* Campos de preenchimento obrigatório estão com o título em negrito; os demais, são facultativos.
** Selecione até 3 arquivos (utilizando a tecla Ctrl).
** Tamanho máximo de cada arquivo: 3 MB cada.
***
O formulário de cadastro com a previsão de preenchimento de dados referentes ao "Tipo de Solicitante", "Ano
de Nascimento", "Gênero", "Escolaridade", "Profissão" e "Tipo de Instituição", tem por finalidade disponibilizar
no Portal da Transparência da ALESP relatório estatístico com informações genéricas sobre os solicitantes,
tendo por base legal o artigo 30, inciso III, da Lei federal nº 12.257/2011. Tais dados, contudo, não são de
preenchimento obrigatório, pois conforme dispõe § 1º do artigo 10 da mesma norma legal, a identificação do
requerente não poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.