Lei nº 7.964, de 16/07/1992 ( Lei 7964/1992 )

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Lei nº 7.964, de 16/07/1992

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação dos seus recursos e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 4/1992 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

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Publicações

Original: DOE-I, 17/07/1992, p.7

Temas

Palavras-chave

Competência e Atribuições | Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca - FEAP |

expand_more Alterações

Lei nº 18.418, de 13/03/2026

Artigo 3º - Resguardado o ato jurídico perfeito, ficam revogados:

I - o inciso VI do artigo 2º da Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992;

(...)

(DOE-SP Executivo Suplemento, 13/03/2026, p.2)

Lei nº 16.004, de 23/11/2015

Artigo 2.º - Altera o inciso VI do artigo 2.º da Lei n. 7.964/1992 (DOE-I 24/11/2015, p.1) (DOE-I, 24/11/2015, p.1)

Lei nº 14.149, de 21/06/2010

Artigo 1.º - Altera: I - o item "1" do § 2.º do artigo 3.º; II - o inciso I do artigo 6.º; Artigo 2.º - Acrescenta: I - os itens "3" e "4" ao § 2.º do artigo 3.º; II - o § 6.º ao artigo 3.º; III - o inciso XV ao artigo 7.º; IV - os incisos III e IV ao artigo 9.º; V - os incisos VII e VIII ao artigo 10, todos da Lei n. 7.964/1992 (DOE-I 22/06/2010, p.1) (DOE-I, 22/06/2010, p.1)

Lei nº 11.244, de 21/10/2002

Artigo 4.º - I - Altera o § 2.º do artigo 3.º; II - Acrescenta o § 5.º ao artigo 3.º; III - Altera o artigo 9.º; IV - Acrescenta o inciso VI ao artigo 10, todos da Lei n. 7.964/1992 (DOE-I 22/10/2002, p.2) (DOE-I, 22/10/2002, p.2)

Lei nº 10.521, de 29/03/2000

Artigo 1.º - Acrescenta: I - o § 4.º ao artigo 3.º; II - o inciso XII ao artigo 6.º, renumerando-se o inciso XII como inciso XIII; Artigo 2.º - Altera o artigo 7.º, todos da Lei n. 7.964/1992 (DOE 30/03/2000, p.1) (DOE-I, 30/03/2000, p.1)

Lei nº 9.510, de 20/03/1997

Artigo 1.º - I - Altera o artigo 1.º; II - Altera os §§ 2.° e 3.° do artigo 3.°; III - Altera o inciso I do artigo 9.º; IV - Altera o inciso I do artigo 10; Artigo 2.º - Acrescenta o inciso XIII e parágrafo único ao artigo 7.º; Artigo 3.º - Acrescenta os incisos IV e V ao artigo 10, todos da Lei n. 7.964/1992 (DOE-I 21/03/1997, p.3) (DOE-I, 21/03/1997, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 63.280, de 19/03/2018

Reorganiza e Consolida os Programas e Projetos de financiamento ou de subvenção econômica para o desenvolvimento da agropecuária de São Paulo realizados com recursos provenientes do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO) (DOE-I, 20/03/2018, p.5)

Decreto nº 62.021, de 14/06/2016

Institui o Programa Nascentes, a ser implementado com emprego de recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP/BANAGRO (DOE-I 15/06/2016, p. 1) (DOE-I, 15/06/2016, p.1)

Decreto nº 61.179, de 20/03/2015

Institui o Projeto de Desenvolvimento Regional Sustentável Paulista, a ser implementado com emprego de recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar - FEAP/BANAGRO (DOE-I 21/03/2015, p. 3) (DOE-I, 21/03/2015, p.3)

Decreto nº 60.385, de 22/04/2014

Aprova o Projeto Agricultura Irrigada Paulista (DOE-I 23/04/2014, p. 6) (DOE-I, 23/04/2014, p.6)

Decreto nº 58.995, de 25/03/2013

Aprova o "Projeto Pesca Artesanal Paulista", através do FEAP-BANAGRO (DOE-I 26/03/2012, p. 1) (DOE-I, 26/03/2013, p.1)

Decreto nº 58.937, de 05/03/2013

Aprova o "Projeto Agricultura Orgânica", através do FEAP-BANAGRO (DOE-I 06/03/2013, p. 1) (DOE-I, 06/03/2013, p.1)

