Lei Complementar nº 715, de 02/06/1993 ( Lei Complementar 715/1993 )
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Lei Complementar nº 715, de 02/06/1993
PLC 8/1993 / Tribunal de Justiça |

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Cargo e Função | Quadro de Funcionários | Tribunal de Alçada | Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJMSP | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1897 de 05/10/1998 Requerente: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei Complementar nº 715, de 2 de junho de 1993 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 22/09/2003.
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Lei Complementar nº 739, de 21/12/1993
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Lei nº 14.457, de 16/05/2011
Lei Complementar nº 1.111, de 25/05/2010
Lei nº 13.870, de 14/12/2009
Lei Complementar nº 1.101, de 14/12/2009
Lei Complementar nº 808, de 28/03/1996
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