Comissão de Infraestrutura - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 22/11/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 662/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de captação de energia solar e reaproveitamento de água de chuva na construção de novos prédios, centros comerciais e condomínios residenciais no âmbito do Estado.
Projeto de lei 1614/2015
Ementa: Institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos.
Projeto de lei 138/2016
Deliberado
Ementa: Altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável ao PL nº 138/2016, com a emenda ora proposta, e contrário à emenda proposta pela CCJ.
Votos:
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti Favorável ao voto do relator
Luiz Turco Favorável ao voto do relator
Ramalho da Construção Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 300/2016
Deliberado
Ementa: Estabelece parâmetros para garantia da Segurança Energética Hospitalar no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Madalena, favorável
Votos:
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti Favorável ao voto do relator
Luiz Turco Favorável ao voto do relator
Ramalho da Construção Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 594/2016
Ementa: Torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado.
Projeto de lei 174/2017
Ementa: Dispõe sobre o aprimoramento do controle social na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, no Estado.
Projeto de lei 231/2017
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prédios da administração pública estadual estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.
Projeto de lei 232/2017
Ementa: Torna obrigatória aos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, de estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto.
Processo Legislativo 6881/2017
Deliberado
Ementa: Noticia ao Núcleo de Ação Estratégica-NAE a falta de pavimentação, iluminação pública e calçada na rua Dr. Gaspar Ricardo e necessidade de implantação de meios para redução de velocidade rua Godofredo Fraga.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Turco, nos seguintes termos: A Comissão de Infraestrutura não possui competência para opinar ou adotar providências sobre assuntos relativos a serviços e obras públicas de titularidade municipal, entendimento esse que será doravante adotado em situações similares ao presente caso. Propõe que seja dada ciência deste parecer ao Núcleo de Ação Estratégica - NAE e, após remessa de ofícios com cópia deste parecer à Promotoria de Justiça Comunitária de Santos, à Prefeitura Municipal de Santos e à Câmara de Vereadores de Santos, propõe, ainda, o arquivamento do Processo RGL n° 6881, de 2017.
Votos:
Cássio Navarro Favorável ao voto do relator
Davi Zaia Favorável ao voto do relator
Edmir Chedid Favorável ao voto do relator
José Américo Favorável ao voto do relator
Junior Aprillanti Favorável ao voto do relator
Luiz Turco Favorável ao voto do relator
Ramalho da Construção Favorável ao voto do relator

 

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