Decreto nº 58.475, de 22/10/2012 ( Decreto 58475/2012 )
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Decreto nº 58.475, de 22/10/2012

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Regulamento |
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