03/03/2011 - 2a. reunião extaordinária - pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de março de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça do período adicional à Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, convocada e presidida pelo Deputado Fernando Capez, nos termos do artigo 45, § 3 da XIII Consolidação do Regimento Interno. Presentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados Fernando Capez e Antonio Salim Curiati (membros efetivos), a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Roberto Massafera, Edson Ferrarini (membros substitutos eventuais). Ausentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, André Soares, Afonso Lobato, Roque Barbiere e Baleia Rossi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 865/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno de todas as gências bancárias e instituições financeiras localizadas no Estado. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 1025/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" no bairro Jardim Piratininga, no Distrito de Cangaíba, na Capital. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 301/2010, de autoria do Deputado Said Mourad, que inclui o § 4º no artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto e à emenda n.º 1 Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 406/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que isenta da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a compra de veículos novos destinados à atividade de transporte escolar. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 5 - Projeto de lei nº 434/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dá a denominação de "Estação Ipiranga - Pastor Alfredo Reikdal" à Estação Ipiranga da CPTM. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 438/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia Estadual de Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos" no Estado. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 7 - Projeto de lei nº 563/2010, de autoria do Deputado Rui Falcão, que estabelece o controle exclusivo do Estado na Companhia Energética de São Paulo (CESP) e na Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE). Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 8 - Projeto de lei nº 574/2010, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que estabelece requisitos para o provimento dos cargos públicos e dos empregos públicos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 9 - Projeto de lei nº 576/2010, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre a gratuidade para a realização de intervenções cirúrgicas denominadas laqueadura tubária e vasectomia e a esterilização transcervical, aos cidadãos residentes e domiciliados no Estado, quando efetuadas nos hospitais e maternidades da rede pública estadual e conveniados do Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 600/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que inclui no calendário turístico do Estado o "Encontro Palmeirense dos Adoradores de Deus", em Santa Cruz das Palmeiras. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 692/2010, de autoria do Deputado João Caramez, que dispõe sobre a supervisão, orientação, controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por entidades e profissionais credenciados para a aplicação de exames de habilitação para condução de veículos automotores. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 704/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que cria, na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 13 - Projeto de lei nº 727/2010, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que estabelece regras para a restituição de valores pagos às concessionárias de serviços públicos de água e esgoto. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 14 - Projeto de lei nº 741/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 15 - Projeto de lei nº 743/2010, de autoria do Deputado Campos Machado, que acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 790/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do "Projeto Telhado Branco" nos próprios públicos e nos que vierem a ser construídos no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Neste momento o Presidente, Deputado Fernando Capez passa a Presidência para a Deputada Ana Perugini para deliberação de Projeto de Lei de sua autoria. Item 17 - Projeto de lei nº 799/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que torna obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em locais de grande concentração de consumidores. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Reassume a presidência do Deputado Fernando Capez. Item 18 - Projeto de lei nº 823/2010, de autoria do Deputado Alex Manente, que obriga as lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como cantinas e quiosques, que funcionam dentro das escolas da rede particular e pública de ensino a divulgarem informações referentes à presença e à discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 832/2010, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui o "Dia do Investigador de Polícia". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 20 - Projeto de lei nº 836/2010, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que dá a denominação de "Olivier Negri" à Escola Estadual Jardim Zaíra VIII, em Mauá. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Na sequência a Senhora Deputada Ana Perugini assume a presidência com a finalidade de deliberar sobre Projeto de lei do Senhor Presidente Item 21 - Projeto de lei nº 845/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus-tratos aos animais. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Ato contínuo, retoma os trabalhos como Presidente o Deputado Fernando Capez. Item 22 - Projeto de lei nº 855/2010, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 1/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 3/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dispõe sobre a criação do Serviço de Acupuntura, Homeoterapia, Reiki, Fitoterapia, Musicoterapia e Técnicas Orientais de Terapia Corporal nas unidades de saúde e nos hospitais mantidos pelo poder público ou a ele conveniados. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 25 - Projeto de lei nº 6/2011, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que dá a denominação de "Renato Damo" ao Viaduto OAE-105, que faz parte do Complexo Viário Jacu Pêssego - Papa João XXIII, em Mauá. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 12/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dá a denominação de "Takashi Morita" à Escola Técnica Estadual Santo Amaro, na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 20/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, inclusive repartições públicas, manterem placa visível ao público com a indicação "Disque Denúncia - 181", no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 28 - Projeto de lei Complementar nº 43/2007, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável ao projeto e contrário aos substitutivos nºs 1 e 2 e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Edson Ferrarini. Item 29 - Projeto de lei Complementar nº 42/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a situação funcional dos integrantes do Quadro de Magistério, na situação de readaptação funcional. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 30 - Projeto de lei Complementar nº 43/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que assegura aos professores readaptados da rede estadual de ensino o direito à aposentadoria especial, com fundamento na Lei Federal nº 11.301, de 2006. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 31 - Projeto de lei Complementar nº 1/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera o art. 9° da Lei Complementar nº 851, de 1998, que dispõe sobre os Juizados Especiais no Estado de São Paulo, modificando a composição do Conselho Superior dos Juizados. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 465/2010, de autoria do Deputado Campos Machado, que declara de utilidade pública a "Casa da Benção - Mantenedora da Ação Social Espírita", em Bragança Paulista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 549/2010, de autoria do Deputado Campos Machado, que declara de utilidade pública o "Grupo Voluntário no Combate ao Câncer " - GVCC, em Pirassununga. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por quinze minutos para a lavratura da Ata, última da presente Legislatura. Reaberta a reunião no horário aprazado e com o mesmo quorum, foi a Ata lida e considerada aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Araceli Albino, Agente Legislativo Técnico que a lavrei, encerrando os trabalhos. Plenário Dom Pedro I, 03 de março de 2011. Deputado Fernando Capez Presidente Araceli Albino Secretário /mrn