02/03/2011 - 2a. reunião ordinária
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de março de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária do período adicional da Comissão de Constituição e Justiça, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Ana Perugini e os Senhores Deputados Fernando Capez, Antonio Salim Curiati e, no decorrer dos trabalhos, o Senhor Deputado Afonso Lobato (membros efetivos); o Senhor Deputado João Barbosa (membro substituto); e as Senhoras Deputadas Vanessa Damo e Rita Passos (membros substitutos eventuais), esta última presente no início dos trabalhos. Ausentes os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, André Soares, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 178/2009, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dá a denominação de "Zélia Gattai Amado" à Escola Estadual Vila Correa II, em Ferraz de Vasconcelos. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 1022/2009, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que torna obrigatória a instalação e o funcionamento de banheiros de utilização pública, separados por sexo e com dependências próprias às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e nas estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. A Deputada Maria Lúcia Amary apresentou voto em separado, favorável ao projeto. Aprovado o Voto em Separado. Item 3 - Projeto de lei nº 1302/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura a "Expo Hair - Feira e Exposição da Beleza", de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. O Deputado André Soares apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Voto em Separado. Item 4 - Projeto de lei nº 99/2010, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "Giuseppe Zuliani" à Escola Técnica Estadual da Vila Rodrigues, em Olímpia. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Registra-se a partir deste momento a presença do Senhor Deputado Afonso Lobato. Item 5 - Projeto de lei nº 256/2010, de autoria do Deputado Cássio de Castro Navarro, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos na atividade de locação de cães de grande porte para a finalidade de guarda ou proteção patrimonial temporária em estabelecimentos comerciais, residenciais e em chácaras e sítios. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista a Deputada Rita Passos. Item 6 - Projeto de lei nº 495/2010, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que altera dispositivos da Lei nº 12.236, de 2006, que disciplina e regula a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 540/2010, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Professor Dr. Alfredo Palermo" à Escola Estadual do Jardim São Domingos, em Franca. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 8 - Projeto de lei nº 588/2010, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que dá a denominação de "Clotilde Álvares Doratioto" à Escola Estadual Jardim Feital, em Mauá. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 9 - Projeto de lei nº 655/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dispõe sobre a sinalização necessária aos veículos compostos por duas ou três unidades, nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado João Barbosa. Item 10 - Projeto de lei nº 727/2010, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que estabelece regras para a restituição de valores pagos às concessionárias de serviços públicos de água e esgoto. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Vanessa Damo. Item 11 - Projeto de lei nº 737/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Carteira de Motorista Popular", no Estado. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer contrário. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 778/2010, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que institui a adoção de controle para identificação de motoristas recém-habilitados e idosos. Foi relator o Deputado André Soares com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 13 - Projeto de lei nº 787/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Duy Coelho de Oliveira" à passarela situada no km 113,6 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Araçoiaba da Serra. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 14 - Projeto de lei nº 792/2010, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Prefeito Benedito Saccon" à ponte sobre o Rio Ribeira do Iguape localizada no km 18,3 da Rodovia Empei Hiraide - SP 139, em Sete Barras. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 793/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que cria o "Conselho Estadual do Cooperativismo de São Paulo - CECOSP". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 794/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Lucio Martineli" ao viaduto localizado no km 477,150 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 17 - Projeto de lei nº 799/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que torna obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em locais de grande concentração de consumidores. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez, ao Deputado João Barbosa e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 18 - Projeto de lei nº 800/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a incluir, nos editais de concursos públicos para a contratação dos servidores de nível superior, além dos bacharéis, também os formados como tecnólogos. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 801/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Claudemir Vieira da Silva" ao viaduto localizado no km 473,250 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Pirapozinho. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 802/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Programa Agente Cidadão Senior" no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 804/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 805/2010, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga as farmácias e drogarias do Estado a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos em caracteres braille. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. A Deputada Ana Perugini apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 23 - Projeto de lei nº 806/2010, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Alcides André da Silva" à passarela situada no km 172,200 da Rodovia SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 807/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá denominação de "Pedro Braz das Chagas" à ponte sobre o Rio Pederneiras situada no km 121,700 da Rodovia SP 127, em Tatuí. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 808/2010, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 813/2010, de autoria do Deputado Luciano Batista, que altera a Lei nº 10.876, de 2001, que torna obrigatória a execução do Hino Nacional em todos os eventos esportivos. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Neste momento o Senhor Presidente passa a presidência à Deputada Ana Perugini para a deliberação de Projeto de sua autoria. Item 27 - Projeto de lei nº 816/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que inclui dispositivo na Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. O Deputado Fernando Capez reassume a presidência e passa a deliberar a partir do item 28 - Projeto de lei nº 819/2010, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga o Poder Executivo a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 29 - Projeto de resolução nº 6/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre o uso do estacionamento da ALESP pela Associação de Proprietários de Veículos Antigos para realização de exposição dos veículos. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Rejeitado o Parecer do Relator, e designada a Deputada Maria Lúcia Amary para redigir o vencido. Item 30 - Projeto de decreto legislativo nº 50/2009, de autoria do Deputado Simão Pedro, que revoga o Decreto nº 53.823, de 15/12/2008, que regulamenta a Lei 12.801, de 15/01/2008, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Foi relator o Deputado André Soares com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 31 - Processo RGL nº 5477/2010, de autoria do Câmara Municipal de Jacareí, que solicita que os processos judiciais já quitados não constem nas certidões negativas dos cidadãos. Foi relator o Deputado André Soares com parecer propondo arquivamento do processo. Aprovado o Parecer. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 375/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que declara de utilidade pública a "Associação Clube da Criança e do Adolescente - CLUBECA de São José dos Campos", naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 534/2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que declara de utilidade pública a "Associação Sai da Toca Cultural", em Araçatuba. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 747/2009, de autoria do Deputado Luciano Batista, que declara de utilidade pública a "Associação Távora de Karate-Do", em Matão. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 247/2010, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Ebenézer", na Capital. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 264/2010, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que declara de utilidade pública o "Instituto Regaldo Milbradt", em Boracéia. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 374/2010, de autoria da Deputada Rita Passos, que declara de utilidade pública o "Instituto Cidade Nova", em Itu. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 709/2010, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que declara de utilidade pública a Associação "Estrela da Esperança Internacional - Brasil", em Santos. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 726/2010, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que declara de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil "Consciência pela Cidadania - CONCIDADANIA", em Santos. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Para deliberar sobre o próximo item, de sua autoria, o Senhor Presidente, Deputado Fernando Capez passa a presidência à Senhora Deputada Ana Perugini. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 788/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que declara de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM", na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Reassume a presidência o Senhor Deputado Fernando Capez. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 811/2010, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que declara de utilidade pública a "Associação Descalvadense de Apoio aos Portadores de Câncer - Fênix", em Descalvado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 42 (CONCLUSIVA) - Moção nº 56/2010, de autoria do Deputado Luciano Batista, que apela para os Srs. Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em favor da aprovação do Projeto de Lei nº 6613, de 2009, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e subscrito e aprovado por todos os Presidentes dos Tribunais Superiores e pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que reajusta e dá tratamento isonômico às carreiras e salários dos servidores do Judiciário Federal em relação aos servidores dos demais Poderes da República. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Araceli Albino, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 3/3/2011 Deputado Fernando Capez Presidente Araceli Albino Secretário /mrn