Decreto nº 35.072, de 05/06/1992 ( Decreto 35072/1992 )
Decreto nº 35.072, de 05/06/1992

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Publicado erroneamente como Decreto n. 35.071, de 05/06/1992, DOE 06/06/1992 p.3, e retificado pelo DOE 09/06/1992 p.1
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