Emenda Constitucional nº 18, de 30/03/2004 ( Emenda Constitucional 18/2004 )
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Emenda Constitucional nº 18, de 30/03/2004
PEC 3/2004 / Campos Machado | Afonso Lobato | Alberto Turco Loco Hiar | Antonio Salim Curiati | Arnaldo Jardim | Arthur Alves Pinto | Ary Fossen | Baleia Rossi | Conte Lopes | Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta | Giba Marson | Gilson de Souza | Jonas Donizette | Jorge Caruso | José Bittencourt | Luiz Carlos Gondim | Marcelo Cândido | Marcelo Bueno | Marquinho Tortorello | Milton Vieira | Paschoal Thomeu | Paulo Neme | Paulo Sérgio | Ricardo Castilho | Roberto Morais | Rodrigo Garcia | Romeu Tuma | Ubiratan Guimarães | Valdomiro Lopes | Vaz de Lima | Waldir Agnello | Zuza Abdul Massih |

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Deputado Estadual | Mandato Eletivo | Perda de Mandato |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3200 de 11/05/2004 Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Emenda Constitucional nº 18, de 30 de março de 2004. Liminar: Não houve pedido.
Resultado Final: Em 22/05/2014, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", contida no artigo 16, inciso VI, da Constituição do Estado de São Paulo, introduzido pela Emenda Constitucional nº 18, de 30 de março de 2004.
O Ofício STF sobre esta decisão foi publicado no DAL 26/06/2014, p. 21.
alesp