Decreto nº 58.930, de 01/03/2013

Institui o "Projeto Integra SP - Lavoura, Pecuária e Floresta" (DOE-I 02/03/2013, p. 1) (DOE-I, 02/03/2013, p.1)

Decreto nº 57.812, de 27/02/2012

Aprova o projeto "Agricultura em ambiente protegido" (DOE-I 28/02/2012, p. 1) (DOE-I, 28/02/2012, p.1)

Decreto nº 57.811, de 27/02/2012

Aprova o projeto "Café Paulista" (DOE-I 28/02/2012, p. 1) (DOE-I, 28/02/2012, p.1)

Decreto nº 57.810, de 27/02/2012

Aprova o projeto "Gestão de qualidade nas propriedades rurais" (DOE-I 28/02/2012, p. 1) (DOE-I, 28/02/2012, p.1)

Decreto nº 56.770, de 14/02/2011

Institui o "Projeto Financiamento do Custeio Agropecuário Atrelado a Contrato de Opção", através do FEAP-BANAGRO (DOE-I 15/02/2011, p. 3) (DOE-I, 15/02/2011, p.3)

Decreto nº 56.769, de 14/02/2011

Aprova o "Projeto Feap Floresta", através do FEAP-BANAGRO (DOE-I 15/02/2011, p. 3) (DOE-I, 15/02/2011, p.3)

Decreto nº 56.768, de 14/02/2011

Aprova o "Projeto Feap Sementes e Mudas", através do FEAP-BANAGRO (DOE-I 15/02/2011, p. 3) (DOE-I, 15/02/2011, p.3)

Decreto nº 55.645, de 29/03/2010

Aprova o "Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro da Sanidade do Pomar Citrícola - Ano de 2010", com emprego de recursos do FEAP-BANAGRO (DOE-I 30/03/2010, p. 1) (DOE-I, 30/03/2010, p.1)

Decreto nº 54.464, de 19/06/2009

Aprova proposta do Conselho de Orientação do FEAP-BANAGRO (DOE-I 20/06/2009, p. 1) (DOE-I, 20/06/2009, p.1)

Decreto nº 54.260, de 22/04/2009

Aprova o "Projeto de Turismo Rural", através do FEAP-BANAGRO (DOE-I 23/04/2009, p. 1) (DOE-I, 23/04/2009, p.1)

Decreto nº 53.653, de 04/11/2008

Institui o programa "PRO TRATOR - AGRICULTURA MODERNA PARA TODOS", a ser implantado em todo o território paulista e autoriza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento a representar o Estado na celebração de convênio com o Banco Nossa Caixa S.A., para financiamento de tratores (DOE-I 05/11/2008, p. 3) (DOE-I, 05/11/2008, p.3)

Decreto nº 53.244, de 16/07/2008

Aprova o "Projeto Desenvolvimento Regional Sustentável Bacia Hidrográfica do Aguapeí-Peixe", através do FEAP - BANAGRO (DOE-I 17/07/2008, p. 6) (DOE-I, 17/07/2008, p.6)

Decreto nº 53.243, de 16/07/2008

Aprova o "Projeto Sanidade Animal", através do FEAP-BANAGRO (DOE-I 17/07/2008, p. 6) (DOE-I, 17/07/2008, p.6)

Decreto nº 53.242, de 16/07/2008

Aprova o "Projeto Flores e Plantas Ornamentais", através do FEAP - BANAGRO (DOE-I 17/07/2008, p. 6) (DOE-I, 17/07/2008, p.6)

Decreto nº 53.241, de 16/07/2008

Aprova o "Projeto Fruticultura", através do FEAP - BANAGRO (DOE-I 17/07/2008, p. 5/6) (DOE-I, 17/07/2008, p.5)

Decreto nº 52.794, de 11/03/2008

Dá nova redação ao inciso I do artigo 16 do Decreto n. 47.804/2003 (DOE-I 12/03/2008, p.1) (DOE-I, 12/03/2008, p.1)

Decreto nº 50.552, de 20/02/2006

Aprova o "Projeto Renovação de Pomares de Citros", através do FEAP-BANAGRO (DOE-I 21/02/2006, p. 3) (DOE-I, 21/02/2006, p.3)

Decreto nº 49.608, de 19/05/2005

Aprova o "Projeto Café de Qualidade", através do FEAP-BANAGRO (DOE-I 20/05/2005, p. 1) (DOE-I, 20/05/2005, p.1)

Decreto nº 49.606, de 19/05/2005

Aprova o 'Projeto Máquinas e Implementos Agrícolas", através do FEAP-BANAGRO (DOE-I 20/05/2005, p. 1) (DOE-I, 20/05/2005, p.1)

Decreto nº 48.828, de 28/07/2004

Artigo 4º - Caberá ao Conselho de Orientação do FEAP-BANAGRO, conforme dispõe o artigo 6º da Lei nº 7.964, de 1992, e suas alterações, estabelecer os critérios, condições e limites globais e individuais da subvenção a ser realizada, obedecida a disponibilidade orçamentária (DOE-I 29/07/2004, p. 1/5) (DOE-I, 29/07/2004, p.1)

Decreto nº 47.804, de 30/04/2003

Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 7.964/1992 (DOE-I 01/05/2003, p.3) (DOE-I, 01/05/2003, p.3)

Decreto nº 47.801, de 29/04/2003

Aprova o "Projeto Agregação de Valor - Qualidade do Café", através do FEAP-BANAGRO (DOE-I 30/04/2003, p. 4) (DOE-I, 30/04/2003, p.5)

Lei nº 11.247, de 04/11/2002

Dá denominação de "Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar" o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca, instituído pelo artigo 3.º da Lei n. 5.444/1959 (DOE-I 05/11/2002) (DOE-I, 05/11/2002, p.2)

Decreto nº 46.062, de 28/08/2001

Aprova o "Projeto Pecuária de Leite", através do FEAP-BANAGRO (DOE-I 29/08/2001, p. 2) (DOE-I, 29/08/2001, p.2)

Decreto nº 46.061, de 28/08/2001

Aprova o "Projeto Bubalinocultura", através do FEAP-BANAGRO (DOE-I 29/08/2001, p. 2) (DOE-I, 29/08/2001, p.2)

Decreto nº 45.491, de 30/11/2000

Aprova o "Projeto Produção de Mudas Cítricas em Ambiente Protegido", através do FEAP-BANAGRO (DOE-I 01/12/2000, p. 3/4) (DOE-I, 01/12/2000, p.3)

Decreto nº 45.163, de 05/09/2000

Aprova o "Projeto de Produção de Olerícolas em Ambiente Protegido", através do FEAP-BANAGRO (DOE-I 06/09/2000, p. 3) (DOE-I, 06/09/2000, p.3)

Decreto nº 45.162, de 05/09/2000

Aprova o "Programa de concessão de aval", através do FEAP-BANAGRO, para as operações de crédito do custeio das culturas de milho e feijão das águas - Safra 2000/2001, a serem financiadas com recursos das instituições financeiras (DOE-I 06/09/2000, p. 3) (DOE-I, 06/09/2000, p.3)

Decreto nº 45.110, de 21/08/2000

Aprova o "Projeto Fruticultura no Pontal do Paranapanema", através do FEAP-BANAGRO (DOE-I 22/08/2000, p. 2) (DOE-I, 22/08/2000, p.2)

Decreto nº 45.109, de 21/08/2000

Aprova o "Projeto de custeio para a Cultura da Mandioca para Indústria" (DOE-I 22/08/2000, p. 2) (DOE-I, 22/08/2000, p.2)

Decreto nº 45.065, de 25/07/2000

Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 7.964/1992 (DOE-I 26/07/2000, p.2) (DOE-I, 26/07/2000, p.2)

Decreto nº 41.767, de 05/05/1997

Art. 3º - Caberá ao Conselho do FEAP, conforme dispõe o art. 6º estabelecer os critérios e as condições de financiamento... (DOE-I 06/05/97, p. 4) (DOE-I, 06/05/1997, p.4)

Decreto nº 41.187, de 25/09/1996

Artigo 1.º - Fica instituído nos termos do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n. 7.964/1992 o "Programa de Eletrificação Rural "Luz da Terra" (DOE-I 26/09/96, p.1) (DOE-I, 26/09/1996, p.1)

Decreto nº 36.545, de 15/03/1993

Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 7.964/1992 (DOE-I 16/03/93, p.4) (DOE-I, 16/03/1993, p.4)

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