Decreto nº 60.930, de 02/12/2014 ( Decreto 60930/2014 )
Decreto nº 60.930, de 02/12/2014

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp