| Ementa |
Disciplina a exigência legal de comprovação de boa conduta nos casos de nomeação, admissão ou contratação de egressos em órgãos da administração pública direta ou indireta.
|
| Promulgação |
-
|
| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 23/12/1975, p.1 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
|
|
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
|
| Tema |
Administração Pública
|