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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 2.591, de 09/10/1973

Ementa Dispõe sobre concessão de licença, tratamento e sua fiscalização, de servidores enquadrados como toxicômanos.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/10/1973, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave LICENÇA / SAÚDE / SERVIDOR PÚBICO / DEPENDÊNCIA QUÍMICA