| Ementa | Regulamenta o Capítulo único da Promoção do Título III da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado |
| Promulgação | - |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 13/06/1974, p.3 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |