23/02/2011 - la. reunião extraordinária - pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e onze, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado Fernando Capez. Presentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados Fernando Capez, André Soares (membros efetivos), o Senhor Deputado Ricardo Montoro (membro substituto) e a Senhora Deputada Vanessa Damo (membro substituto eventual). Ausentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Vanderlei Siraque, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Baleia Rossi e Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1000/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupatempo em Registro. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 1062/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que altera a redação do item 1 do § 4º do artigo 5° da Lei n.° 6.374, de 1989, para conceder isenção de ICMS a portadores de deficiência auditiva, visual, mental severa ou profunda e a autistas. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Montoro. Item 3 - Projeto de lei nº 1302/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura a "Expo Hair - Feira e Exposição da Beleza", de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 4 - Projeto de lei nº 93/2010, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que obriga os estabelecimentos comerciais e industriais com mais de 100 funcionários, bem como os órgãos governamentais estaduais, a ostentarem publicamente a exibição de uma bandeira nacional. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 202/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Programa Bolsa-Atleta", vinculado à Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, destinado aos atletas praticantes do desporto de base e de alto rendimento, filiados à Federação Estadual, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 301/2010, de autoria do Deputado Said Mourad, que inclui o § 4º no artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto e à emenda n.º 1 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 7 - Projeto de lei nº 410/2010, de autoria do Deputado Celso Giglio, que concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ao veículo adquirido para fins de comercialização, por empresa revendedora regularmente constituída. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Montoro. Item 8 - Projeto de lei nº 439/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que proíbe o uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos financeiros do Estado. Concedida vista ao Deputado Ricardo Montoro. Item 9 - Projeto de lei nº 448/2010, de autoria do Deputado José Bruno, que obriga o Poder Público, através das Maternidades da Rede Pública do Estado, a distribuir o Estatuto da Criança e dos Adolescentes aos pais dos recém-nascidos. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado o Parecer. Item 10 - Projeto de lei nº 453/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "José Augusto Povia" ao Conjunto Habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU Monte Alegre do Sul - D, naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 11 - Projeto de lei nº 481/2010, de autoria do Deputado José Augusto, que dispõe sobre dotar as unidades do Sistema Único de Saúde no Estado de equipamentos fototerápicos para o tratamento de psoríase. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado o Parecer. Item 12 - Projeto de lei nº 487/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que obriga as pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis, inclusive sob o regime de concessão, pela operação de estradas sob jurisdição do Estado, sujeitas à cobrança de pedágio, a contratar seguro de vida e acidentes pessoais em benefício dos ocupantes dos veículos que nelas transitem. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 13 - Projeto de lei nº 495/2010, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que altera dispositivos da Lei nº 12.236, de 2006, que disciplina e regula a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 14 - Projeto de lei nº 509/2010, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que dá a denominação de "Rodovia Abílio Previdi" ao trecho da SP 226 que liga a BR 116, na altura do km 464,6, ao município de Pariquera-Açu. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 15 - Projeto de lei nº 537/2010, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que dá a denominação de "Antenor Previatelli de Souza" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Mauá. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 16 - Projeto de lei nº 541/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o Programa de Participação de Alunos das Universidades e Faculdades, Escolas Técnicas e Escolas de Ensino Médio, públicas ou privadas, nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, nas Audiências Públicas, Reuniões das Comissões Permanentes e demais eventos promovidos pela Assembléia Legislativa. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 17 - Projeto de lei nº 551/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Engenheiro Alberto Vieira de Carvalho" ao viaduto localizado no km 373 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Ourinhos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o Parecer. Item 18 - Projeto de lei nº 570/2010, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que institui o licenciamento integrado de atividades e o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as atividades de baixo grau de risco. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 19 - Projeto de lei nº 576/2010, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre a gratuidade para a realização de intervenções cirúrgicas denominadas laqueadura tubária e vasectomia e a esterilização transcervical, aos cidadãos residentes e domiciliados no Estado, quando efetuadas nos hospitais e maternidades da rede pública estadual e conveniados do Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 20 - Projeto de lei nº 594/2010, de autoria da Deputada Célia Leão, que altera o "caput" do artigo 3º da Lei nº 12.916, de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 21 - Projeto de lei nº 597/2010, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Inocêncio Waldeloyr Gregolin" ao viaduto situado no km 156,5 da Rodovia Eng. Paulo Nilo Romano, SP 225, em Dois Córregos. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº 609/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dá a denominação de "Dr. Luiz Roberto Barradas Barata" ao Hospital Estadual de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 23 - Projeto de lei nº 632/2010, de autoria do Deputado Ricardo Montoro, que dispõe sobre a criação de "Grupos Locais de Prevenção e Combate a Acidentes e Catástrofes" nos municípios do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado o Parecer. Item 24 - Projeto de lei nº 652/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a utilização do chuveiro com a tecnologia "flex" em todas as habitações construídas pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 25 - Projeto de lei nº 674/2010, de autoria do Deputado Davi Zaia, que dá a denominação de "Professora Izabel Aparecida Cristóvão da Luz" à Escola Estadual Chácara Três Meninas, na Capital. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 26 - Projeto de lei nº 676/2010, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Alice Lima de Castro Boso" ao viaduto localizado no km 214,347 da Rodovia SP 351, em Catanduva. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 27 - Projeto de lei nº 677/2010, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Mario Paludeto" ao viaduto localizado no km 216 da Rodovia SP 351, em Catanduva. