Lei nº 9.164, de 17/05/1995 ( Lei 9164/1995 )
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Lei nº 9.164, de 17/05/1995
PL 463/1992 / Beatriz Pardi |

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Educação Artística | Obrigatoriedade |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1399 de 31/01/1996 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 9.164/1995 - Liminar: Em 14/03/1996, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do § 1.º do artigo 1.º e do adjetivo "especialista", constante no § 2.º do mesmo artigo, da Lei n. 9.164, de 17 de maio de 1995
Resultado Final: O Tribunal, por decisão majoritária, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 1.º do artigo 1.º e do adjetivo "especialista", constante do § 2.º desse mesmo artigo, da Lei n. 9.164/1995 - Trânsito em julgado em 23/06/2004
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