Decreto nº 23.474-H, de 21/07/1954 ( Decreto 23474-H/1954 )
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Decreto nº 23.474-H, de 21/07/1954

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Republicado como Decreto n. 23.528, de 10/08/1954, no DO 13/08/1954 p.1, constando a seguinte observação no rodapé: "NOTA: Publicado novamente, por ter saído com incorreções, ficando cancelado o n. 23.474-H dado à publicação idêntica no DO de 11/08/1954, e datado de 21/07/1954"
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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