O Sistema Único de Assitência Social (SUAS), o orçamento municipal, os tipos de recurso e sua utilização.A Lei Orgânica da Assistência Social – (Lei nº 8.742/1993), reformulada pela Lei 12.435/2011 – Lei do SUAS, em seu art. 2º reconhece a importância da vigilância socioassistencial como objetivo da política de Assistência Social, no mesmo patamar que as proteções sociais e a defesa dos direitos. Estabelece que é de responsabilidade da vigilância analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos. Para tal a vigilância deve estar relacionada com as áreas da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, bem como, com as Unidades diretamente responsáveis pela oferta dos serviços socioassistenciais à população, pois elas são provedoras de informações sempre que registram e armazenam de forma adequada dados relativos ao território, ao usuário, ao tipo e volume de atendimentos que realizam, dessa forma, contribuem para o mapeamento de situações de riscos e vulnerabilidades e de eventos de violações de direitos. Os municípios devem estar preparados para organizar a vigilância socioassistencial, através das seguintes atividades:• Organização, estruturação e padronização de informações;• Gerenciamento e consulta de sistemas informatizados;• Elaboração de diagnósticos e estudos;• Monitoramento e avaliação• Planejamento e organização de ações de busca ativa• Notificações de violências e violações de direitos.Palestrante:Patrícia Ianda - Psicóloga e especialista em temáticas sociais e relacionadas a crianças e adolescentes. Ex-Diretora Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Campinas e da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Estado de São Paulo.
O evento propõe trazer para discussão uma pauta de importância para os Municípios: o orçamento municipal. A palestra será ministrada a fim de orientar os participantes acerca da utilização dos recursos municipais, norteando-os acerca das possibilidades de utilização dos valores disponíveis.
31 de outubro de 2023, das 15h às 17h.
- O que é o orçamento municipal?- Tipos de recurso.- Diferença entre as fichas.- Como utilizar o recurso de forma eficiente.
Evento telepresencial (virtual ao vivo). Necessário acesso à Internet. Transmissão pelos canais do ILP e da ALESP no Youtube (não serão enviados links). Certificação mediante preenchimento de formulário de avaliação disponibilizado durante o evento. As informações coletadas na ficha de inscrição e no formulário são protegidas e serão usadas pelo ILP para fins de planejamento.