Comissão de Defesa dos Direitos Consumidor - Reunião
Informações ou consultas: cddc@al.sp.gov.br| REUNIÃO DE PAUTA | |
|---|---|
| Data | 26/06/2007 |
| Legislatura | 16ª Legislatura |
| Comunicado | |
| Pauta |
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| PROPOSITURAS | DELIBERAÇÃO |
|---|---|
| Moção 0097/2000 | Atualizando informações |
| Ementa: Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 2551, de 2000, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor. | |
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