Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.487, de 26/06/2009

Ementa Altera a redação e inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente e dá outras providências.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/07/2009, p.7
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores MEIO AMBIENTE / POLUIÇÃO / LEI / 997 DE 31/05/1976 / DECRETO Nº 8.468, DE 08/09/1976 / ALTERAÇÃO / VEÍCULO AUTOMOTOR / DIESEL / POLUENTE / INFRAÇÕES / FONTES MÓVEIS