Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 10.229, de 29/08/1977

Ementa Acrescenta dispositivo ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/08/1977, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente