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O Manual de Elaboração Legislativa constitui um guia prático para a elaboração de proposições e de pareceres. Organizado em três partes, ele oferece orientações sobre técnicas de redação e modelos para auxiliar na elaboração dos textos legislativos a que se refere, além de um conjunto de anexos sobre matérias recorrentes nos trabalhos legislativos

Os modelos de Proposições e Pareceres podem ser acessados a partir dos links abaixo.

• 1 - Espécies de proposições : modelos


• 2 - Pareceres : modelos