Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 55.589, de 17/03/2010

Ementa Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/03/2010, p.8
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores ORIENTAÇÃO SEXUAL / DISCRIMINAÇÃO SEXUAL / PENALIDADE / LEI Nº 10.948, DE 05/11/2001 / REGULAMENTAÇÃO