15/02/2011 - REUNIÃO DE PAUTA - 1ª Ordinária do Período Adicional da 4ª Legislatura.
COMISSÃO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, DA DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e onze, às dezesseis horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Economia e Planejamento, do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob presidência do Deputado André Soares. Presentes os Senhores Deputados Rodolfo Costa e Silva, Fausto Figueira, André Soares e Gilmaci Santos (membros efetivos). Ausentes: a Senhora Deputada Patrícia Lima, que apresentou justificativa da falta; e, o Senhor Deputado Camilo Gava. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 427/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras (royalties) advindas da exploração das atividades petrolíferas. Foi relatora a Deputada Patrícia Lima com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJ. Aprovado o Parecer. Item 2 - Projeto de lei nº 1297/2009, de autoria do Deputado João Mellão Neto, que autoriza a compensação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa com débito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 3 - Projeto de lei nº 55/2010, de autoria do Deputado Ed Thomas, que obriga as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito a colocar à disposição de seus usuários, móveis destinados ao assento público, afastando o grande desconforto ocasionado pela permanência em pé. Foi relator o Deputado Fausto Figueira com parecer favorável ao projeto com a emenda sugerida no parecer. Aprovado o Parecer. Item 4 - Projeto de lei nº 72/2010, de autoria do Deputado Ed Thomas, que obriga as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 5 - Projeto de lei nº 339/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que torna obrigatória a presença do corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, em todos os estabelecimentos que comercializarem seguros. Foi relator o Deputado Fausto Figueira com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 6 - Projeto de lei nº 391/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que obriga as pessoas jurídicas de direito público e privado que recebem subsídios fiscais a incluir símbolos do Estado de São Paulo em todos os produtos beneficiados que sejam comercializados. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 7 - Projeto de lei nº 412/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara o município de Tabatinga "Capital do Bichinho de Pelúcia, Acessórios Infantis e Enxovais para Bebês". Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Rejeitado o Parecer do Relator, e designado o Deputado Fausto Figueira para redigir o vencido. Item 8 - Projeto de lei nº 474/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que proíbe os estabelecimentos comerciais de cobrarem taxas de estacionamento de seus clientes usuários dos serviços e/ou compradores de bens e produtos. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Aprovado o Parecer. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 7/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que apela para o Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de que apresentem e aprovem projeto de lei que obrigue a presença de corretor de seguros em todos os estabelecimentos que comercializem seguros. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Economia e Planejamento, conforme parecer do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 12/2010, de autoria do Deputado Otoniel Lima, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias objetivando a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a produção de pneus. Foi relator o Deputado Fausto Figueira com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Economia e Planejamento, conforme parecer do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 83/2010, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que apela para o Sr. Presidente da República para que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos para alteração da legislação referente ao DPVAT, a fim de que seja repassada a quantia de um por cento de seu valor bruto às Pastas Estaduais responsáveis pelas políticas destinadas às pessoas com deficiências, para atendimento aos casos de invalidez causada por acidentes de trânsito. Foi relator o Deputado Fausto Figueira com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Economia e Planejamento, conforme parecer do relator favorável. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 98/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que seja rejeitada qualquer tentativa de se recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, ainda que seja renomeada por Contribuição Social para a Saúde - CSS. Foi relator o Deputado Rodolfo Costa e Silva com parecer favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Economia e Planejamento, conforme parecer do relator favorável. O Senhor Deputado Fausto Figueira registrou seu voto contrário ao parecer. Em seguida, o Senhor Presidente procedeu a leitura dos itens para ciência: Ítem 12 - Indicação nº 657/2010 - Indica ao senhor Governador providências no sentido de manter aberto o Posto Fiscal de Presidente Venceslau.O Coordenador da Administração Tributária informa que:. com o aperfeiçoamento do Cadastro Eletrônico de Contribuintes foram disponibilizadas informações e serviços via internet; encontra-se instalado em Presidente Venceslau o Serviço de Pronto Atendimento -SPA , no mesmo endereço em que funcionava o Posto Fiscal e com o mesmo pessoal de apoio especializado em recepção de pedidos e requerimentos administrativos e na orientação aos contribuintes, contadores e advogados. Ítem 13 - Ofício FUMEFI nº217/2010: Informa distribuição de recursos do Fundo para a Prefeitura de Francisco Morato. Ítem 14 - Ofício 956/10, da Câmara Municipal de Lins, que encaminha cópia do ofício de autoria do Vereador Edgard de Souza, que denuncia guerra fiscal empreendida pelo Governo do Mato Grosso do Sul, que está atraindo empresas paulistanas, que poderiam ampliar as suas atividades na região e solicita providências. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado, e constatado mesmo quorum, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se definitivamente a reunião, última do Período Adicional à Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. O completo teor da reunião foi gravado pelo Serviço de Audiofonia desta Casa de Leis. Plenário "Tiradentes", em 15 de fevereiro de 2011. Deputado André Soares Presidente Deise Fischetti Delgatto Secretária