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 28 - Projeto de lei nº 680/2010, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que dá a denominação de "Bernardino Barbosa de Almeida" à via de acesso SPA 627/320, que liga o Bairro de São Francisco à Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Fé do Sul. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 29 - Projeto de lei nº 713/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Fisioterapeuta Judiciário nos Quadros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 30 - Projeto de lei nº 728/2010, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 31 - Projeto de lei nº 729/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Engenheiro Job Shuji Nogami" ao Complexo Viário SPD 026/150, localizado no entroncamento da Rodovia SP 150 - Via Anchieta, km 26,297, com o Rodoanel Mário Covas - SP 021, em São Bernardo do Campo. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 32 - Projeto de lei nº 731/2010, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá nova redação aos itens II e V do artigo 1º da Lei nº 2.574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 33 - Projeto de lei nº 751/2010, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Dr. Manoel Joaquim dos Reis" ao viaduto localizado no km 389 da Rodovia Armando Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. Aprovado o Parecer. Item 34 - Projeto de lei nº 753/2010, de autoria do Deputado Alex Manente, que autoriza o Poder Executivo a construir e instalar uma unidade do Instituto de Reabilitação da Rede Lucy Montoro em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 35 - Projeto de lei nº 758/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que inclui no calendário turístico do Estado o "Festival da Cultura Nordestina de Cubatão". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 36 - Projeto de lei nº 761/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora e gestantes nas Praças de Alimentação dos Shopping Centers Comerciais e restaurantes no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 37 - Projeto de lei nº 771/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais do Estado a pessoas que se utilizam de sacolas retornáveis. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 38 - Projeto de lei nº 780/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a criação do "Banheiro Família". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 39 - Projeto de lei nº 790/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do "Projeto Telhado Branco" nos próprios públicos e nos que vierem a ser construídos no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 40 - Projeto de lei nº 791/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que assegura ao portador de necessidades especiais o direito de efetuar matrícula na escola pública estadual mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho, à sua escolha. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o Parecer. Item 41 - Projeto de lei nº 805/2010, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga as farmácias e drogarias do Estado a manter à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos em caracteres Braille. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Ana Perugini e ao Deputado Ricardo Montoro. Item 42 - Projeto de lei nº 809/2010, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Walter Alves da Cunha Corrêa" ao 3º Distrito Policial de Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 43 - Projeto de lei Complementar nº 26/2010, de autoria do Deputado Ed Thomas, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência segurado do regime próprio de previdência administrado pela São Paulo Previdência - SPPREV. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Ricardo Montoro. Item 44 - Projeto de lei Complementar nº 34/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a não demissão de servidores públicos estaduais admitidos sob o regime da Lei nº 500, de 1974, sem o concurso de regras de transição de um regime previdenciário para outro. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer contrário. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 45 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 776/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que declara de utilidade pública a "Casa de Maria de Tietê", com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 138/2010, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Assistencial Nova Evangelização de Presidente Epitácio - ACANEPE", naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 47 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 355/2010, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que declara de utilidade pública o "Clube da Terceira Idade de Nhandeara - Eterna Juventude", em Nhandeara. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 48 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 527/2010, de autoria do Deputado Roberto Morais, que declara de utilidade pública a "Associação Jesus Fonte de Água Vida", em Taquaritinga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 591/2010, de autoria do Deputado Campos Machado, que declara de utilidade pública a "Central de Educação e Atendimento da Criança - CEAC", em Capivari. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 50 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 669/2010, de autoria do Deputado Vaz de Lima, que declara de utilidade pública a "Associação Nosso Sonho de Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência, na Capital. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 672/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que declara de utilidade pública a "ASAMA - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Marília", naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Ricardo Montoro. Item 52 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 695/2010, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que declara de utilidade pública a entidade "S.O.S. mulher-família", em Taubaté. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 53 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 721/2010, de autoria do Deputado Campos Machado, que declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Irmão Gabriel", em Pirassununga. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 54 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 779/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que declara de utilidade pública a instituição "Assistência Social Formosa", em São José do Rio Preto. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 782/2010, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que declara de utilidade pública a "Cáritas Interparoquial de Salto", na Estância Turística de Salto. Foi relator o Deputado Vanderlei Siraque com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 784/2010, de autoria do Deputado Roberto Engler, que declara de utilidade pública a "Casa de Santa Clara", em Bebedouro. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 57 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 795/2010, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais e Amigos - Olhar Tátil", em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Item 58 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 812/2010, de autoria do Deputado Davi Zaia, que declara de utilidade pública a "Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reciclável de Araçatuba - ACREPOM", naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição e Justiça, conforme parecer do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Araceli Albino, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 2/3/2011 Deputado Fernando Capez Presidente Araceli Albino Secretário /mrn