. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 218- Cota do Dep. Roque Barbiere para que o PLC 14/2010 seja anexado ao PL 11/2010, por tratarem de matérias correlatas. Aprovada. Item - 219- Cota do Dep. Roque Barbiere para que o PL C19/2010 seja anexado ao PLC 10/2010, por tratarem de matérias correlatas. Aprovada. Item 220 Requerimento da Deputada Ana Perugini, para que se convoque o Sr. José Luiz Portella, Secretário de Transportes Metropolitanos, o Sr. José Jorge Fagalli, Diretor Presidente da Cia do Metropolitano de SP e o Sr. José Jacques Yazbek, Gerente de Contratos e Negócios, para prestarem informações sobre contratos e licitações de exploração comercial de áreas de propriedade da Companhia do Metrô. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 221 ¿ Para Ciência: Indicação nº 747/2010 ¿ Resposta da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, informando que em se tratando de débitos fiscais de valor igual ou inferior a 50 UFESPs, o Procurador Chefe da Undiade poderá autorizar ou não o ajuizamento de cobrança e determinar o arquivamento da pasta respectiva.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo R. Weffort Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/11/2010







Deputado Fernando Capez - Presidente





Paulo R. Weffort Oliveira - Secretário