Lei Complementar nº 1.144, de 11/07/2011 ( Lei Complementar 1144/2011 )
Lei Complementar nº 1.144, de 11/07/2011

PLC 38/2011 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
expand_more
expand_more
alesp