Lei Complementar nº 1.328, de 11/07/2018 ( Lei Complementar 1328/2018 )
Lei Complementar nº 1.328, de 11/07/2018

PLC 24/2018 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp