Decreto nº 35.406, de 03/08/1992 ( Decreto 35406/1992 )
Decreto nº 35.406, de 03/08/1992

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp