Processo de Contas do Poder Executivo

A prestação de Contas do Governador é o instrumento por meio do qual se apresenta à Assembleia Legislativa um panorama completo da execução orçamentária e financeira do Estado, abrangendo as atividades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário e do Tribunal de Contas e devem ser entregues até 30 de abril de cada ano.

Após o recebimento, o processo é encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), onde aguarda o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Publicado o parecer do Tribunal de Contas, a CFOP emite seu próprio parecer, concluindo por projeto de decreto legislativo, que tramita em regime de prioridade. O PDL, depois da manifestação da Comissão de Fiscalização e Controle, segue para deliberação do Plenário.

Este espaço reúne informações sobre o Processo de Contas no âmbito da Assembleia Legislativa, bem como os Decretos Legislativos aprovados, de acordo com o respectivo exercício financeiro:

2024

• Processo de Contas 13615/2025: Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2024.

2023

• Processo de Contas 10971/2024: Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2023.
• Decreto Legislativo nº 2.557, de 17/12/2024: Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2023.

2022

• Processo de Contas 11443/2023: Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2022.
• Decreto Legislativo nº 2.547, de 14/12/2023: Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2022.

2021

• Processo de Contas 4686/2022: Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2021.
• Decreto Legislativo nº 2.533, de 14/12/2022: Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2021.

2020

• Processo de Contas 3592/2021: Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2020.
• Decreto Legislativo nº 2.514, de 14/12/2021: Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2020.