Lei Complementar nº 702, de 04/01/1993 ( Lei Complementar 702/1993 )
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Lei Complementar nº 702, de 04/01/1993
PLC 47/1992 / Governador |

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Adicional de Local de Exercício - ALE | Gratificação e Vantagem | Secretaria da Educação - SE |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 19742 de 03/09/1996 ADI 19742.0/1-01 (Processo unificado nº 000846378.1993.8.26.0000). Requerente: Centro do Professorado Paulista. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Leis Complementares Estaduais nº 669, nº 670, nº 671 e nº 672, de 20 de dezembro de 1991, e Lei Complementar Estadual nº 702, de 04 de janeiro de 1993 - Liminar: Não houve pedido.
Resultado Final: Em 08/03/1995, o Tribunal acolheu a preliminar de carência da ação e julgou extinto o processo.
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Lei Complementar nº 774, de 20/12/1994
Lei Complementar nº 740, de 21/12/1993
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Lei Complementar nº 737, de 21/12/1993
Lei Complementar nº 725, de 16/07/1993
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