Lei Complementar nº 748, de 19/04/1994 ( Lei Complementar 748/1994 )
Lei Complementar nº 748, de 19/04/1994

PLC 1/1994 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp