| Ementa |
Disciplina a exigência legal de comprovação de boa conduta nos casos de nomeação, admissão ou contratação de egressos em órgãos da administração pública direta ou indireta.
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 23/12/1975, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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Servidor Público Estadual / Administração Pública Direta / Administração Pública Indireta / Admissão / Egresso / Sistema Prisional
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